Procedimento Comum Cível 0800879-49.2019.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800879-49.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

11/04/2025, 10:13

Juntada de petição

02/07/2024, 08:29

Juntada de petição

06/03/2023, 14:45

Arquivado Definitivamente

25/11/2022, 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2022, 09:12

Determinado o arquivamento

10/11/2022, 13:13

Conclusos para decisão

09/11/2022, 11:49

Juntada de Certidão

09/11/2022, 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2022, 19:03

Juntada de Certidão

16/09/2022, 16:09

Recebidos os autos

15/09/2022, 14:30

Juntada de despacho

15/09/2022, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria das Neves Ferreira de Sousa Advogado: Leylanne Felix Ribeiro (Oab/Ma17333-A) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Dr. Jose Almir da Rocha Mendes Junior (Oab/Pi2338-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0800879-49.2019.8.10.0035 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da Terceira Câmara Cível que manteve a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo consignado firmado pelas partes (ID 10661093). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o contrato de empréstimo consignado é nulo, que tem direito à indenização por danos morais e repetição de indébito, e que deve ser excluída a multa por litigância de má-fé. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido (ID 11147221). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, o REsp não tem viabilidade, pois a Recorrente se absteve de indicar precisamente qual o artigo de lei entende ter sido violado, configurando-se, desse modo, deficiência na fundamentação, o que atrai o óbice, por analogia, da Súmula 284 do STF. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt nos EDCl no REsp 1711630/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/08/2021). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão serve de ofício. São Luís (MA), 17 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

19/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/02/2021, 13:34

Juntada de Ofício

19/02/2021, 13:11

Documentos

Decisão

•10/11/2022, 13:13

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria das Neves Ferreira de Sousa Advogado: Leylanne Felix Ribeiro (Oab/Ma17333-A) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Dr. Jose Almir da Rocha Mendes Junior (Oab/Pi2338-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0800879-49.2019.8.10.0035 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da Terceira Câmara Cível que manteve a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo consignado firmado pelas partes (ID 10661093). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o contrato de empréstimo consignado é nulo, que tem direito à indenização por danos morais e repetição de indébito, e que deve ser excluída a multa por litigância de má-fé. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido (ID 11147221). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, o REsp não tem viabilidade, pois a Recorrente se absteve de indicar precisamente qual o artigo de lei entende ter sido violado, configurando-se, desse modo, deficiência na fundamentação, o que atrai o óbice, por analogia, da Súmula 284 do STF. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt nos EDCl no REsp 1711630/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/08/2021). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão serve de ofício. São Luís (MA), 17 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

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