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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Gabinete Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos (CCIR)

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 104033/2025

Protocolizada Petição 104033/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025 Petição Nº 598863/2024 - PDist

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0598863 - PDist no AREsp 2203309 - Publicação prevista para 05/02/2025

Julgado improcedente o pedido de ESTADO DO MARANHÃO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Juntada de Petição de PEDIDO DE DISTINÇÃO nº 598863/2024

Protocolizada Petição 598863/2024 (PDist - PEDIDO DE DISTINÇÃO) em 16/07/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 571198/2024

Protocolizada Petição 571198/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/07/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/06/2024 Petição Nº 597248/2023 - AgInt no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

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