Procedimento Comum Cível 0800444-10.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Comarca de Cod�2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho - em Respond�ncia no 2� Grau - Des. Antonio Jose Vieira Filho (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/03/2023 23:59.

19/04/2023, 03:30

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 11:05

Juntada de termo

12/04/2023, 08:06

Juntada de Certidão

27/03/2023, 08:28

Processo Desarquivado

22/03/2023, 00:11

Juntada de petição

21/03/2023, 21:14

Juntada de termo

18/01/2023, 12:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 10:23

Arquivado Definitivamente

10/11/2022, 08:39

Juntada de Certidão

10/11/2022, 08:38

Juntada de petição

08/11/2022, 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2022, 17:04

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 06:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 08:49

Todas as movimentações(113)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/03/2023 23:59.

19/04/2023, 03:30

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 11:05

Juntada de termo

12/04/2023, 08:06

Juntada de Certidão

27/03/2023, 08:28

Processo Desarquivado

22/03/2023, 00:11

Documentos

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 08:48

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 17:37

Juntada de petição

21/03/2023, 21:14

Juntada de termo

18/01/2023, 12:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 10:23

Arquivado Definitivamente

10/11/2022, 08:39

Juntada de Certidão

10/11/2022, 08:38

Juntada de petição

08/11/2022, 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2022, 17:04

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 06:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 08:49

Juntada de Certidão

05/10/2022, 08:48

Realizado cálculo de custas

04/10/2022, 14:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

04/10/2022, 14:48

Juntada de Certidão

19/09/2022, 08:48

Juntada de petição

16/09/2022, 17:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 12:05

Decorrido prazo de MARIA MASSALINA RAMOS MOTA em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 12:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/08/2022, 14:19

Juntada de Certidão

31/08/2022, 14:18

Transitado em Julgado em 25/08/2022

31/08/2022, 14:17

Juntada de Certidão

22/08/2022, 09:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 23:17

Juntada de Certidão

12/08/2022, 13:02

Juntada de petição

11/08/2022, 22:45

Juntada de Certidão

09/08/2022, 12:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2022.

04/08/2022, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 17:19

Publicado Sentença em 04/08/2022.

04/08/2022, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA MASSALINA RAMOS MOTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte ré visando ao pagamento das custas de expedição de alvará. Codó(MA), 2 de agosto de 2022 RAILTON BEZERRA SOUSA Auxiliar Judiciário - Apoio Administrativo. Matrícula 136.531 Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2009-CGJ/MA c/c o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA Processo Nº 0800444-10.2021.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARIA MASSALINA RAMOS MOTA Advogado: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Executado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Ante a concordância da parte credora (id 67500871), acolho a impugnação do banco executado, homologando seus cálculos, no importe de R$ 12.733,45 (doze mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos). Isto posto, verificando que houve a quitação do débito exequendo, mediante o depósito judicial de id 66483921, de rigor a observância ao disposto nos artigos 924 e 925, ambos do Código Processual Civil de 2015, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Pelo exposto, para os fins dos artigos alhures transcritos, julgo EXTINTA a presente execução. Por consectário lógico, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) da quantia de R$ 12.733,45 (doze mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), e eventuais acréscimos legais, em favor da parte exequente, tal como requerido. Dado o excesso de penhora, expeça-se alvará judicial para restituição da quantia de R$ 7.090,40 (sete mil, noventa reais e quarenta centavos), e eventuais acréscimos legais, em favor do banco executado, na forma requerida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente de mandado. Codó/MA, 01 de agosto de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó PROCESSO Nº 0800444-10.2021.8.10.0034

03/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 17:37

Juntada de Certidão

02/08/2022, 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2022, 22:32

Juntada de Certidão

05/07/2022, 17:14

Juntada de petição

05/07/2022, 12:42

Conclusos para decisão

30/05/2022, 20:00

Juntada de termo

30/05/2022, 19:59

Juntada de Certidão

30/05/2022, 19:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 01:38

Juntada de petição

23/05/2022, 12:28

Juntada de petição

09/05/2022, 20:48

Juntada de petição

04/05/2022, 18:37

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.

03/05/2022, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA MASSALINA RAMOS MOTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao(a) Secretario(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: Intimo a parte interessada para manifestação acerca de eventual depósito, referente à satisfação de crédito. Codó(MA), 29 de abril de 2022 Bel. Christian Franco dos Santos Secretário Judicial da 1ª Vara 0800444-10.2021.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 17:50

Juntada de Certidão

29/04/2022, 17:50

Juntada de termo

29/04/2022, 17:46

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA MASSALINA RAMOS MOTA advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E S P A C H O: 1.Recebido hoje. 2.Considerando manifestação da parte autora/credora, Processo nº.0800444-10.2021.8.10.0034 CÍVEL(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento do valor devido, no prazo de 15(quinze) dias, sob as penas da lei1. 3.Cumpra-se. Codó/MA, Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, Titular DA 1ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA 1 CPC, art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

12/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 01:22

Conclusos para despacho

01/04/2022, 11:56

Juntada de termo

01/04/2022, 11:56

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/03/2022 23:59.

30/03/2022, 03:54

Juntada de Certidão

15/03/2022, 09:01

Juntada de petição

11/03/2022, 09:44

Publicado Intimação em 24/02/2022.

04/03/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

04/03/2022, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA MASSALINA RAMOS MOTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamen Intimação - PROCESSO Nº 0800444-10.2021.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 08:35

Juntada de Certidão

22/02/2022, 08:34

Juntada de despacho

21/02/2022, 09:29

Recebidos os autos

21/02/2022, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA MASSALINA RAMOS MOTA ADVOGADO: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO (OAB/MA 15389) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348) PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800444-10.2021.8.10.0034 - CODÓ Trata-se de apelação cível interposta por Maria Massalina Ramos Mota contra a sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara da

27/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/12/2021, 14:09

Juntada de Ofício

03/12/2021, 09:12

Juntada de contrarrazões

02/12/2021, 11:10

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2021.

30/11/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 02:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2021, 10:41

Juntada de Certidão

26/11/2021, 10:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 20:14

Juntada de apelação cível

24/11/2021, 12:26

Publicado Sentença em 27/10/2021.

27/10/2021, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2021, 14:50

Julgado procedente em parte do pedido

19/10/2021, 14:41

Conclusos para julgamento

29/09/2021, 18:50

Juntada de termo

29/09/2021, 18:50

Juntada de Certidão

20/09/2021, 18:04

Publicado Intimação em 16/07/2021.

24/07/2021, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

24/07/2021, 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2021, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 15:33

Conclusos para julgamento

12/04/2021, 17:14

Juntada de termo

12/04/2021, 17:13

Juntada de Certidão

12/04/2021, 17:12

Juntada de petição

12/04/2021, 15:43

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2021.

22/03/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

20/03/2021, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2021, 11:57

Juntada de Ato ordinatório

18/03/2021, 11:57

Juntada de Certidão

17/03/2021, 08:14

Juntada de contestação

11/03/2021, 13:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:33

Juntada de Certidão

12/02/2021, 10:16

Publicado Intimação em 21/01/2021.

02/02/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021

20/01/2021, 04:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2021, 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2021, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 15:19

Conclusos para despacho

12/01/2021, 09:44

Juntada de termo

12/01/2021, 09:43

Distribuído por sorteio

11/01/2021, 15:13

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 17:36

Sentença

•02/08/2022, 17:31

Sentença

•01/08/2022, 22:32

Petição

•09/05/2022, 20:48

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 17:50

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 17:50

Despacho

•11/04/2022, 14:58

Despacho

•11/04/2022, 01:22

Petição

•11/03/2022, 09:44

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 08:34

Decisão (expediente)

•26/01/2022, 08:58

Decisão

•26/01/2022, 08:13

Despacho

•14/12/2021, 10:27

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 08:48

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 17:37

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 17:36

Sentença

•02/08/2022, 17:31

Sentença

•01/08/2022, 22:32

Petição

•09/05/2022, 20:48

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 17:50

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 17:50

Despacho

•11/04/2022, 14:58

Despacho

•11/04/2022, 01:22

Petição

•11/03/2022, 09:44

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 08:34

Decisão (expediente)

•26/01/2022, 08:58

Decisão

•26/01/2022, 08:13

Despacho

•14/12/2021, 10:27

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 10:41

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 10:40

Sentença

•25/10/2021, 14:50

Sentença

•19/10/2021, 14:41

Despacho

•20/05/2021, 15:33

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 11:57

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 11:57

Despacho

•15/01/2021, 15:19