Cumprimento de sentença 0800372-78.2019.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800372-78.2019.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 10:18

Transitado em Julgado em 20/09/2022

21/09/2022, 10:12

Juntada de petição

13/09/2022, 15:36

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO - MA7971-A Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Considerando ter a obrigação sido devidamente satisfeita, declaro por sentença, extinta a execução, nos termos dos artigos 924,inciso II e 925, ambos da Lei Processual Civil. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I. São Luís, 30 de agosto de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito Titular do 1º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800372-78.2019.8.10.0006 | PJE Promovente: SILVANA DOS SANTOS GALENO Advogado/Autoridade do(a)

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO - MA7971-A Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Considerando ter a obrigação sido devidamente satisfeita, declaro por sentença, extinta a execução, nos termos dos artigos 924,inciso II e 925, ambos da Lei Processual Civil. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I. São Luís, 30 de agosto de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito Titular do 1º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800372-78.2019.8.10.0006 | PJE Promovente: SILVANA DOS SANTOS GALENO Advogado/Autoridade do(a)

01/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 08:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2022, 09:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/08/2022, 13:35

Juntada de certidão

29/08/2022, 10:04

Conclusos para despacho

29/08/2022, 10:03

Documentos

Sentença

•30/08/2022, 09:03

Despacho

•15/08/2022, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SILVANA DOS SANTOS GALENO ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO OAB: MA7971-A RECORRIDO(A): COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVAO LEONARDO OAB: MA6100-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3247/2022-2 EMENTA: DECISÃO LIMINAR DESCUMPRIDA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 21 DE JUNHO DE 2022 RECURSO: 0800372-78.2019.8.10.0006 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto da Relatora. Sem custas processuais (justiça gratuita). Sem condenação em honorários, em razão do provimento do recurso. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo executivo, determinando o arquivamento dos autos, por entender não ser cabível a cobrança de multa por descumprimento de decisão liminar. Pois bem, analisando os autos verifica-se que merece ser parcialmente acolhido o recurso do réu. Da analise dos autos verifica-se que foi proferida decisão que determinou a ré que se abstivesse de cortar o fornecimento de energia da autora e, caso o fizesse, providenciasse o restabelecimento no prazo de seis horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Tem-se ainda que, de acordo com a certidão anexada nos autos pelo senhor Oficial de Justiça (ID. 4650997 - Pág. 1), a recorrida foi cientificada pessoalmente da decisão em 25/03/2019, às 16:47hrs. Considerando que o prazo concedido foi em horas, não cabe a aplicação da regra geral de contagem de prazos, onde se exclui o dia do começo, devendo o prazo ser contado hora a hora. Pois bem, a CEMAR anexou espelho em que informa o cumprimento da decisão liminar no id. 4651000 - Pág. 1,, contudo, tem-se que houve corte da unidade consumidora em 25/03/2019 às 10:55hrs e o restabelecimento somente ocorreu em 26/03/2019 às 10:55hrs. Assim, resta claro ser devida a aplicação das astreintes fixadas na decisão liminar já mencionada nos autos, contudo, não no valor de R$ 1.500,00, como apontado pelo recorrente. Com simples cálculo aritmético chegasse ao valor de R$ 600,00 pelos dois dias em que foi descumprida a decisão proferida nos autos. Ante o exposto nos termos da fundamentação supra, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a continuidade da execução de sentença, com a cobrança dos valores referentes as astreintes fixadas pelo juízo, no importe de R$ 600,00, referente aos dois dias de descumprimento, tudo nos termos da fundamentação supra. Sem custas processuais (justiça gratuita). Sem condenação em honorários, em razão do provimento do recurso. CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Juíza Relatora

06/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Publicado Intimação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(19)