Cumprimento de sentença 0802833-18.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802833-18.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802833-18.2019.8.10.0040 APELANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/A ADVOGADOS: Antônio Braz da Silva (OAB/MA 14660-A) e outros APELADO: Julielton dos Santos Domingos ADVOGADO: Edinaldo Porto de Oliveira (OAB/MA 13406) COMARCA: Imperatriz/MA VARA: 4ª Cível JUIZ PROLATOR: Azarias Cavalcante de Alencar RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A em face da sentença (ID 13403546) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão nº 0802833-18.2019.8.10.0040 ajuizada em face de Julielton dos Santos Domingos, nos seguintes termos: “Por todo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC, por ausência dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da informação de impossibilidade de devolução do veículo, deve o Requerente indenizar o Requerido pelo valor do bem, de acordo com a tabela FIPE, pagando a este o valor do automóvel vigente ao tempo da alienação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidir na multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, além da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no art. 523, § 1º, do CPC, enquanto não cumprida a obrigação. Condeno o Requerente ao pagamento das custas remanescentes e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, caput e §2º, CPC).”. – negrito original Opostos Embargos de Declaração pelo ora apelante, os mesmos foram rejeitados. Nas razões de seu Apelo, o recorrente alega que “(…) a sentença não é exequível, pois depende da apuração do quantum debeatur, motivo pelo qual não pôde desde logo ser cumprida, porque não se sabe o valor devido, uma vez que existem despesas a serem abatidas do crédito do réu.”, sendo que “(…) a condenação imposta ao banco apelante é totalmente incabível. Haja vista que o valor da venda do bem não será de acordo com a tabela FIPE, haja vista que deverá preconizar a atual situação do bem e valor de arrematação, no momento da realização do leilão, deduzindo os custos da apreensão, do processo, bem como do próprio leilão. Razão pela qual, deve ser rechaçado o pedido do réu neste sentido.”. Assevera a necessidade de respeito às orientações dos Tribunais Superiores, vez que o “(…) sistema dos recursos repetitivos tem como finalidade primordial uniformizar a interpretação da legislação constitucional e infraconstitucional sem exigir que o STF e o STJ decidam múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão.”. Pontua que deve ser “(…) o apelado condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, vez que deu causa ao ajuizamento da ação. Diante do princípio da Causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.”. Ao final, “(…) considerando que não ocorreu o pagamento da integralidade do débito (vencidas e vincendas) no prazo legal de 5 dias da execução da liminar, requer o autor/apelante a reforma da sentença, devendo ser julgada procedente a presente demanda, a fim de consolidar a posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente nas mãos do credorfiduciário, conforme art. 3º, §§ 1º e 5º do DL 911/69, reiterando todos os pedidos constantes na exordial.”. Embora devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões, conforme se vê na certidão de ID 13403563. O Ministério Público, em parecer do Procurador de Justiça Raimundo Nonato de Carvalho Filho, entende que o caso não exige intervenção do Parquet. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. Tratam os autos de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar nº. 0802833-18.2019.8.10.0040 do veículo marca Ford, modelo Fusion, versão SEL 4WD 3.0 V6 AT GAS. - 4P, chassi n.º 3FAHP0JA5AR358109, ano/modelo 2010/2010, cor preta, placa NVT-1673, Renavam nº 224047795. O cerne do presente recurso reside em saber se o valor da indenização deve ser aferido em cumprimento de sentença e se o seu montante tem por base a tabela FIPE ou a venda do bem, bem como a condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Pois bem. A matéria está delimitada nas regras do Decreto-lei nº 911, de 1 de outubro de 1969, que dá ao instituto da busca e apreensão, diferentemente da lei adjetiva civil, caráter satisfativo, com procedimento autônomo, objetivando unicamente o bem objeto alienado ao devedor fiduciante. Dessa forma, sendo ação autônoma, não acessória ou provisória, com características próprias, visa a consolidação da posse e do domínio do credor fiduciário sobre a coisa quando descumprida a obrigação originária. Sabe-se que a mora do devedor fiduciante, consoante regra ínsita no §2º do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, caracteriza-se pelo simples vencimento da obrigação, portanto, ex re, ou seja, independe de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando o credor fiduciário, no caso de ajuizamento da ação competente, obrigado a fazer a comprovação de tal ato, nos moldes do artigo 3º, do citado Decreto-lei, para que lhe seja deferida a busca e apreensão liminarmente. Esse entendimento se afina com a orientação pretoriana estampada na Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”. Assim, a constituição em mora do devedor precisa ser efetivada antes do ajuizamento da ação competente, a fim de serem obstaculizados os efeitos da jurisdição. Não há como prosperar a tese de que a sentença é inexequível, vez que o valor relativo à indenização (perdas e danos) necessita de liquidação em cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, “Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.”. Na verdade, o Magistrado a quo tão somente aplicou o que determina o Decreto-lei nº 911/69, em seu art. 3º, §§ 6º e 7º. Por outro lado, o valor da indenização do bem não deve corresponder ao valor da venda do veículo. Isso porque “Ainda que os valores divulgados na tabela FIPE possam variar tendo em conta aspectos como o estado de conservação do veículo, cor e acessórios, entende-se que ele é o que melhor reflete o valor de mercado, no cenário nacional. Por isso, devem servir como parâmetro para estabelecer o montante devido em casos nos quais ocorre a indevida venda extrajudicial de veículo.” (TJMA - AC: 00001347820138100111 MA 0408222017, Relator: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Data de Julgamento: 19/12/2017, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/01/2018). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PERDAS E DANOS. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. TABELA FIPE. VALOR DO BEM À ÉPOCA DA APREENSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. Antes das alterações preceituadas pela Lei nº 13.043/2014 ao Decreto-lei nº 911/1969, o arrendatário podia purgar a mora, depois do cumprimento da ordem judicial que reintegrou o bem à posse do arrendador. Sob essa perspectiva, não poderia considerar autorizada a venda extrajudicial de veículo apreendido com amparo em liminar, já que o devedor poderia exercer seu direito de purgar a mora e obter efeitos liberatórios. 2. A prematura venda do bem torna o arrendador responsável por danos morais e materiais, uma vez evidenciada a posterior extinção do feito sem julgamento do mérito e a revogação da liminar que amparava a reintegração da posse. 3. Evidenciado nos autos que, antes da extinção do feito sem julgamento do mérito, ocorreu a venda extrajudicial do veículo apreendido, deve ser mantida a obrigação de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais. 4. Ainda que os valores divulgados na tabela FIPE possam variar tendo em conta aspectos como o estado de conservação do veículo, cor e acessórios, entende-se que ele é o que melhor reflete o valor de mercado, no cenário nacional. Por isso, devem servir como parâmetro para estabelecer o montante devido em casos nos quais ocorre a indevida venda extrajudicial de veículo. 5. Não se pode equiparar a mero aborrecimento a injustaprivação da posse do bem, restando, assim, configurado o dano moral. 6. Além de respeitar os parâmetros do art. 944 do Código Civil, reputa-se proporcional a indenização fixada no valor da R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Apelação cível conhecida e improvida. 7. Unanimidade. (TJMA - AC: 00001347820138100111 MA 0408222017, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 19/12/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/01/2018). - negritei EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -PURGAÇÃO TEMPESTIVA DA MORA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VEÍCULO - VENDA EXTRAJUDICIAL- RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO - TABELA FIPE - MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 - INAPLICABILIDADE. - Em Ação de Busca e Apreensão, verificadas a purgação da mora e a impossibilidade de devolução do veículo à parte Requerida, em razão da sua alienação a terceiro, deve a Instituição Financeira/Autora ressarcir o equivalente ao valor médio de um bem da marca, do modelo e do ano de fabricação do vendido, de acordo com a Tabela FIPE vigente ao tempo daquele ato extrajudicial, por refletir o preço de mercado - O pagamento da integralidade da dívida pelo Réu, após o cumprimento da medida liminar, corresponde ao reconhecimento da procedência do pedido e acarreta a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, sendo descabida a condenação da Demandante ao pagamento da multa prevista no § 6º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969. (TJMG - AC: 10079140449202001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/06/2020, Data de Publicação: 17/07/2020). - negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL PRECIPITADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM. TABELA FIPE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES: VIA INADEQUADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. 1. Ante a impossibilidade fática de devolução do bem apreendido na demanda de busca e apreensão, em decorrência da precipitada alienação, o dever de restituição converte-se em obrigação de pagamento do equivalente ao valor de mercado do bem, constante na tabela FIPE, à época da alienação extrajudicial, deduzidos os valores concernentes à purgação da mora. 2. Impõe-se o dever de reparação por danos morais ao devedor que, não obstante tenha purgado a mora, viu-se desapossado do bem, ante a venda extrajudicial precipitada do veículo. 3. Não se conhece do pedido de condenação por litigância de má-fé e alteração dos honorários advocatícios de sucumbência formulados em contrarrazões, ante a inadequação da via eleita (Súmula 27/TJGO). 4. Consoante dispõe a Súmula n. 54/STJ ?os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual?. Apelação cível parcialmente provida. (TJGO - Apelação (CPC): 00853987020178090137, Relator: Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 06/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/07/2020). - negritei Ademais, ressalte-se que tal entendimento fora consolidado pelo STJ, no REsp nº 1742897/PR (2018/0121614-7), verbis: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. TABELA FIPE UTILIZADA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 30/10/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/05/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir qual é o valor a ser restituído ao devedor fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial. 4. A tabela FIPE é comumente utilizada para pesquisa do preço médio de veículos e serve como balizador de valores dos veículos automotores terrestres, considerando, inclusive, os diversos fatores de depreciação existentes. 5. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 6. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 7. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 8. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (STJ. REsp 1742897/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020). - negritei Nesse caminhar, inexistindo a comprovação da constituição em mora do devedor, devida a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por não ter sido atendido um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, ou seja, nos termos do inciso IV do artigo 485 do CPC. Dessa forma, aplica-se o princípio da causalidade, onde aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Nesse sentido, ensinam Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha (in Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recurso, ações de competência originária de tribunal, 13ª ed. reform. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 155), verbis: “Os honorários de sucumbência decorrem da causalidade. Como se sabe, ao vencido cabe arcar com os honorários de sucumbência. Isso porque é o vencido quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Numa ação de cobrança, por exemplo, não fosse o inadimplemento do devedor, o credor não teria intentado a demanda. A resistência do réu em atender à pretensão do autor causou o ingresso deste em juízo. Daí por que, vindo a ser vencido na causa, o réu deverá arcar com as verbas da sucumbência. Caso, porém, venha a ser julgado improcedente o pedido do autor, ficará evidenciado que este deu causa indevidamente à instauração do processo, pois não dispunha do direito que alegava. A derrota constitui um forte indício de ter sido o vencido o causador daquela demanda. Enfim, os honorários de sucumbência decorrem da causalidade.”. In casu, a extinção da ação se deu em virtude da ausência dos requisitos para a propositura da ação, razão pela qual descabe atribuir ao réu a condenação referente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Com isso, tendo o autor/apelante dado causa à instauração de processo irregular, deve suportar o ônus processual, devendo ser mantida a sentença recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, razão pela qual majoro de 10% para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem, considerando o trabalho adicional realizado na fase recursal (artigo 85, §11 do CPC). Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

19/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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