Procedimento Comum Cível 0801484-33.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801484-33.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE ARAUJO NETO - MA16774 Réu(ré): MUNICIPIO DE PORTO FRANCO A audiência designada nos presentes autos, será realizada presencialmente, sendo facultado às partes participarem presencialmente ou pelo sistema de videoconferência. Os participantes poderão ingressar na sala virtual da 1ª Vara desta Comarca, mediante o link: https://vc.tjma.jus.br/vara1pfran2, sendo usuário o nome do participante e senha: tjma1234 (letras minúsculas)DECISÃO Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0801484-33.2022.8.10.0053 Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor(a): FARMACIAS OMEGA I LTDA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por FARMACIAS OMEGA I LTDA, em face do MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO. Aduz na inicial que a presente demanda é manejada no sentido de permitir que a Autora funcione 24 horas por dia em todos os dias úteis, não úteis e feriados, garantindo o livre comércio, aos Direitos do Consumidor de todos os Cidadãos e levará benefícios à Saúde Pública, visto que os munícipes terão o mais livre acesso à medicamentos e produtos farmacêuticos, inclusive àqueles que eventualmente não forem encontrados nas farmácias que estiverem em plantão. Assim, a requerente pleiteia concessão da tutela de urgência para o fim de permitir que a Autora funcione em seu estabelecimento comercial no expediente de 24 horas por dia em todos os dias úteis, não úteis e feriados. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o Código de Processo Civil exige, para a sua concessão, o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito alegado e do risco decorrente da demora, no caso em tela não vejo presentes os requisitos de modo que, não restou demonstrado a urgência no caso específico sendo possível aguardar a triangulação da relação processual. Além disso, estando no polo passivo do pleito a Fazenda Pública, a tutela liminar não pode esgotar o mérito processual, conforme vedação expressa do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. No caso em tela, o pedido liminar se confunde com o principal, de forma que a concessão da tutela, em face do Município, representaria burla à norma legal supramencionada. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência. Designo audiência de conciliação para o dia 2 de setembro de 2022 às 9h15. A audiência designada nos presentes autos, será realizada presencialmente, sendo facultado às partes participarem presencialmente ou pelo sistema de videoconferência. Os participantes poderão ingressar na sala virtual da 1ª Vara desta Comarca, mediante o link: https://vc.tjma.jus.br/vara1pfran2, sendo usuário o nome do participante e senha: tjma1234 (letras minúsculas). CITE-SE o requerido, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência que o prazo para a contestação fluirá da data da realização da referida audiência ou nas demais hipóteses do artigo 335 do diploma processual civil. Deverá constar do mandado que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e é sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado e que os demandantes devem estar acompanhados por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 8º, CPC). O meirinho deverá observar o prazo mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência da audiência para efetivar a citação do requerido. Expedientes necessários. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Franco/MA, terça-feira, 2 de agosto de 2022. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de direito

19/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO FRANCO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FARMACIAS OMEGA I LTDA em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FARMACIAS OMEGA I LTDA em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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