Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835959-84.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835959-84.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835959-84.2016.8.10.0001. AUTOR: SIDINA COSTA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RODOLFO VILAR MACEDO SOUSA - MA14424-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela embargante SIDINA COSTA RODRIGUES em face da sentença ID Num. 41057681 - Pág. 1 a 3. Em seus embargos (ID Num. 41818349 - Pág. 1 a 5), alega a embargante a que decisão/sentença quedou-se inerte no que concerne a aplicação do art. 98, do CPC, mormente quando a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a despeito da mesma ser beneficiária da gratuidade de justiça. Requer que, sejam os presentes embargos CONHECIDOS E ACOLHIDOS, e a consequente integração do julgado, mormente ordenando a isenção da embargante nas custas judiciais e aplicando a suspensão da cobrança dos honorários advocatícios, a luz dos art 98, § 1º, inciso I e § 3º respectivamente. Regularmente intimado, o embargado não apresentou Contrarrazões, deixando transcorrer o prazo in albis, consoante certidão da SEJUD (ID Num. 43930885 - Pág. 1). Vieram conclusos. Relatados. Decido. Com efeito, o recurso de embargos de declaração é cabível nas estreitas hipóteses do art. 1.022, do NovoCódigo de Processo Civil; "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Não há dúvida de que os embargos declaratórios são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais inclusive as interlocutórias, apesar de o artigo acima transcrito referir-se tão somente ao cabimento de embargos de declaração em face da sentença ou acórdão. A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. A propósito, no dizer de FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre: a) um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes” (in: Curso de Direito Processual Civil, 3º Vol: Ed. Jus Podivm. p. 183). Com efeito, não se trata de rediscutir o mérito da demanda, e sim acerca de ponto não enfrentado na sentença, acerca dos honorários sucumbenciais fixados na sentença que julgou os embargos interpostos pelo ESTADO DO MARANHÃO, a qual deixou de contemplar os benefícios da justiça gratuita da embargante, suspendendo-se sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos. Explico. Verifico que de fato os honorários arbitrados na sentença, deixou de observar o que preceitua o art. 85, cc o art. 98, § 3º e 5º, do CPC/2015 a incidência de percentuais escalonados a título de honorários advocatícios de sucumbência. Art. 85 - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais. I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários- mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ante ao exposto, nos termos do art. 1.024, do CPC, constata-se a omissão apontada pela Embargante, razão pela qual CONHEÇO dos presentes Embargos, posto que tempestivos, e DOU-LHE PROVIMENTO, para corrigir a omissão apontada, passando o dispositivo da sentença dos embargos conter a seguinte redação; "Ante ao exposto, constata-se em clareza meridiana a omissão apontada pelo Embargante, razão pela qual CONHEÇO dos presentes Embargos, e dou-lhe provimento, para condenar o EMBARGADO ao pagamento dos honorários advocatícios da execução, cujo percentual arbitro em 10% sobre o v a l o r d a causa, ficando sua exigibilidade suspensa, face ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 85, § 3º, I, cc art. 98, § 3º, do CPC". No mais, restam inalterados os demais termos da sentença atacada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 18 de Julho de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública. Intimação -

19/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SIDINA COSTA RODRIGUES em 26/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de SIDINA COSTA RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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