Procedimento Comum Cível 0815551-38.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0815551-38.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815551-38.2017.8.10.0001. AUTOR: WELLYSSON CARDOSO SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMANUELLE CASTRO BARBOSA - MA13048 RÉU: FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA e outros DECISÃO Intimação - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WELLYSSON CARDOSO SOUZA em face da sentença (ID 47037089), alegando que houve omissão no julgado, pois deixou de se manifestar sobre o pedido de nomeação e posse do autor/embargante. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos para suprir omissão, determinando a nomeação e posse do autor na Sentença. Intimado o embargado/FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA e outros apresentou contrarrazões (ID 59544750), requerendo que os Embargos de Declaração sejam rejeitados, pois mesmo depois da conclusão do Curso de Formação do candidato, deve a Administração Pública observar rigorosamente a ordem de classificação no certame. Ao final requer seja negado provimento aos Embargos de Declaração opostos. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso de Embargos de Declaração é cabível nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Como se vê, os embargos declaratórios destinam-se, portanto, dentre outras hipóteses, a suprir eventuais omissões, contradições e erros materiais subsistentes, e a embargante, listou os pontos que, sob o seu prisma, considera eivada de erro. No presente feito o embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria devem, todavia, enquadram-se nas hipóteses delineadas no artigo 535, I e II, do CPC. Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo a alegada omissão. Desta feita, o que se vê é uma tentativa do recorrente em obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato, conforme entendimento. Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, como se vê na ementa transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010). Logo, inexiste no decisum, omissão ao não determinar a nomeação e posse do autor/embargante. Pelo exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, CONHEÇO dos Embargos, posto que tempestivos, mas no mérito os REJEITO, uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, inc. I, II e III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), Terça-feira, 28 de Junho de 2022. JUIZ ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA TITULAR DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

19/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WELLYSSON CARDOSO SOUZA em 08/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(19)