Procedimento Comum Cível 0801806-65.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801806-65.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NINA DINIZ COMERCIO VAREJISTA LTDA ADVOGADO: DR(A). Advogado(s) do reclamante: MARCELO SILVA LULA (OAB 19318-MA) - OAB/MA <<TEXTO LIVRE>> REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, conforme Despacho proferido nos autos: "Conforme se infere, intimada a quantificar o dano moral pretendido e a comprovar o recolhimento das custas iniciais, a parte autora pugnou pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 e pediu, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Inicialmente, no que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, esclareço que o deferimento do referido benefício a pessoas jurídicas é medida excepcional que demanda prova da hipossuficiência financeira da parte. Ocorre que, analisando os documentos carreados aos autos, não vislumbro elementos capazes de demonstrar a incapacidade da requerente de arcar com as custas iniciais do presente feito, razão pela qual concedo à parte autora o prazo de 15 dias para comprovação da sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Por oportuno, esclareço que em razão das recomendações do CNJ e da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os magistrados são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados. Não atendida a medida supramencionada, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de cancelamento da distribuição. Modo outro, em que pese a emenda da inicial, tem-se que a parte autora pretende, também, a condenação do réu em indenização por danos materiais, no entanto, não indicou o quantum da indenização por dano material a que pretende, conforme determina o art. 292, V, do CPC. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que emende a inicial e esclareça o valor do dano material pretendido, alterando, se for o caso, o valor atribuído à causa, uma vez que o atual valor corresponde somente ao pretendido a título de dano moral. Intimação - AÇÃO DE <<TEXTO LIVRE>> N.º 0801806-65.2022.8.10.0049 Intime-se. Paço do Lumiar, data do sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo (Portaria-CGJ – 28222022). Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022. De ordem da MM. Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Paço do Lumiar, Dra. Lewman de Moura Silva, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp.: 122085

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2023

Decorrido prazo de MARCELO SILVA LULA em 13/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/05/2023.

Publicado Sentença (expediente) em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(29)