Procedimento Comum Cível 0804233-24.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804233-24.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: DERCILIO CASTELO BRANCO FILHO Advogados: KARLENO DELGADO LEITE - MA9317, BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA8064-A Requerido: ANTONIO CARLOS DA SILVA e outros Advogado: ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA - MA7092-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 73799640 - Pág. 1 Apresentada contestação e réplica, passo a sanear o feito, na forma do artigo 357 e seguintes do Código de Processo Civil. Impugna a parte requerida o valor da causa, alegando que deverá corresponder ao valor do contrato ou de sua parte controvertida, conforme artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, requerendo, ao final, a fixação do valor correto. Assiste razão à parte requerida quanto à correção do valor da causa, uma vez que àquele atribuído após a emenda à inicial, no valor de R$ 2.123.915,85 (dois milhões, cento e vinte e três mil, novecentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), correspondente ao valor pago, está em desacordo como a lei processual Civil, uma vez que os autores pretendem a resolução contratual. Neste sentido, o valor da causa, considerando a resolução contratual, deverá corresponder ao valor do contrato, já que os autores não possuem interesse na parte controvertida. Inclusive, este foi o valor atribuído inicialmente no feito executivo, posteriormente convertido para ação de conhecimento. É o que diz a redação do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Dessa maneira, acolho a preliminar suscitada para corrigir o valor da causa para R$ R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), conforme fundamentação supra. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0804233-24.2019.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora a recolher as custas referentes a eventual saldo remanescente, inclusive comprovando a sua inexistência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Alegam os requeridos serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação, uma vez que não celebraram qualquer contrato com a parte autora, uma vez que o documento foi assinado por José Noia Fabricante. A legitimidade ad causam está relacionada à possibilidade de exigir em Juízo uma pretensão (ativa) ou suportar os efeitos da decisão (passiva). Em essência, “a legitimidade ad causam decorre da indicação levada a efeito pelo autor na peça preambular dos sujeitos da relação jurídica em discussão e deve ser apurada em abstrato, por aplicação da teoria da asserção. O Autor deve ser o titular da situação jurídica vindicada em Juízo e, quanto ao Réu, deve existir uma relação de sujeito em relação à pretensão do Autor” (TRT23, Processo R)-00698.2011.003.23.00-8. 2ª Turma. Relator: Desembargadora Maria Berenice. Data de Publicação: 06/12/2012) Na hipótese dos autos, a alegação de ilegitimidade reside em suposta nulidade dos documentos que embasaram o negócio jurídico, tese esta que se confunde com o mérito. Diante disso, é possível que parte requerida ocupe o polo passivo da demanda para interagir e defender suas concepções durante o trâmite processual até a fase de efetiva análise do mérito. Por fim, a parte requerida alega que não tem condições de arcar com as despesas processuais iniciais, ao tempo em que pede a concessão da gratuidade judiciária. Não juntou qualquer documento a embasar sua pretensão. Conforme entendimento jurisprudencial, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade judiciária, tem presunção juris tantum, podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente, inclusive indeferindo de plano o pedido de gratuidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Ademais, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Súmula 568/STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência dos requisitos a ensejar o deferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1884300/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) No caso dos autos, o negócio jurídico realizado entre as partes, além da profissão informada nas procurações juntadas pela própria parte requerida (comerciante), conferindo poderes para gerir duas áreas de terras, não condizem com a informação de que é auxiliar de padeiro, com rendimento de pouco mais de 02 (dois) salários mínimos. Tais situações afastam a pronta compreensão de sua completa ausência de recursos financeiros para suportar as custas e despesas processuais. O benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas. Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a legitimidade passiva dos requeridos; b) eventual nulidade dos documentos utilizados nos negócios jurídicos; c) se houve vício nos contratos realizados; d) a existência de dívida entre as partes; e) cabimento da rescisão contratual e devolução do valor pago. Não há questão de direito prejudicial ao mérito. Em relação à distribuição do ônus de prova, é aquela regularmente prevista no Código de Processo Civil. Com isso em vista, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Destaca-se que a manifestação acerca das provas pretendidas deve ser fundamentada e em consideração aos pontos controvertidos já referidos. Ficam as partes advertidas que o silêncio ou manifestações genéricas será reconhecida como anuência ao julgamento antecipado da lide. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. As partes têm, ainda, prazo de cinco dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, conforme art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Açailândia, 16 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

19/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARLENO DELGADO LEITE em 29/05/2024 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado Intimação em 08/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(19)