Cumprimento de sentença 0800466-87.2020.8.10.0136 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800466-87.2020.8.10.0136 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO GOES Rua Principal, sn, Povoado Canarinho, TURIAçU - MA - CEP: 65278-000 REQUERIDO: ITAU UNIBANCO Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, TORRE ITAUSA, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU PROCESSO Nº 0800466-87.2020.8.10.0136 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ITAÚ UNIBANCO S/A, em Id. nº. 43598160, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face de sentença decisão proferida nos autos, em Id. nº. 43280141. Pretende o embargante que seja sanada omissão a fim de que a correção monetária do dano material e os juros de mora dos danos morais tenham incidência a partir da sentença condenatória. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração são tempestivos, eis que interpostos dentro do prazo legal. Entretanto, não vislumbro ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a integrar o pronunciamento atacado. A Lei nº. 9.099/95 e o Código de Processo Civil, no art. 1.022 encartam previsão legislativa referente aos embargos de declaração em sede de primeiro grau, estabelecendo que qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Entende-se por obscuridade quando há da falta de clareza e precisão da decisão que a torne ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Haverá ambiguidade quando o juiz se utilizar de termos que permitem duas ou mais interpretações, gerando dúvida quanto à real mensagem dos enunciados que compõem o decisum. Apresentam-se contraditórias as afirmações que se opõem de tal maneira que não podem coexistir num mesmo arrazoado, consideradas entre si inconciliáveis. Por fim, é omisso o pronunciamento judicial quando há ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. Sob tal perspectiva, não comporta via dos embargos declaratórios qualquer outra discussão que não seja a que verse acerca de correção de contradições, esclarecimento de obscuridades e sanatória de omissões verificadas na decisão atacada, não se prestando, segundo precedente do STF, "à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento de mérito" (RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14.09.2015). Na hipótese em análise, pretende o embargante - quando requer a incidência de juros moratórios e correção monetária a partir da sentença condenatória e não a partir do evento danoso - discutir matéria que não reflete qualquer vício na decisão, mas sim propor a análise do direito aplicado na decisão. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. Nesse aspecto, vê-se nitidamente que a embargante pretende que seja reapreciado o mérito da causa. Mas os aclaratórios não admitem a rediscussão do mérito recursal, muito menos possibilitam inovar quanto a matéria não submetida ao crivo do julgamento anterior. Logo, sua irresignação deve ser suscitada através da via apropriada. Como já decidiu nosso Tribunal de Justiça Estadual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO NÃO OBSERVADO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS EM RAZÃO DO NÃO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. ART. 523, §1º, CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. "Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide". (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 958.633/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 04/06/2019). II. Embargos de Declaração rejeitados. (EDCiv no(a) ApCiv 031820/2018, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/11/2019). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados pela defesa, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar presente no caso qualquer das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Recebo o recurso inominado de Id. nº. 43652849, atribuindo-lhe somente o efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida/requerida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens deste juízo. P.R.I. Serve como mandado/ofício. Turiaçu/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito, respondendo

19/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de petição

Decorrido prazo de KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Todas as movimentações(59)