Cumprimento de sentença 0800161-30.2018.8.10.0086 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800161-30.2018.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA MARIA CARNEIRO LIMA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - PI13176 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - PI13176 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - PI13176 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800161-30.2018.8.10.0086 PARTE Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por ANA MARIA CARNEIRO LIMA, ARLI SOUZA NEVES e ELIZABETE CARNEIRO GOMES contra o ESTADO DO MARANHÃO, pleiteando a execução do julgado na ação coletiva nº 31600-37.2010.8.10.0001, ajuizada pelo SINTSEP/MA, que reconheceu o direito à incorporação aos vencimentos dos substituídos do índice de 21,7% decorrente da vigência da Lei Estadual nº 8.369/2006. Impugnação apresentada em id. 44451941, suscitando preliminares e requerendo a extinção da execução. É o que importa relatar. Decido. Analisando os documentos trazidos aos autos, constata-se que as requerentes são integrantes de sindicato diverso daquele que logrou êxito na ação coletiva. O SINTSEP/MA (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão), por sua vez, é entidade sindical, que representa a categoria de servidores públicos civis do Estado do Maranhão, assim compreendidos, os estatutários e celetistas empregados das empresas prestadoras de serviço para a Administração Direta e Indireta do Estado do Maranhão: Art. 7º. Poderá ser admitido como associado do Sindicato todo aquele que, por atividade profissional ou vínculo empregatício, integre a categoria dos servidores públicos estaduais civis, da Administração Direta e Indireta, aposentados e pensionistas, os cargos comissionados, os contratados e os empregados das empresas prestadores de serviço do Poder Executivo do Estado do Maranhão. (grifei) Se depreende do estatuto que o SINTSEP/MA não representa a categoria de professores a qual estão vinculadas as requerentes. Além do mais, conforme documentos de id’s 15915106, 1591514 e 15915170, as requerentes são vinculadas ao SINPROESSEMA, e, em virtude do princípio da unidade sindical, não podem figurar como filiados em dois sindicatos ao mesmo tempo, logo, não há como se beneficiarem da ação proposta pelo SINTSEP, por não pertencerem aos quadros de filiados deste sindicato. Nos termos do art. 8º, inciso II, da Constituição Federal: "É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município." Portanto, as exequentes são parte ilegítimas para propor o presente cumprimento de sentença, em virtude dos limites da sentença coletiva. Nesse sentido já se manifestou o TJMA em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEP/MA. ILEGITIMIDADE DOS POLICIAIS CIVIS. VEDAÇÃO DECORRENTE PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 8º, II, da Carta Magna veda “a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”. 2. Havendo entidade sindical mais específica que atua na mesma base territorial e representa diretamente os policiais civis do Estado do Maranhão, qual seja, o Sindicato dos Policiais Civil do Estado do Maranhão – SINPOL/MA, forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa dos agravados para executarem a obrigação de fazer contida na sentença da Ação Coletiva (Processo nº 37012-80.2009.8.10.0001 – 1ª Vara da Fazenda Pública) proposta pelo SINTSEP/MA, tendo em vista a vedação decorrente do princípio da unicidade sindical. 3. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual”. (AgInt no REsp 1689334/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 4. A individualização dos integrantes da categoria ocorre por ocasião da execução individual, momento no qual o exequente comprovará o seu enquadramento ao dispositivo da sentença exequenda, isto é, de que pertencem à categoria albergada pelo título judicial exequendo, o que não restou demonstrado pelos agravados. 5. Recurso provido. (TJMA. AI 0807293-08.2018.8.10.0000. Rel. Des. Kleber Costa Carvalho. DJE em 07/12/2018). Ante ao exposto, reconheço a ilegitimidade ativa das exequentes ANA MARIA CARNEIRO LIMA, ARLI SOUZA NEVES e ELIZABETE CARNEIRO GOMES, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 924, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES em 02/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(20)