Procedimento Comum Cível 0001150-72.2015.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001150-72.2015.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FLAVIO DE MELO BONATTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO MENDES PIMENTEL - MA7586, BERNADETTE BONATTO - MA5002, DANIEL SILVA GALVAO - MA7004 REQUERIDO(A): RESIDENCIAL ACAILANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: FRANCISCO DE SOUZA RANGEL - RO2464, LAYANE BARCELOS DE SOUZA - DF43973, ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " DECISÃO Do saneamento e organização do processo. A causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, motivo por que cabe o pronto saneamento (art. 357, §3º, CPC). Das questões processuais pendentes de apreciação judicial (art. 357, I, CPC). Fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) regularidade da contratação questionada pela parte autora; a legalidade na rescisão unilateral do contrato b) b) a legalidade da cláusula contratual que estabelece o preço e as condições de pagamento c) a ocorrência de dano moral à parte autora; d) a extensão do dano; e) a responsabilidade civil da parte ré. Em se tratando de relação de consumo e tendo em vista, no caso em análise, a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, decreto a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, determinando que a instituição financeira prove a inadimplência do autor que deu causa á rescisão contratual, (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, e art. 357, III, CPC). Não cabe a designação imediata de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC), vez que as partes ainda serão consultadas sobre eventual interesse em esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, CPC), bem como na indicação de quais provas desejam a produção. As partes terão o prazo comum de 05 (cinco) dias para se manifestarem (art. 357, §1º, CPC), inclusive sobre o eventual interesse na produção de outras provas (além das que já constam dos autos) ou no julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Havendo interesse na produção de outras provas além das que já constam dos autos, as partes deverão expor sobre necessidade e objetivo das provas (art. 370, CPC). Açailândia/MA, Quinta-feira, 04 de agosto de 2020 DANILO BERTTOVE HERCULANO DIA Juiz de Direito Substituto respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia Resp: 120048". Intimação - PROCESSO Nº: 0001150-72.2015.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA RANGEL em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNADETTE BONATTO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SILVA GALVAO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAYANE BARCELOS DE SOUZA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MENDES PIMENTEL em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS LEANDRO BRUNORO DA CRUZ em 18/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Todas as movimentações(65)