Mandado de Segurança Cível 0854377-70.2016.8.10.0001 - TJMA

Mandado de Segurança Cível 0854377-70.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854377-70.2016.8.10.0001. AUTOR: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072, ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros DECISÃO embargante: .. MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars, para que seja determinada a nao apreensao e inexigibilidade do ICMS-ST nas operacoes com mercadorias remetidas pela IMPETRANTE aos seus consumidores finais, ou sob o fundamento de responsabilidade tributaria por substituicao nas operacoes com telefones celulares, sob a disciplina do Convenio 135/06. Medida concedia:...autoridade coatora se abstenha de apreender as mercadorias já adquiridas, constantes nas notas fiscais anexadas aos autos, bem como as que forem compradas posteriormente, como meio de exigir o pagamento de qualquer imposto ou multa e ainda, que liberem as mercadorias apreendidas, conforme Termos de Verificação de números 82157876; 82152480; 82152381; 82152389; 82153619; 82152383; 82152392; 82152535; 82152533; 82152526; 82151724. Não se há de conceder Mandado de Segurança na forma postulada, mesmo em caráter preventivo, considerando que há que se observar a sequencia da obrigação tributária e seu recolhimento. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria devem, todavia, enquadram-se nas hipóteses delineadas no artigo 1.022, I, II e 3, do CPC. Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo a alegada omissão, obscuridade, erro material e contradição. Desta feita, o que se vê é uma tentativa do recorrente em obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato, conforme entendimento. Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, como se vê na ementa transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010). Inexiste no decisum, omissão, contradição ou erro material, apontados pelo(s) embargante(s). Pelo exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, CONHEÇO dos Embargos, posto que tempestivos, mas no mérito os REJEITO, uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, inc. I, II e III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 18 de Julho de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. em face da sentença (ID47288792), alegando que houve omissões, erro material e contradições no julgado. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos para suprir omissão, quanto ao seu primeiro pedido. Intimado o embargado/ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros apresentou contrarrazões (ID 60383282), requerendo que os Embargos de Declaração sejam rejeitados, por inexistir contradição, omissão ou erro material. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso de Embargos de Declaração é cabível nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Como se vê, os embargos declaratórios destinam-se, portanto, dentre outras hipóteses, a suprir eventuais omissões, contradições e erros materiais subsistentes, e a embargante, listou os pontos que, sob o seu prisma, considera eivada de erro. No presente feito o(a) embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria. Pediu o

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(63)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

Desentranhado o documento

Juntada de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PONTO FRIO em 11/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de parecer de mérito (mp)

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(20)