Mandado de Segurança Cível 0846457-35.2022.8.10.0001 - TJMA

Mandado de Segurança Cível 0846457-35.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846457-35.2022.8.10.0001. AUTOR: IMPETRANTE: R. C. V. G., FERNANDA TAJRA SERRA DE CASTRO Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: FABIO CESAR TEIXEIRA MELO - MA8018-A RÉU: IMPETRADO: ATO DE REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Decisão: requerida: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Em tais condições, tendo em vista os documentos atrelados na petição inicial e a argumentação exposta alhures, demonstrada a boa aparência do direito da Impetrante, a razoabilidade de suas pretensões a uma medida de urgência, destinada à imediata suspensão do ato coator, e o perigo de dano, sem prejuízo de revogação posterior, CONCEDO A LIMINAR pleiteada, determinando à Autoridade Coatora que não promova óbice à matrícula da Impetrante REBECA CRISTINA VIANA GONÇALVES no curso de Engenharia de Produção Bacharelado 2022 – 2.º Semestre, no período regular de matrículas, devendo a Impetrante permanecer cursando, concomitantemente, a 3ª Série do Ensino Médio e apresentar o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar ao final do ano letivo. Por tratar-se de típica obrigação de fazer, em caso de descumprimento do preceito liminar, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo a multa ser revertida em favor da parte Impetrante, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. Expeça-se imediatamente ofício e/ou mandado pertinente destinado à Autoridade Coatora para o fiel cumprimento da medida liminar até a solução judicial final. Dando prosseguimento ao feito, notifique-se a autoridade Impetrada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). Se as informações vierem acompanhadas de documentos, Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar, impetrado por R. C. V. G., representada por sua guardiã, FERNANDA TAJRA SERRA DE CASTRO, em face de ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, ambos devidamente qualificados, aduzindo em síntese que obteve êxito no processo seletivo para o curso de Engenharia de Produção Bacharelado- noturno junto à UEMA, mas que sua inscrição resta inviável por não ter concluído seu ensino médio, o qual possui previsão de término para dezembro de 2022. Pleiteia “(..) A MEDIDA LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS", para determinar à ilustre autoridade impetrada promova a matrícula do impetrante no curso de Engenharia de Produção Bacharelado 2022 – 2.º Semestre, da Universidade Estadual do Maranhão, até o dia 22 de agosto de 2022, com o compromisso de entrega do Certificado de Conclusãoe do Histórico do Ensino Médio assim que completar a carga horária mínima exigida, qual seja, 75%, requerendo ainda que seja a Autoridade Coatora intimada/citada da presente decisão, por celeridade, eletronicamente através de e-mail e/ou telefone (98) 2106- 8106 e 2106-8101, nos termos do art. 247, do CPC e da Portaria TJ n.º 118/2021, da Central de Mandados da Comarca de São Luís - MA(...)”. Juntou procuração e documentos e requereu justiça gratuita (ID’s nºs 73973554 até 73974285). É o relatório. Analisados, decido. Verifico que a parte Impetrante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, o CPC, em seu art. 99 § 3º prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com efeito, a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica favorável tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que o pedido deve ser analisado caso a caso, atendendo à natureza da causa e à situação econômica do demandante em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos. In casu, em uma análise sucinta, especialmente observando que a Impetrante ainda é estudante, não vislumbro nada que possa afastar a referida presunção. Assim, defiro a gratuidade da justiça pleiteada, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Cumpre, inicialmente, por questões de ordem técnica processual e, de acordo com a boa exegese, proceder à análise da questão relativa ao pedido de liminar inaudita altera parte, sob pena de tornar-se a concessão do mandamus ineficaz. Segundo prevê a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXIX, e o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, que disciplinam o mandado de segurança individual e coletivo, serve o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, aquele capaz de ser comprovado de plano (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169), não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nessa esteira, deve ser levado em consideração que “a noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca” (MS 20.882/DF, Rel. Min. Celso de Mello). Ou seja, os fatos articulados na petição inicial devem ser indene de dúvidas. Do contrário, nos termos do art. 10, caput, da Lei 12.016/2009, a inicial será desde logo indeferida. É cediço que a concessão de medida liminar, em sede de Mandado de Segurança, deve estar pautada em dois requisitos: quando forem relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final, de acordo com o que preceitua o art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, verbis: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Tal dispositivo se coaduna com os preceitos da antecipação de tutela previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que elenca como requisitos para a concessão a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo (Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). No caso dos autos, tenho que o cerne da questão é o reconhecimento da ilegalidade do ato e abuso de poder da Autoridade Coatora de impedir a matrícula da Impetrante no curso superior para o qual logrou êxito em virtude da ausência, no momento, de documento exigido. Analisando de forma perfunctória os documentos que instruem a petição inicial, vejo a boa aparência do direito nuclear da Impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, razão pela qual a medida liminar deve de ser deferida. Senão vejamos. Primeiramente, ressalto que embora o diploma legal que disciplina o assunto estabeleça expressamente, como um dos requisitos para o ingresso nos cursos de graduação, que os candidatos tenham concluído o ensino médio ou equivalente (art. 44, inciso II, da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a jurisprudência pátria hodierna tem mitigado o formalismo legal, no sentido de permitir, aos candidatos classificados em regular processo seletivo o acesso ao ensino superior, ainda que não tenham concluído o Ensino Médio, mas estando prestes a fazê-lo e quando possível o curso concomitante. Na verdade, o Estado-Juiz tem apenas postergado a apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio para data posterior à matrícula; ou, garantido a reserva de vaga para os candidatos que, como a Impetrante, embora aprovada, ainda não possui o certificado de Conclusão do Ensino Médio. Com isso, assegura-se o exercício do direito constitucional à educação (art. 205, da Constituição Federal/88), sem, contudo, malferir as normas de ensino previstas na Lei de Diretrizes e Bases. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal do Distrito Federal, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO APRESENTADO ANTES DO INÍCIO DAS ATIVIDADES LETIVAS. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. "A jurisprudência deste Tribunal, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de ser cabível o deferimento de matrícula ao estudante que, tendo sido aprovado em concurso vestibular, demonstrando capacidade intelectual para ingressar nos estudos de nível superior, conclui o ensino médio antes do período letivo, cumprindo, dessa forma, os requisitos constantes do inciso II do art. 44 da Lei 9.394/1996". II- Hipótese em que o aluno, aprovado no Programa de Avaliação Seriada - PAS da Universidade de Brasília - UnB, matriculou-se no curso de Serviço Social por força de liminar concedida em procedimento cautelar preparatório, por não contar, à época, com o certificado de conclusão do ensino médio, matrícula que resultou, posteriormente, cancelada devido à não interposição da ação principal no lapso de 30 dias. III - Razoável o restabelecimento do vínculo, uma vez que, embora descumprida tal prática processual, o aluno apresentou, antes do início do período letivo, o referido certificado de conclusão, cumpridos, assim, os requisitos legais de aprovação em processo seletivo e conclusão do ensino médio, nos termos da LDB. IV- Apelação e Remessa Oficial não providas. (grifei) (Proc. AC 34245 DF 0034245-47.2006.4.01.3400, Relator: Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Julgamento: 11/04/2011, Órgão Julgador: Sexta Turma, Publicação: e-DJF1 p.68 de 09/05/2011). Neste caso concreto, se depreende do documento oficial de ID nº 73973565 - pág 02 a Impetrante logrou êxito no processo seletivo destinado ao ingresso no ensino superior, no curso de Engenharia de Produção Bacharelado - noturno, mesmo não tendo concluído o Ensino Médio, o que comprova a sua capacidade intelectual para a graduação. Além disso, não merece a Impetrante ser penalizada com sua exclusão do ensino superior, tendo em vista que se encontra em fase de conclusão do Ensino Médio, restando menos de 03 (três) meses para a sua conclusão, além de que, conforme declaração emitida pela Universidade Infantil Rivanda Berenice (ID nº 73974285), o impetrante obterá os 75% (setenta e cinco por cento) do conteúdo programático em 22 de agosto de 2022, de forma a finalizar a sua educação básica e iniciar a graduação. Ademais, em nosso atual contexto histórico, é cediço que são inúmeras as barreiras que impedem o acesso dos estudantes às universidades brasileiras, não sendo justo que a Impetrante seja impedida de cursar a graduação após ter sido aprovada para curso de Universidade Pública, após árduo processo seletivo. Desta feita, entendo por configurado o primeiro requisito para a concessão do mandamus, no sentido de lhe ser assegurada a possibilidade de matrícula no referido curso ao qual fora aprovada, devendo apresentar o Certificado de Conclusão e Histórico do Ensino Médio ao final do ano letivo, quando então já terá satisfeita as exigências legais para que lhe seja fornecido o referido Certificado pela escola na qual se encontra matriculada. Por outro lado, o perigo da demora, consistente na possibilidade de ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final, vez que caso não seja realizada a matrícula ou reservada sua vaga, a Impetrante pode ser preterida em sua pretensão de ingresso no Ensino Superior, tendo que se submeter a novo processo de seleção, em que talvez não logre êxito. Por fim, o deferimento da medida liminar pleiteada não irá causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte contrária, uma vez que a Administração Pública Estadual detém, diga-se de passagem, todos os mecanismos necessários para excluir a Impetrante do Curso pretendido caso não apresente o Certificado de Conclusão do Ensino Médio tão logo o obtiver ou a presente liminar seja revogada no provimento final deste writ. Neste caso, desnecessária ainda a exigência de caução, pois não há risco financeiros para a pessoa jurídica interessada. A concessão da medida liminar é, pois, imperiosa, em face da existência de direito líquido e certo da Impetrante e diante do risco de irreversibilidade das lesões decorrentes de seu indeferimento, entrelaçando-se os dois pilares que justificam a concessão da medida liminar intime-se a parte Impetrante para se manifestar em 10 (dez) dias. Dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, dê-se vistas ao representante do Ministério Público (art. 10 da Lei nº 12.016/09), para emitir o seu indispensável parecer no prazo de 10 (dez) dias. Uma via da presente decisão servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça, com urgência. Publique-se, intimem-se e cumpra-se São Luís/MA, 17 de agosto de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

19/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REBECA CRISTINA VIANA GONCALVES em 01/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de REBECA CRISTINA VIANA GONCALVES em 01/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

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