Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806811-91.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806811-91.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806811-91.2017.8.10.0001. AUTOR: WALDEMAR LOPES TEIXEIRA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A, SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA. Intimação - Trata-se de EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por WALDEMAR LOPES TEIXEIRA, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, objetivando receber os valores decorrentes da sentença prolatada no presente processo. Com a inicial colacionou documentos. Despacho (ID 55865712), determinando-se a intimação do executado/Estado do Maranhão para impugnar a execução após a emenda a inicial. Regularmente intimado, o executado/impugnante, apresentou impugnação à execução (ID 59929176 ), alegando questão já decidida inclusive a nível de recurso de apelação quando limitou o dies ad quem para recebimento da diferença de URV. Apresenta laudo pericial que concorda com os cálculos apresentados pelo requerente. Vieram conclusos. É o que cabe relatar. Decido. Com efeito, a impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil, e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, ou de excesso de execução, conforme preceituam os incisos III e IV. Com relação a implantação do percentual de URV, o Tribunal de Justiça do Maranhão vem adotando entendimento de que a criação de lei de reestruturação da carreira e salários é o marco final para cobrança da conversão de real para URV. Pois bem. No que tange a reestruturação da carreira dos policiais militares com o novo plano de cargos e salários, mister se faz proceder sua apreciação. É que, de acordo com precedentes do STJ e do STF, este último firmado em sede de "repercussão geral", é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores, conforme adiante se vê: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017)". Como mencionado no aceno aresto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). Sobre o tema, embora em primeiro momento adotasse posicionamento diverso, o STJ acabou aderindo à jurisprudência do STF, firmando de forma pacífica, idêntico entendimento. In casu, verifico que o acórdão já delimitou o dies ad quem para recebimento da diferença de URV. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação a execução e homologo os cálculos apresentados pelo requerido no valor de R$ 831,21 (Oitocentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), a ser pago ao requerente. Sem custas. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da condenação correspondente ao processo de conhecimento e 10% do valor da condenação quanto ao processo de cumprimento de sentença. Sentença não sujeita a remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Sábado, 09 de Julho de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(20)