Cumprimento de sentença 0801910-25.2020.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801910-25.2020.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RAIMUNDO DE JESUS SOUZA ADVOGADO(A): CLÁUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS (OAB/MA 2.956) RECORRIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO (OAB/MA 6.100) RELATORA: LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO RELATOR P/ACÓRDÃO: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 3710/2022-2 EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA – DÉBITO PRETÉRITO – COAÇÃO AO PAGAMENTO – VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 28 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº: 0801910-25.2020.8.10.0050 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para restabelecer a tutela concedida no ID: 10647543 e condenar a Demandada a pagar R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais, com juros do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). Custas na forma da lei. Sem honorários, dado o parcial provimento do recurso. Acompanhou o voto divergente a MM. Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Vencido o voto da MM. Juíza relatora Lavínia Helena Macedo Coelho, no sentido de negar provimento ao recurso. Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, aos 28 dias do mês de junho de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO DIVERGENTE O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Relata a parte Autora, resumidamente, que a Reclamada suspendeu o fornecimento de energia de sua unidade consumidora, em razão do não pagamento da fatura de competência de setembro/2020, no valor de R$ 175,12 (cento e setenta e cinco reais e doze centavos). Ocorre que, mesmo após o pagamento do débito, a Reclamada se nega a restabelecer os serviços, segundo diz o Autor, “alegando a existência de um suposto débito de mais de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem nem explicar a origem desse suposto débito”. Por fim, requer a anulação do débito e a reparação pelos danos morais. A recorrida aduz que “a parte autora não solicitou religação, e mesmo que o fizesse não seria realizada em razão da conta contrato possuir várias faturas em aberto e vencidas”. O MM. Juízo de base julgou improcedentes os pedidos, entendendo que “as faturas se mostram devidas, devendo o consumidor entrar em acordo com seu credor, a empresa concessionária, a fim de adimplir os débitos contraídos, em razão de erro seu”. Voto divergente, da eminente relatora, tendo em vista que a sentença se limitou a aceitar como devida a manutenção do corte apenas por ser lícita a cobrança do custo de disponibilidade. Ocorre que a decisão de mérito monocrática não observou que se trata de débito antigo. Isto posto, quando a fatura atual foi paga, cabia à Demandada religar a unidade consumidora e não condicionar o fornecimento de serviço essencial ao pagamento de débito pretérito. A suspensão do fornecimento de energia elétrica, ou mesmo condicionar seu restabelecimento ao pagamento de débito antigo, é coação ilegal que cria presunção de dano moral derivado dos próprios fatos, não se exigindo prova do abalo à honra. O STJ pacificou entendimento nesse sentido. Cito o julgamento do REsp 1222882 RS: Ementa CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. DÉBITO ANTIGO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. O fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido por conta de débitos pretéritos, mesmo que constatada fraude na medição. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Recurso especial provido. (grifo nosso). E mais: “1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito. O corte de energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.” Acórdão 1199595, 07014513220198070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no PJe: 17/9/2019. De outra vertente, em que pese a ilegalidade da coação ao pagamento o valor é devido. Cabível apenas o restabelecimento da energia e a reparação pelos danos morais. Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a tutela concedida no ID: 10647543 e condenar a Demandada a pagar R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais, com juros do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). Custas na forma da lei. Sem honorários, dado o parcial provimento do recurso. É como voto. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(16)