Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800022-39.2022.8.10.0086 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800022-39.2022.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BRUNNO DA COSTA GALVAO em 13/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:44

Decorrido prazo de BRUNNO DA COSTA GALVAO em 13/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:44

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 14:05

Juntada de Certidão

23/08/2022, 09:13

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

22/08/2022, 09:30

Juntada de Certidão

19/08/2022, 12:54

Juntada de Certidão

19/08/2022, 12:45

Juntada de Ofício

19/08/2022, 12:28

Transitado em Julgado em 11/07/2022

19/08/2022, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA BELINHA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNNO DA COSTA GALVAO - MA18551, CLOVES DA ROCHA UCHOA - MA24421 PARTE REQUERIDA: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800022-39.2022.8.10.0086 PARTE Trata-se de AÇÃO DE LAVRATURA DE ÓBITO TARDIO ajuizada por RAIMUNDO MIGUEL DA SILVA, qualificado nos autos, requerendo a lavratura do registro de óbito de sua cônjuge FRANCISCA BELINHA DA SILVA. Relata que a Sra. Francisca Belinha da Silva faleceu no 19 de outubro de 2021, às 01h50min. O requerente não providenciou a expedição do assentamento de óbito de sua esposa em tempo hábil, motivo pelo qual pugna pelo registro de óbito tardio deste. Em parecer sob o id. 68936230, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. Os autos vieram-me conclusos. É o Relatório. Decido. Trata-se de pedido de lavratura de assento de óbito extemporâneo, no qual foram atendidas todas as cautelas para o deferimento, restando devidamente justificada a pretensão. Do contexto probatório dos autos depreende-se que o pedido do requerente deve ser deferido, pois as provas documentais produzidas nos autos comprovam que a de cujus faleceu no dia 19/10/2021, às 01h50min em decorrência de edema agudo no pulmão e outras causas, conforme declaração de óbito nº 21196397-6, juntada nos autos sob o id. 65237835. Assim, tenho que as provas constantes nos autos são suficientes para demonstração da pretensão autoral, sendo dispensável a realização de audiência de justificação. Ante o exposto e com fundamento no que dispõe o art. 77 e seguintes, da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para determinar ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, para que proceda a lavratura do óbito de FRANCISCA BELINHA DA SILVA, devendo constar na certidão a ser lavrada, as informações do id. 65237835. UMA VIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO DE LAVRATURA DE ASSENTAMENTO DE ÓBITO, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 15:25

Julgado procedente o pedido

16/08/2022, 17:05

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 10:44

Juntada de petição

17/06/2022, 13:56

Documentos

Sentença

•16/08/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA BELINHA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNNO DA COSTA GALVAO - MA18551, CLOVES DA ROCHA UCHOA - MA24421 PARTE REQUERIDA: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800022-39.2022.8.10.0086 PARTE Trata-se de AÇÃO DE LAVRATURA DE ÓBITO TARDIO ajuizada por RAIMUNDO MIGUEL DA SILVA, qualificado nos autos, requerendo a lavratura do registro de óbito de sua cônjuge FRANCISCA BELINHA DA SILVA. Relata que a Sra. Francisca Belinha da Silva faleceu no 19 de outubro de 2021, às 01h50min. O requerente não providenciou a expedição do assentamento de óbito de sua esposa em tempo hábil, motivo pelo qual pugna pelo registro de óbito tardio deste. Em parecer sob o id. 68936230, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. Os autos vieram-me conclusos. É o Relatório. Decido. Trata-se de pedido de lavratura de assento de óbito extemporâneo, no qual foram atendidas todas as cautelas para o deferimento, restando devidamente justificada a pretensão. Do contexto probatório dos autos depreende-se que o pedido do requerente deve ser deferido, pois as provas documentais produzidas nos autos comprovam que a de cujus faleceu no dia 19/10/2021, às 01h50min em decorrência de edema agudo no pulmão e outras causas, conforme declaração de óbito nº 21196397-6, juntada nos autos sob o id. 65237835. Assim, tenho que as provas constantes nos autos são suficientes para demonstração da pretensão autoral, sendo dispensável a realização de audiência de justificação. Ante o exposto e com fundamento no que dispõe o art. 77 e seguintes, da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para determinar ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, para que proceda a lavratura do óbito de FRANCISCA BELINHA DA SILVA, devendo constar na certidão a ser lavrada, as informações do id. 65237835. UMA VIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO DE LAVRATURA DE ASSENTAMENTO DE ÓBITO, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

19/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNNO DA COSTA GALVAO em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNNO DA COSTA GALVAO em 13/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 11/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

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