Procedimento Comum Cível 0803143-42.2019.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803143-42.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 11/10/2022 23:59.

07/01/2023, 23:13

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/10/2022 23:59.

07/01/2023, 23:13

Arquivado Definitivamente

11/10/2022, 10:30

Juntada de Certidão

11/10/2022, 10:29

Publicado Intimação em 20/09/2022.

23/09/2022, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

23/09/2022, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BESSERA DE ANDRADES Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) Requerido (S): REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, no prazo de lei, pleiteiem o que entenderem de direito. Codó(MA), 16 de setembro de 2022 Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0803143-42.2019.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (S):

19/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 08:15

Juntada de Certidão

16/09/2022, 08:11

Recebidos os autos

15/09/2022, 14:26

Juntada de despacho

15/09/2022, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Joao Beserra de Andrades Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira (Oab/Ma10063a) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0803143-42.2019.8.10.0034 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da Quinta Câmara Cível que manteve a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo consignado firmado pelas partes (ID 8329262). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, o Recorrido falhou na prestação do serviço e, por isso, deve ser condenado à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido (ID 8641089). Contrarrazões juntadas no ID 8940802. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, o REsp não tem viabilidade, pois o Recorrente se absteve de indicar precisamente qual o artigo de lei entende ter sido violado, configurando-se, desse modo, deficiência na fundamentação, o que atrai o óbice, por analogia, da Súmula 284 do STF. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt nos EDCl no REsp 1711630/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/08/2021). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão serve de ofício. São Luís (MA), 17 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

19/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/06/2020, 12:39

Juntada de Certidão

03/06/2020, 12:37

Juntada de contrarrazões

03/06/2020, 11:01

Documentos

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 08:11

Decisão (expediente)

•18/08/2022, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Joao Beserra de Andrades Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira (Oab/Ma10063a) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0803143-42.2019.8.10.0034 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da Quinta Câmara Cível que manteve a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo consignado firmado pelas partes (ID 8329262). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, o Recorrido falhou na prestação do serviço e, por isso, deve ser condenado à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido (ID 8641089). Contrarrazões juntadas no ID 8940802. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, o REsp não tem viabilidade, pois o Recorrente se absteve de indicar precisamente qual o artigo de lei entende ter sido violado, configurando-se, desse modo, deficiência na fundamentação, o que atrai o óbice, por analogia, da Súmula 284 do STF. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt nos EDCl no REsp 1711630/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/08/2021). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão serve de ofício. São Luís (MA), 17 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

19/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

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