Procedimento Comum Cível 0843877-32.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0843877-32.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843877-32.2022.8.10.0001. AUTOR: CLAUDECIR SATIL DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AURIELY DA SILVA MACIEL - OAB/MA20401, BRUNO VIANA DOS SANTOS - OAB/MA23594, MATHEUS ALBUQUERQUE DE ARRUDA - OAB/MA23088, MATHEUS VIEIRA DOS REIS SILVA - OAB/MA20004, ANTONIO GABRIEL VIEIRA DOS REIS SILVA - OAB/MA24556 REU: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, FINANCIALAQUI CONSULTORIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA EMPRESARIAL LTDA, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual de CLAUDECIR SATIL DA SILVA em desfavor de CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e outros. Analisando os autos, observa-se que o ajuizamento da presente ação no foro desta capital, deu-se através de escolha aleatória da parte autora, não encontrando amparo em quaisquer normas legais, pois Claudecir Satil da Silva é domiciliado na Cidade de Chapadinha/MA, enquanto que os requeridos possuem domicílio/sede em outro Estado da Federação. As regras de fixação de competência obedecem critérios de interesse público, objetivando encontrar maior facilidade na produção de provas e no acesso ao Judiciário, buscando alcançar justa decisão. Ressalte-se, contudo, que ordinariamente, nos litígios ocorridos no âmbito das relações de consumo, a ação deve ser proposta no foro do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Decidindo o consumidor por renunciar à prerrogativa de poder propor a ação no foro de seu domicílio, deverá ajuizá-la no domicílio do réu (sede da pessoa jurídica), na forma da regra ordinária determinada pelo art. 53, III, "a", do Código de Processo Civil, ou no foro da agência/sucursal onde ser firmou a relação jurídica (art. 53, III, "b", do CPC), sendo que tal escolha também encontra amparo na facilitação à defesa de seus direitos. Contudo, para justificar ajuizamento de ação onde se firmou a relação jurídica, deveria a parte autora demonstrar que a obrigação foi contraída, in casu, em alguma filial localizada no foro de São Luís/MA, o que, no entanto, não aconteceu. Assim, como "somente se processarão no local onde se acha a agência ou sucursal da pessoa jurídica as demandas referentes às obrigações contraídas pela filial" (STJ, REsp 961326/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2010), não há justificativas para que o foro escolhido seja o presente, uma vez que fora escolhido, repito, aleatoriamente. Dessa maneira, ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento da presente ação, declinando-a em favor das Varas Cíveis da Comarca de Chapadinha/MA. Proceda-se ao encaminhamento do feito, com a atualização dos registros e baixa no Sistema PJE. Intime-se a parte autora na pessoa do(s) advogado(s) habilitados nos autos. Cumpra-se. São Luís/MA, 9 de agosto de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível.

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicado Decisão (expediente) em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO MASSICANO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO VIANA DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ALBUQUERQUE DE ARRUDA em 08/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(46)

legal