Procedimento Comum Cível 0801980-50.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801980-50.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IRAILDES DA SILVA MANDU Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - OAB/MA14005 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Finalidade: Intimação da parte REQUERENTE da SENTENÇA a seguir transcrita: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801980-50.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação anulatória de débito com pedido de indenização por danos morais ajuizada por IRAILDES DA SILVA MANDU em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., insurgindo-se contra cobrança de valores a título de empréstimo consignado sobre seu benefício previdenciário. Juntou documentos com a inicial. Relatado pelo essencial, decido. Cuida-se de ação de desconstituição de contrato de empréstimo consignado, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ainda que pretenda o autor a restituição de indébito de valores descontados, o valor pretendido deixou de ser informado, motivo para reconhecimento da inépcia da exordial e que se revela suficiente para o indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, inciso I e § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, assim redigido: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; Sublinho que sabedor da data do início dos descontos e do valor das prestações o autor dispunha de elementos suficiente para aferir o prejuízo suportado até a data da propositura da ação, não se fazendo presente hipótese que autorizasse a formulação de pedido genérico. Diante do exposto, com fundamento no art. 330, inciso I c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL que julgo inepta por veicular pedido indeterminado fora das hipóteses autorizadas em lei, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. Custas pelo(a) autor(a), suspensa a exigência por litigar sob o benefício da gratuidade de justiça. Se no prazo de apelação, suprir a omissão, os autos retornarão conclusos para análise no exercício do juízo de retratação. Sentença registrada eletronicamente, intime-se a autora, por intermédio de seu advogado. Santa Luzia/MA, 18 de agosto de 2022. JUÍZA MARCELLE ADRIANE FARIAS SOUSA TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA/M Santa Luzia/MA, Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de réplica à contestação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/11/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de contestação

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(26)