Cumprimento de sentença 0804950-07.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804950-07.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804950-07.2017.8.10.0022 Autor: MARIA FRANCISCA BORGES MARINHO DE SOUSA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506, JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO - MA17421, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta em desfavor do MUNICIPIO DE ACAILANDIA. Em sede de despacho, a parte autora foi intimada para providenciar recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do NCPC. No entanto, consta certidão expedida pela Secretaria Judicial atestando que até a presente data, a parte demandante não cumpriu as diligências requeridas. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que a parte autora deixou transcorrer o prazo legal, não promovendo o recolhimento das custas, na forma advertida, autorizando o cancelamento da distribuição e extinção do processo, ex vi do art. 290, do NCPC1. Nesse sentido a jurisprudência se posiciona: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. OPORTUNIZADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinado o recolhimento das custas processuais, o seu não cumprimento, no prazo legal, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil/2015, não havendo falar-se em omissão na sentença a respeito de fato novo. 2. Não fixados, na sentença, a verba honorária de sucumbência, incabível sua majoração na fase recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01857800920158090051, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 02/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. Ação de execução individual de sentença coletiva. 2. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 3. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da inércia da autora em efetuar o pagamento das custas processuais, determinando o cancelamento da distribuição, com base no art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do CPC. 4. Apelo da autora pleiteando a anulação da sentença, alegando que a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao processo. 5. Recurso que não merece prosperar. 6. Nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição é cabível na hipótese em que a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realiza o pagamento das custas e despesas processuais em até 15 (quinze) dias, sendo obrigatória a intimação pessoal da parte autora somente quando há a necessidade de complementação de custas iniciais, consoante o verbete 290 da Súmula desta Corte, o que não é a hipótese dos autos. 7. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a autora não apresentou qualquer recurso, restando a decisão preclusa. 8. Correta a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, devendo ser mantida integralmente. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00380257420198190014, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 27/07/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2021) Portanto, como o andamento do feito depende de iniciativa da parte autora, e esta devidamente intimada não se manifestou, deixando de recolher a custas no prazo legal, não nos resta outra alternativa, a não ser o cancelamento da distribuição do feito com supedâneo no art. 290 do NCPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do NCPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, e, consequentemente, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 485, III, do NCPC), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, via DJE. Dispenso a intimação pessoal do requerido, tendo em vista que ainda não foi citado para integrar a lide. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as necessárias baixas. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública 1 Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

19/08/2022, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CRUZ COSTA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER SILVA SANTOS em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO em 25/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CRUZ COSTA em 12/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(24)