Procedimento Comum Cível 0801932-91.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801932-91.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MATIAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - OAB/MA14005 REU: BANCO BRADESCO S.A. Finalidade: Intimação da parte REQUERENTE da SENTENÇA a seguir transcrita: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801932-91.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação anulatória de débito com pedido de indenização por danos morais ajuizada por JOSE MATIAS DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., insurgindo-se contra cobrança de valores a título de empréstimo consignado sobre seu benefício previdenciário. Requereu a desconstituição do contrato, indenização por danos morais e repetição de indébito. Juntou documentos com a inicial. Relatado pelo essencial, decido. Cuida-se de ação de desconstituição de contrato de empréstimo consignado, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ocorre que o autor, embora tenha ajuizado mais de uma ação com pedidos semelhantes, mostrando se cuidar de litigante habitual, deixou de especificar na petição inicial o valor do prejuízo sofrido por força dos descontos referentes ao empréstimo impugnado, formulando então pedido incerto, o que não é autorizado pela legislação, situação que atrai a aplicação do art. 330, inciso I e § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, assim redigido: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; No caso, conhecidos a data de início e o valor de cada desconto efetuado, é evidente que o autor dispunha de informações suficientes para formular pedido certo, não se fazendo presente hipótese que autorizasse a formulação de pedido genérico. Diante do exposto, com fundamento no art. 330, inciso I c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL que julgo inepta por veicular pedido indeterminado fora das hipóteses autorizadas em lei, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. No prazo de recurso, se emendar o pedido fazendo incluir o valor pretendido a título de repetição de indébito, esta decisão poderá ser tornada sem efeito, no exercício do juízo de retratação, caso em que o feito terá seguimento regular. Sentença registrada eletronicamente, intime-se o autor, por intermédio de seu advogado. Santa Luzia/MA, 17 de agosto de 2022. JUÍZA MARCELLE ADRIANE FARIAS SOUSA TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA/MA Santa Luzia/MA, Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

19/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/11/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de contestação

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(23)