Procedimento Comum Cível 0820892-40.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820892-40.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820892-40.2020.8.10.0001. AUTOR: JOAO VICENTE FERREIRA DE LAURENTYS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO. Intimação - Trata-se de AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por JOAO VICENTE FERREIRA DE LAURENTYS em face do ESTADO DO MARANHÃO todos qualificados à inicial. Alega a requerente, em suma, que é produtor rural, atuando no seguimento de plantio e venda de cavaco de eucalipto, exercendo sua atividade de forma legal, possuindo todas as autorizações dos órgãos públicos competentes – incluindo órgãos ambientais - para o plantio, venda e transporte da madeira (cavaco de eucalipto), atuando, portanto, dentro da mais completa legalidade. Sustenta que a matéria prima comercializada pelo Autor é geralmente consumida por indústrias para alimentação de fornos de alta temperatura, que não podem sofrer solução de descontinuidade, sob pena de sérios prejuízos para suas atividades. Prossegue relatando que em razão da grave crise econômica e sanitária que assola o País, o Autor sofreu uma drástica redução de suas atividades, passando a enfrentar séria crise financeira. Assevera que em razão de Decreto Estadual, foi obrigado a manter as suas atividades suspensas por meses, o que agravou ainda mais a sua situação, e que, dentre os poucos consumidores que ainda restaram, está a empresa OCEANA MINERAIS MARINHOS LTDA, situada no município de TUTÓIA/MA, a qual voltou a realizar pedidos de cavaco de eucalipto do requerente, o que vem garantindo o mínimo para a sua subsistência familiar. Aduz ainda, que o local de produção do cavaco de eucalipto está situado em Urbano Santos/MA. 6. - E, para promover a entrega da matéria prima, necessita de se valer da utilização da Rodovia Estadual MA 315, vez que, por intermédio desta, a distância para a entrega da mercadoria é de 120km. 7, para tanto, se vale de um caminhão de 03 (três) eixos, que percorre a aludida Rodovia MA 315, o único tipo disponível na região, que se propõe a realizar esse tipo de transporte. Caso o Autor se valesse de caminhões de 02 (dois) eixos, seria obrigado a reduzir drasticamente o volume de mercadoria, obrigando a realizar novas viagens e, consequentemente, inviabilizaria a operação, em razão da elevação com os custos do frete. Diz mais, que em março/2020, foi abordado por autoridades policiais, que informaram que, doravante, em razão da RESOLUÇÃO 10/2019-CETRAN/MA, ele deveria conseguir uma autorização especial para tráfego com caminhão de 03 eixos na Rodovia, a ser obtida na M.O.B (Agência Estadual de Mobilidade Urbana) e que diversas pessoas que também realizam o transporte de carga com caminhão de 3 eixos já teriam obtido essa autorização e estariam transitando normalmente pela Rod MA 315. Narra que, diante da abordagem e informação da autoridade policial, como o caminhão utilizado para o transporte do cavaco de eucalipto é de 03 (três) eixos, este se dirigiu à M.O.B. (Agência Estadual de Mobilidade Urbana) e em 19.03.2020 protocolou requerimento para obtenção da autorização especial para trafegar na Rod MA 315, bem como para obter cópia das ultimas autorizações expedidas pelo órgão. Afirma que, em resposta ao seu requerimento, a MOB informou que atualmente existem 74 autorizações expedidas para caminhões de 03 eixos transitarem na Rod MA 315, sendo que destas, existem 07 (sete) validas e em vigor, bem como que, não fornecera a autorização ao Autor, pois está suspenso o transito na Rodovia em razão da RESOLUÇÃO 10/2019-CETRAN-MA, que proibiu o tráfego de veículos com configuração mecânica superior a dois eixos (Classe 2C) e que não sejam utilizados para fins de abastecimento das cidades e povoados contíguos à via. Requer a concessão de tutela antecipada “inaudita altera pars” para determinar que Requerido que se abstenha de impedir o transporte de mercadorias do Autor pela Rod. MA 315, ainda que efetuada por intermédio de caminhão de 3 eixos, pela, bem como se abstenha de autuar, multar, apreender ou efetuar a prisão do condutor em razão do transporte de mercadorias do Autor na Rod. MA 315, sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo. Com a inicial foram colacionados documentos. Despacho de ID Num. 33543078 - Pág. 1, determinando-se a intimação da parte autora para,, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, notadamente quanto à juntada do inteiro teor do Ofício nº 730/2020 - GAB/MOB, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem exame de mérito, ex vi dos artigos 303, § 6, do Código de Processo Civil. Decisão de ID Num. 42439280 - Pág. 1 a 4, deferindo a liminar, bem como determinou-se a citação da parte requerida. Em petição de ID Num. 44434806 - Pág. 1, o Estado do Maranhão informou a interposição de Agravo de Instrumento nº 0806460-82.2021.8.10.0000. Contestação apresentada pelo Estado do Maranhão (ID Num. 44437463 - Pág. 1 a 20). Aditamento da Inicial (ID Num. 45073462 - Pág. 1 a 12), oportunidade em que requereu a manutenção da liminar já concedida por este D. Juízo, “inaudita altera pars”, para que o Requerido se abstenha de impedir o transporte de mercadorias do Autor pela Rod. MA 315, ainda que efetuada por intermédio de caminhão de 3 eixos, pela, bem como se abstenha de autuar, multar, apreender ou efetuar a prisão do condutor em razão do transporte de mercadorias do Autor na Rod. MA 315, sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo, em valor não inferior a R$ 5.000,00. No mérito, a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, com a conversão em definitivo da TUTELA PROVISÓRIA concedida por este d. Juízo, requerendo-se Obrigação de Não Fazer, para que o Requerido que se abstenha de impedir o transporte de mercadorias do Autor pela Rod. MA 315, ainda que efetuada por intermédio de caminhão de 3 eixos, pela, bem como se abstenha de autuar, multar, apreender ou efetuar a prisão do condutor em razão do transporte. O Estado do Maranhão, informou decisão da Presidência do TJMA na SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA nº 0806455-60.2021.8.10.0000 datado de 23/04/2021 (ID Num. 10197982 - Pág. 1 a 5), nos seguintes termos; "Ante o exposto, demonstrada, satisfatoriamente, a ocorrência de situação hábil a autorizar a suspensão da decisão objeto deste incidente, defiro o pleito do requerente, para suspender os efeitos da liminar proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação Cautelar Antecedente nº 0820892-40.2020.8.10.0001". Decisão datada de 30/08/2021 (ID Num. 52285733 - Pág. 1 a 5), da 3ª CC do TJMA "Nada obsta, assim, que após a regular instrução probatória nos autos de origem, seja a tutela provisória revogada. No presente momento de cognição sumária, porém, vislumbro a existência dos requisitos legais em favor do agravado, beneficiado pela decisão de origem ora agravada. Posto isso, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso". Em petição de ID Num. 51044878 - Pág. 1, o autor requereu que seja determinado do imediato cumprimento da decisão liminar, bem como que este juízo emita Ofício ao Comando do 6º Batalhão da Polícia Militar, para que determine que se abstenha de não cumprir a Decisão Judicial proferida nos autos, sob pena de estar incorrendo no crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. O Estado do Maranhão, em petição de ID Num. 52312687 - Pág. 1 a 2, requereu que o pedido formulado na petição ID 51044878, no sentido de que seja oficiado à Polícia Militar do Estado do Maranhão para que se abstenha de impedir o transporte de mercadorias pelo autor pela rodovia MA 315, ainda que efetuada por caminhão de três eixos, seja indeferido. Despacho de ID Num. 61816264 - Pág. 1, "Cumpra-se a decisão do Tribunal de Justiça, quanto a suspensão da liminar". Vieram conclusos. Relatei. DECIDO. De tudo que consta nos autos, e da decisão anteriormente proferida por este juízo, no despacho de ID Num. 61816264 - Pág. 1, resta cristalino que a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça na SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR nº 0806455-60.2021.8.10.0000 datado de 23/04/2021 (ID Num. 10197982 - Pág. 1 a 5),, não foi alterada pela decisão posterior da 3ª Câmara Cível, cuja dispositivo transcrevo abaixo; "Ante o exposto, demonstrada, satisfatoriamente, a ocorrência de situação hábil a autorizar a suspensão da decisão objeto deste incidente, defiro o pleito do requerente, para suspender os efeitos da liminar proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação Cautelar Antecedente nº 0820892-40.2020.8.10.0001". Com efeito, o pedido de suspensão dos efeitos da liminar fora interposto com base no artigo 4º da Lei nº 8.437 de 1.992, verbis: "Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". Diferentemente do entendimento esposado pelo autor, entendo que a decisão da 3ª CC do TJMA não modificou os efeitos da decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça que suspendeu o comando judicial proferido por este Juízo. Desse modo, INDEFIRO o pedido de ID Num. 51044878 - Pág. 1, e, dando-se prosseguimento ao feito, diante do aditamento da inicial, intime-se o requerido/ESTADO DO MARANHÃO para, no prazo de 30 (trinta) dias manifestar-se. Ato contínuo, considerando a apresentação da contestação, intime-se o requerente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 07 de julho de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(64)