Execução de Título Extrajudicial 0801523-50.2022.8.10.0014 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801523-50.2022.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MICHAELA DOS SANTOS REIS - MA6774-A DEMANDADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA DE CARVALHO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: MICHAELA DOS SANTOS REIS (OAB 6774-MA), do inteiro teor do DESPACHO de ID nº 74036848, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0801523-50.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO ANGELIM Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de execução lastreada em cobranças de valores relativos a despesas condominiais. Para a viabilidade da pretensão executória quanto aos débitos de taxa de condomínio, necessária a apresentação de todas as atas que estabeleceram os valores das contribuições condominiais, cabendo a parte exequente fazê-lo, sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese em tela, não consta ata na qual houve aprovação da taxa extra ora executada de R$ 170,00 consoante exigido pelo art. 784, inciso X do CPC, nem a matrícula atualizada do imóvel ou outro documento atual( notificação ou carta de cobrança/protocolo de recebimento) contendo a assinatura da executada a fim de demonstrar a titularidade ou posse da unidade residencial. Desta forma, intime-se o exequente, através de seu patrono, para, no prazo de 15( quinze) juntar a ata na qual houve aprovação da taxa ora executada de R$ 170,00 bem como, matrícula de imóvel, ou outro documento atualizado a fim de demonstrar a titularidade ou posse da unidade residencial, sob pena de indeferimento da inicial. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 18 de agosto de 2022. MARIA LIDIANE MENDES QUEIROGA Servidora Judicial

19/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2022

Juntada de aviso de recebimento

Publicado Intimação em 08/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Publicado Intimação em 08/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

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