Agravo de Instrumento 0814494-12.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0814494-12.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS - OAB MA3029-A AGRAVADOS: NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA, NEW AGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, NEW AGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CELIO ANTONIO WEILER, ELOI EDUARDO PRITZEL e FABIO PATTO KANEGAE DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814494-12.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0802299-19.2019.8.10.0026 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas, nos autos da Recuperação Judicial. Da análise dos autos, verifico a ocorrência de prevenção do eminente Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa (Segunda Câmara Cível), uma vez que já atuou como Relator nos autos, conforme se vê no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803040-69.2021.8.10.0000, proferindo acórdão nesta relação processual. Assim, nos termos do art. 293 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa (Segunda Câmara Cível), torna-se prevento para processar e julgar o presente recurso. Confira-se o teor do citado dispositivo regimental, in verbis: RITJMA. Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (Original sem grifos). Do exposto, determino a remessa dos presentes autos à Coordenação de Distribuição para que sejam encaminhados à Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa (Segunda Câmara Cível), em face da sua jurisdição preventa, de acordo com as razões supracitadas, dando-se baixa. Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís, 16 de agosto de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de malote digital

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEW AGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIO ANTONIO WEILER em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEW AGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELOI EDUARDO PRITZEL em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO PATTO KANEGAE em 29/04/2024 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Publicado Decisão (expediente) em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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