Interpelação 0800008-18.2018.8.10.0079 - TJMA

Interpelação 0800008-18.2018.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº 0800008-18.2018.8.10.0079 Classe CNJ: Interpelação Judicial Interpelante: Banco do Nordeste do Brasil Interpelado: Antônio Sorato Cruz Silva SENTENÇA Trata-se de interpelação judicial interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Antônio Sorato Cruz Silva. Na inicial (Id. 13926941), o interpelante informa que é credor do interpelado, conforme cédula rural hipotecária nº 147.2014.1586.16374, emitida em 11/04/2014, com vencimento final previsto para 11/04/2022, no valor nominal à época de R$ 290.924,67. Esclarece que em virtude de desvio do crédito concedido ao interpelado as obrigações globais decorrentes do instrumento de crédito supradescrito foram consideradas antecipadamente vencidas pelo Banco notificante para fins de cobrança judicial da dívida. Alega que tentou interpelar extrajudicialmente por via postal e pelo Cartório de Títulos e Documentos, para cientificá-lo sobre a ocorrência das irregularidades e demais formalidades, porém sem êxito. Assim, requer a intimação editalícia do interpelado. A petição inicial foi instruída com os documentos. Notificação do interpelado foi determinada (Id. 146212557). Mandado de intimação foi expedido, contudo o interpelado não foi encontrado no endereço citado nos autos, atestando o Sr. Oficial de Justiça ter deixado de intimá-lo em razão de não ser conhecido no referido endereço, ademais, informa que o domicílio eleitoral do executado é no Município de Boa Vista do Gurupi, porém a última atualização eleitoral data do ano de 2007 (Id. 20989089). É o relatório. A interpelação judicial é procedimento de jurisdição voluntária, com caráter satisfativo, onde a parte interessada visa a conservação de direitos e, por intermédio do Poder Judiciário, busca dar amplo conhecimento de sua pretensão. O instituto jurídico da interpelação vem normatizado no art. 726 do CPC, o qual prescreve que “quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito”. Ademais, seu § 1º anuncia, “se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito”. Analisando o caso concreto de forma meramente objetiva e sob a ótica legal, sem adentrar no mérito da formalização do contrato, da vontade e de outros requisitos do negócio jurídico originário, vislumbro não haver impedimento para o acolhimento do pedido formulado pelo interpelante, sobretudo porque a pretensão veio acompanhada de cópia do contrato de cédula rural hipotecária (Id. 13926993 – Pág. 1 a 24), figurando o interpelado como emitente/creditado e demonstrativo da tentativa de notificação extrajudicial por parte do interpelante (Ids. 13926998, 13927004, 13927011 e 13927018). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO o pedido formulado na ação e assim DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 726, § 1º, do CPC, e, por conseguinte, julgo extinto o processo. Intime-se a parte interpelante (Banco do Nordeste do Brasil S.A.), por seu advogado, via DJE, para proceder a publicação no diário da justiça às suas expensas. Procedida a interpelação e decorrido o prazo do edital, sejam os autos entregues a parte interpelante, conforme disposto no art. 729 do CPC. Cumpridas as diligências, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cândido Mendes/MA, 27 de fevereiro de 2020. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA em 27/07/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ANTONIO SORATO CRUZ SILVA em 05/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA em 05/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(41)