Procedimento Comum Cível 0800037-30.2022.8.10.0111 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800037-30.2022.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDNEI GEOVANE SILVA COSTA Advogado(s) do reclamante: AUGUSTO CARLOS COSTA (OAB 4833-DF) REU: MUNICIPIO DE PIO XII S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: EDNEI GEOVANE SILVA COSTA aforou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, CC. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS, COM PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o MUNICÍPIO DE PIO XII, pleiteando o restabelecimento do salário anteriormente percebido, bem como no pagamento de todas as diferenças não recebidas durante os meses de março de 2021 até o fim da presente ação, inclusive 13º salário e terço de férias, além dos adicionais a que o autor faz jus, como o por tempo de serviço. Para tanto, alegou que: “A novel administração municipal, iniciada em janeiro de 2021, efetuou o pagamento ao autor durante os meses de janeiro e fevereiro de 2021 normal e regularmente, tendo como salário base R$ 2.090,00. entretanto, quando realizou o pagamento dos meses de março a dezembro de 2021, o fez com a redução para R$1.100,00 (hum mil e cem reais), inclusive 13º salário, sem que para isso houvesse qualquer justificativa legal ou que fosse ouvido o interessado, ou seja, ocorreu uma redução salarial de forma abrupta, sem qualquer processo formal e sem proporcionar direito ao contraditório, ferindo de morte os princípios básicos da administração pública, dentre os quais a publicidade, impessoalidade, legalidade e moralidade, assim como infringindo preceitos constitucionais como o insculpido no artigo 7º, inciso vi, que determina cogentemente a proibição de redução de salário do trabalhador.” Instruiu a inicial com os documentos. Devidamente citado, o Município réu deixou escoar o prazo da contestação. Convocado a especificar provas, o autor deu-se por satisfeito e solicitou o julgamento antecipado da lide. É o relatório do processado nos autos. Passo, adiante, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: O réu é revel, pois não contestou. A Fazenda Pública pode ser considerada revel quando não apresenta contestação no prazo legal, contudo não se lhe aplicando o efeito material da revelia, nem sendo admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Todavia, o mesmo não se pode dizer quanto ao efeito processual da revelia. In casu, o feito comporta o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Isso porque, além da revelia, trata a espécie de questão de direito e de fato em que se prescinde da produção de provas em audiência. O fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I) está evidenciado pelos contracheques acostados à inicial, por meio dos quais comprova que percebia o valor bruto de R$ 2.090,00 até fevereiro de 2021, reduzido para a partir de então a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais). Não há oposição de óbice desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido. Ora, tendo o autor comprovado a existência de fatos constitutivos do seu direito, cumpria ao réu impugná-los com prova suficiente, nos termos do art. 373 do CPC. Com efeito, haveria o município que comprovar, v.g., a quebra do vínculo, o pagamento ou inexistência de débito, do que não se desincumbiu. Além da revelia, verifica-se que não existe ato administrativo apresentando as razões de fato e de direito que justifiquem o ato praticado, o que impossibilita a análise da efetiva pertinência do ato com o interesse público e até a possibilidade de o servidor atingido questioná-lo. A redução salarial violou o devido processo legal, com suas cláusulas do contraditório e da ampla defesa, afrontando o art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República, suprimindo, desta forma, a validade jurídico do referido ato administrativo. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Poder de Autotutela da Administração Pública só pode ser exercido após prévio contraditório e ampla defesa. Citamos julgados recentes sobre o assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO PARCIAL DE VALOR CONCERNENTE À RUBRICA DENOMINADA VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO QUE CORREU SEM O CHAMAMENTO DOS SERVIDORES ATINGIDOS POR ESSA REDUÇÃO PECUNIÁRIA. NULIDADE DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA ÀS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO AUTORAL PROVIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Compreende esta Corte Superior que, sem embargo do preceito contido na Súmula nº 473/STF e do lídimo poder-dever de a Administração revisar seus próprios atos, alguns limites são impostos pela Constituição Federal ao exercício da autotutela administrativa, notadamente em respeito aos princípios da segurança jurídica e da legítima confiança dos administrados. 2. Nesse sentido, V.g., desponta a impossibilidade de a Administração rever e suprimir os efeitos de atos administrativos favoráveis aos administrados, sem que se lhes assegure, em regular processo administrativo, o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, sob pena de se comprometer a validade da própria decisão assim proferida. 3. Caso concreto em que a autoridade judiciária impetrada, no seu poder de autotutela, decidiu por reduzir o valor pecuniário da rubrica denominada Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE), fazendo-o no âmbito de processo administrativo que correu à revelia dos servidores beneficiários da vantagem. 4. Não se consente com a possibilidade de a Administração rever e reduzir os efeitos de atos administrativos favoráveis aos administrados, sem que se lhes assegure, em regular processo administrativo, o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, sob pena de se comprometer a validade da própria decisão assim proferida. 5. Recurso provido, com a parcial concessão da ordem e sem prejuízo da renovação do competente procedimento administrativo. (STJ; RMS 65.669; Proc. 2021/0028424-4; BA; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 09/03/2021; DJE 22/03/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO CRIADA POR LEI E EXTINTA ATRAVÉS DE PORTARIA. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO APELO NOBRE. SÚMULA Nº 283/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ARESTO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/STJ. 1. O Recurso Especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "a simples redução dos vencimentos do servidor, de natureza alimentar, sem estar revestida das formalidades legais, afronta os princípios constitucionais do devido processo legal, bem como do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo, garantias previstas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constitucional Federal de 1988", esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula nº 283/STF. 2. A solução da controvérsia extrapola a estreita via do Recurso Especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei Federal, já que o caso necessita primordialmente da análise das Portarias 300/2018, 060/2018 e 59/2018, atos normativos que não se enquadram no conceito de "tratado ou Lei Federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 3. A instância ordinária, ao decidir a questão relativa à supressão da gratificação salarial da autora, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula nº 126/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.900.765; Proc. 2021/0147187-1; PE; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 09/12/2021) Nesta mesma linha, decidiu nosso Tribunal de Justiça Estadual recentemente, verbis: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TESE DE NULIDADE AFASTADA. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO.INOBSERVÂCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DEPRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA ORDEM MANDAMENTAL CONCEDIDA. 1. Não há como ser declarara a nulidade suscitada, uma vez que, ateor do art. 276 do CPC, restou constatado que o Recorrente deu causa à inobservância da forma preconizada pela norma processual para a sua intimação. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, a supressão de pagamento de parcela remuneratória a servidor público deve ser precedida do regular processo administrativo, asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. 3. Apelação conhecida e improvida. 4. Unanimidade. (TJMA; ApCiv 0265142019; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe; Julg. 27/01/2020; DJEMA 04/02/2020) O art. 37, inciso XV da Constituição da República preconiza o direito à irredutibilidade salarial. Segundo o preceito constitucional: “Art. 37. (….) XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;”. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800037-30.2022.8.10.0111 Ante o exposto, restou demonstrada a ilegalidade do ato que reduziu a remuneração do impetrante sem o devido processo administrativo, pois é dever da municipalidade garantir o contraditório e a ampla defesa antes da efetivação da redução de seus vencimentos, sob pena de ilegalidade do ato proferido pela Administração Pública. 3. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo procedente a pretensão inicial para tornar nulo o ato administrativo que reduziu os vencimentos do autor, e determino que o Município de Pio XII restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, os vencimentos do mesmo no valor de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), bem o pagamento de todas as diferenças não recebidas a partir do mês de março de 2021, com reflexos sobre 13º salário, terço de férias e adicionais a que o autor faz jus. Os valores vencidos e vincendos estão sujeitos à liquidação por arbitramento, com juros moratórios incidentes a partir da citação, aplicando-se a remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária, com base no IPCA, a partir do inadimplemento, tudo até 8 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, por força da vigência do artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Por fim, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor deverá ser apurado em liquidação (art. 85, § 4º, II, CPC). Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sentença sujeita ao duplo grau necessário (Súmula nº 490, do STJ). Decorrido o prazo de eventual recurso voluntário sem que haja manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame. P. R. I Pio XII, data e assinatura conforme sistema.

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS COSTA em 27/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Transitado em Julgado em 03/11/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS COSTA em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS COSTA em 04/10/2022 23:59.

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