Cumprimento de sentença 0805249-81.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805249-81.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0805249-81.2017.8.10.0022 Autor: ODINEI DA SILVA SOARES Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO - MA17421, CLEBER SILVA SANTOS - MA14506, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908, JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta em desfavor do MUNICIPIO DE ACAILANDIA. Em sede de despacho, a parte autora foi intimada para providenciar recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do NCPC. Entretanto, a movimentação processual demonstra que não foi cumprida a determinação judicial. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que a parte autora deixou transcorrer o prazo legal, não promovendo o recolhimento das custas, na forma advertida, autorizando o cancelamento da distribuição e extinção do processo, ex vi do art. 290, do NCPC1. Nesse sentido a jurisprudência se posiciona: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. OPORTUNIZADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinado o recolhimento das custas processuais, o seu não cumprimento, no prazo legal, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil/2015, não havendo falar-se em omissão na sentença a respeito de fato novo. 2. Não fixados, na sentença, a verba honorária de sucumbência, incabível sua majoração na fase recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01857800920158090051, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 02/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. Ação de execução individual de sentença coletiva. 2. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 3. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da inércia da autora em efetuar o pagamento das custas processuais, determinando o cancelamento da distribuição, com base no art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do CPC. 4. Apelo da autora pleiteando a anulação da sentença, alegando que a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao processo. 5. Recurso que não merece prosperar. 6. Nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição é cabível na hipótese em que a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realiza o pagamento das custas e despesas processuais em até 15 (quinze) dias, sendo obrigatória a intimação pessoal da parte autora somente quando há a necessidade de complementação de custas iniciais, consoante o verbete 290 da Súmula desta Corte, o que não é a hipótese dos autos. 7. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a autora não apresentou qualquer recurso, restando a decisão preclusa. 8. Correta a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, devendo ser mantida integralmente. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00380257420198190014, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 27/07/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2021) Portanto, como o andamento do feito depende de iniciativa da parte autora, e esta devidamente intimada não se manifestou, deixando de recolher a custas no prazo legal, não nos resta outra alternativa, a não ser o cancelamento da distribuição do feito com supedâneo no art. 290 do NCPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do NCPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, e, consequentemente, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 485, III, do NCPC), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, via DJE. Dispenso a intimação pessoal do requerido, tendo em vista que ainda não foi citado para integrar a lide. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as necessárias baixas. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública 1 Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

19/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CRUZ COSTA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER SILVA SANTOS em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 17/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CRUZ COSTA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER SILVA SANTOS em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO em 03/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(24)