Cumprimento de sentença 0822710-66.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0822710-66.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822710-66.2016.8.10.0001. AUTOR: CLARICE GASTAO DO NASCIMENTO MARTINS e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE CARVALHO BORGES - MA14002-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO -, em face da sentença ID Num. 62292790 - Pág. 1 a 4. Em seus embargos, alega o Estado do Maranhão que houve obscuridade, contradição e omissão na adoção de percentuais distintos para cada uma das partes, fixando-se os percentuais de 8% a ser pago pelo Erário e 2% pela parte contrária, o que demonstra a necessidade de esclarecimento dos critérios aplicados para tal decisão e que, caso se adote o excesso apurado como critério, é inegável que o Estado faz jus a um percentual maior do que a parte contrária em virtude de o valor final devido ser claramente inferior ao montante de excesso cobrado indevidamente. Ao final, requereu o acolhimento dos argumentos acima elencados a fim de se calcular os honorários advocatícios a serem pagos por cada uma das partes considerando como alíquota o percentual definido dentre os fixados no art. 85, § 3º, e como base de cálculo o montante em que efetivamente sucumbiu. Contrarrazões apresentadas pelo exequente/embargado (ID Num. 60472719 - Pág. 1 a 6). Vieram conclusos. Relatados. Decido. A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão, contradição ou erro material. Os embargos de declaração, portanto, não tem o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois a modificação ou alteração só poderia ocorrer nas hipóteses de erros materiais, uma vez que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes. Não se pode admitir, portanto, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente. Assiste razão o embargante quanto a omissão/contradição apontada alusiva aos honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, considerando a tese fixada no IAC nº 18.193/2018, entendo pela sua acolhida, pois, faz-se importante, primeiramente, ocorrer a apuração dos valores devido aos exequentes para a posterior fixação ou não dos honorários, de acordo com o quantum encontrado pela Contadoria Judicial. Ante ao exposto, nos termos do art. 494 cc art. 1.024, do CPC, ACOLHO os embargos por ser tempestivo e dou-lhe parcial provimento, permanecendo inalterado os demais pontos do decisum, altero o dispositivo da sentença apenas quanto aos honorários e o erro material dos cálculos, como segue: "ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da execução, para fixar o prazo inicial para cobrança da diferença de remuneração é a data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 e o prazo final da Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24/11/2004. Sem custas, parte beneficiária da justiça. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para realização dos cálculos conforme sentença, acórdão e a presente decisão, observando o início dos cálculos fevereiro/98 e termo final novembro de 2004, de acordo com o IAC nº 18.193/2018. Deixo para fixar os honorários de execução, após o retorno dos autos da Contadoria Judicial. Sentença não sujeita à remessa necessária." Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública. Intimação -

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLARICE GASTAO DO NASCIMENTO MARTINS em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologado cálculo de contadoria

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(79)