Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824099-81.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824099-81.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824099-81.2019.8.10.0001. AUTOR: DILVANIR GUSMAO SILVA e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela embargante DILVANIR GUSMÃO SILVA e outros (5) em face da sentença ID Num. 50319101 - Pág. 1 a 2. Em seu embargos (ID Num. 50783755 - Pág. 1 a 7), alega o embargante a que decisão/sentença foi omissa por ter deixado de observar o pedido expresso do advogado dos exequentes para que fosse feita a dedução dos seus honorários advocatícios contratuais antes da expedição dos respectivos precatórios aos servidores, conforme preceitua o art.22, § 4º da Lei nº 8.906/1994. Ao final, requer que sejam os presentes embargos CONHECIDOS E ACOLHIDOS, sanando a omissão para determinar que sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelos exequentes e pagos diretamente ao advogado signatário - EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JÚNIOR (OAB-MA 8.563 -, os seus honorários advocatícios contratuais, conforme os contratos de honorários acostados aos autos (id’s. 19952720; 19952721; 19952722; 19953284; 19953286), além dos sucumbenciais, nos termos do art.22, § 4º da Lei n. 8.906/1994. Regularmente intimado, o embargado/Estado do Maranhão não apresentou Contrarrazões, deixando transcorrer o prazo in albis, consoante certidão da SEJUD (ID Num. 63225517 - Pág. 1). Vieram conclusos. Relatados. Decido. Com efeito, o recurso de embargos de declaração é cabível nas estreitas hipóteses do art. 1.022, do NovoCódigo de Processo Civil; "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Não há dúvida de que os embargos declaratórios são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais inclusive as interlocutórias, apesar de o artigo acima transcrito referir-se tão somente ao cabimento de embargos de declaração em face da sentença ou acórdão. A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. A propósito, no dizer de FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre: a) um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes” (in: Curso de Direito Processual Civil, 3º Vol: Ed. Jus Podivm. p. 183). Com efeito, não se trata de rediscutir o mérito da demanda, e sim acerca de ponto não enfrentado na sentença, acerca do pedido de destaque dos honorários contratuais. Explico. Assiste razão ao embargante, quanto a omissão em relação ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados, o qual é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que autoriza o advogado receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato antes da expedição do precatório ou RPV, sendo pago por dedução do devido à parte exequente. Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja porque distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual. Em consequência, passa o advogado a ser credor direto e individual da Fazenda em relação a verba correspondente ao contrato, a qual lhe será paga mediante a expedição de ofício requisitório de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (RPV), tendo-o por beneficiário exclusivo desse título (art. 5º, Resolução 115/CNJ). Ante ao exposto, constata-se a omissão apontada pelo Embargante, e nos termos do art. 1.024, do CPC, CONHEÇO dos presentes Embargos, e DOU-LHE PROVIMENTO, passando o dispositivo da sentença conter a seguinte redação; "ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, julgo procedente a impugnação quanto ao excesso e, em parte, a execução e homologo os cálculos constantes nos autos (ID nº 36723519). Após o trânsito em julgado,expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Precatório e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Procurador do Estado do Maranhão, respectivamente, para pagamento nos termos da(s) planilha(s) de cálculos (ID nº 36723519), cujo valor total exequendo é de R$ 628.361,26 (seiscentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos) devido às partes exequentes e advogado. Custas e honorários de advogado pelos exequentes que fixo em 10% sobre o valor do excesso a ser calculado, tendo como data limite a data do ajuizamento do cumprimento e sentença, suspendendo a exigibilidade em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. Intimação - DEFIRO o pedido de habilitação e destaque de honorários e determino que sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelos exequentes e pagos diretamente ao advogado - EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JÚNIOR -OAB-MA 8.563 -, os seus honorários advocatícios contratuais, conforme os contratos de honorários advocatícios já acostados aos autos. Por conseguinte, após o cumprimento da diligência acima, determino o sobrestamento dos autos, até a informação do Tribunal de Justiça no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão dos precatórios no orçamento do respectivo ano, ocasião em que os autos deverão ser arquivados". No mais, restam inalterados os demais termos da sentença atacada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 18 de Julho de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

19/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DILVANIR GUSMAO SILVA em 28/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DILVANIR GUSMAO SILVA em 26/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(21)