Interpelação 0800070-58.2018.8.10.0079 - TJMA

Interpelação 0800070-58.2018.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº 0800070-58.2018.8.10.0079 Classe CNJ: Interpelação Judicial Interpelante: Banco do Nordeste do Brasil Interpelado: Elizabete Gomes de Oliveira SENTENÇA Trata-se de interpelação judicial interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Elizabete Gomes de Oliveira. Na inicial (Id. 14529649), o interpelante informa que é credor da interpelada, conforme cédula rural hipotecária nº 147.2014.1316.16190, emitida em 26/03/2014, com vencimento final previsto para 26/03/2022, no valor nominal à época de R$ 198.933,66. Esclarece que o interpelado descumpriu cláusulas contratuais, principalmente as relativas aos deveres de aplicação regular dos recursos obtidos junto ao Banco notificante, inclusive ressaltou que o mútuo foi concedido com recursos do Fundo de Financiamento do Nordeste – FNE, o qual tem caráter de recursos públicos destinados ao desenvolvimento econômico e social do Nordeste. Alega que tentou interpelar extrajudicialmente por via postal e pelo Cartório de Títulos e Documentos, para cientificá-lo sobre a ocorrência das irregularidades e demais formalidades, porém sem êxito. Assim, requer a intimação editalícia da interpelada. A petição inicial foi instruída com diversos documentos. Notificação da interpelada foi determinada (Id. 14663907). Mandado de intimação foi expedido, contudo a interpelada não foi encontrada no endereço citado nos autos, atestando o Sr. Oficial de Justiça ter deixado de intimá-la em razão de não ser conhecida no referido endereço, inclusive não possuir cadastro eleitora, ficando impossibilitada a sua localização (Id. 20625168). É o relatório. A interpelação judicial é procedimento de jurisdição voluntária, com caráter satisfativo, onde a parte interessada visa a conservação de direitos e, por intermédio do Poder Judiciário, busca dar amplo conhecimento de sua pretensão. O instituto jurídico da interpelação vem normatizado no art. 726 do CPC, o qual prescreve que “quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito”. Ademais, seu § 1º anuncia, “se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito”. Analisando o caso concreto de forma meramente objetiva e sob a ótica legal, sem adentrar no mérito da formalização do contrato, da vontade e de outros requisitos do negócio jurídico originário, vislumbro não haver impedimento para o acolhimento do pedido formulado pelo interpelante, sobretudo porque a pretensão veio acompanhada de cópia do contrato de cédula rural hipotecária (Id. 14529720), figurando a interpelada como emitente/creditada e demonstrativo da tentativa de notificação extrajudicial por parte do interpelante (Id. 14529734). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO o pedido formulado na ação e assim DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 726, § 1º, do CPC, e, por conseguinte, julgo extinto o processo. Intime-se a parte interpelante (Banco do Nordeste do Brasil S.A.), por seu advogado, via DJE, para proceder a publicação no diário da justiça às suas expensas. Procedida a interpelação e decorrido o prazo do edital, sejam os autos entregues a parte conforme disposto no art. 729 do CPC. Cumpridas as diligências, dê-se baixa na distribuição e no PJe. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cândido Mendes/MA, 10 de fevereiro de 2020. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DANTAS DE CARVALHO em 27/07/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ELIZABETE GOMES DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 05/09/2022 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(41)