Homologação da Transação Extrajudicial 0835349-09.2022.8.10.0001 - TJMA

Homologação da Transação Extrajudicial 0835349-09.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2022, 15:30

Publicado Sentença (expediente) em 22/08/2022.

22/08/2022, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

22/08/2022, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CGT - SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA. Advogados: Dra. TATHIANA SAMPAIO DOVERA - OAB/MA 17363 e Dr. ROMOLO DUARTE DOVERA - OAB/MA 8993 Requerido: MARCOS CAMPOS DA SILVA Sentença (expediente) - Av. Prof. Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís-MA, CEP: 65.066-310 Telefone: (98) 3194-5676 - email: [email protected] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0835349-09.2022.8.10.0001 Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, com a utilização de meio presencial de audiência, nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 22020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://gerenciador.tjma.jus.br/app/webroot/files/publicacao/432141/prov_22020_0951.pdf), em seus arts. 1º, 14 e ss.. Deste modo, observada a competência atribuída pelo art. 9º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, com resolução de mérito, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, constante da requisição em destaque, inclusive quanto ao prazo de cumprimento das obrigações ali estabelecidas. Tem a presente decisão força de título executivo judicial (inc. II, art. 515, CPC), podendo ser levada a protesto (art. 517, CPC), mediante certidão expedida pela Secretaria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sem prejuízo do seguimento de execução judicial no Juízo Competente, na forma do Provimento 272018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422478). Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. São Luís (MA), Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022. FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz Coordenador do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 14:59

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

17/08/2022, 11:20

Homologada a Transação

17/08/2022, 11:20

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 16:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2022 16:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

15/08/2022, 16:36

Conciliação frutífera

15/08/2022, 16:36

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2022 16:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

15/08/2022, 16:18

Juntada de petição

11/08/2022, 15:45

Juntada de Certidão

27/07/2022, 08:02

Juntada de Certidão

05/07/2022, 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2022, 16:40

Documentos

Sentença (expediente)

•18/08/2022, 14:58

Sentença

•17/08/2022, 11:20

—

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença (expediente) em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2022 16:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

Conciliação frutífera

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2022 16:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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