Execução Fiscal 0022482-03.2011.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0022482-03.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procurador(es): Simária Uchôa de Menezes e outros Executado(a): VALDIR CORREA SANTOS Defensora Pública do Estado do Maranhão: Kamila Barbosa e Silva Damasceno ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO: RUA DO LAZER, Nº 32, RECANTO FIALHO, SÃO LUÍS/MA, CEP: 65073-510 DESPACHO - CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE BLOQUEIO DE VEÍCULO 1. Sisbajud desbloqueado (valores impenhoráveis: STJ REsp 1.812.780). 2. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0022482-03.2011.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Data da última distribuição: 30/05/2011 Data da migração: 13/11/2020 Assuntos: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Intime-se o(a) Executado(a), no endereço acima, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o bloqueio de veículo efetuado via Sistema Renajud. A intimação deverá ser feita pelos Correios e, caso frustrada, por Oficial de Justiça. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão. 3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á o bloqueio do veículo em penhora no Sistema Renajud, sem necessidade de lavratura de termo. O valor de avaliação de referência será o constante na Tabela FIPE. 4. Uma vez efetivada a penhora, intime-se executado(a) para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 5. Reconhecendo o débito e havendo interesse no parcelamento o(a) executado(a) poderá comparecer à Procuradoria Geral da Fazenda Pública titular do crédito, com o fim de evitar o prosseguimento da execução. 6. Fica advertida a parte executada de que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Certidão 20111310094417700000035585021 EF 22482-03.2011.8.10.0001 Documento Diverso 20111310094433500000035585022 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21031116090158700000039759112 Intimação Intimação 21031116090158700000039759112 Intimação Intimação 21031116090158700000039759112 PETIÇÃO.pdf Petição 21061105501300000000044233750 Decisão Decisão 21092011144919300000049318503 SEDE DESTE JUÍZO: FÓRUM "Desembargador Sarney Costa", Av. Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís/MA. CEP: 65.076-820, Fone: (98) 3194-5453. Uma via deste despacho será utilizada como CARTA e/ou MANDADO. São Luís, 2 de junho de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Juntada de ofício

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(62)