Reconhecimento e Extinção de União Estável 0800565-34.2022.8.10.0024 - TJMA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0800565-34.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: RUBILENE SILVA LIMA DA CUNHA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MARIA SEBASTIANA AROUCHE DINIZ - MA21843, WHANDERSON HOOSEVELT SILVA DE ARAUJO - MA8705 Requerido: FRANCISCA CAMPELO SILVA e outros DESPACHO À Secretaria para alteração da classe processual para Procedimento Comum Cível. Após, considerando a ausência de informações na certidão de óbito, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 3627-6316 (Whatsapp) E-mail: [email protected] DÚVIDA (100) Processo nº 0800565-34.2022.8.10.0024 | PJE intime-se a parte requerente, por meio de sua advogada, para que emende a inicial no sentido de apresentar a qualificação do polo passivo de forma a indicar quem é a cônjuge do falecido e quem são os filhos, especificando o endereço e telefone, conforme o caso, de cada um dos requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que o transcurso, in albis, do referido prazo ensejará o indeferimento da inicial. Ademais, verifica-se que na peça inaugural foi formulado pleito de gratuidade sem que o mandado acostado nos autos contivesse cláusula específica nesse sentido. Conforme preceitua o artigo 105, do Código de Processo Civil, o procurador da parte somente pode declarar hipossuficiência econômica, para fins de gratuidade da justiça, se dispor de tais poderes conferidos em cláusula específica. Nesse tanto, na oportunidade, a requerente também deverá realizar a juntada de nova procuração que atenda a aludida disposição legal ou de declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte, cientificando-lhe que o descumprimento da ordenança supra acarretará em indeferimento do pedido por gratuidade da justiça. Após o transcurso do prazo, certifique-se e retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Bacabal-MA, data da assinatura digital. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Vara de Família da Comarca de Bacabal

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Decorrido prazo de WHANDERSON HOOSEVELT SILVA DE ARAUJO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WHANDERSON HOOSEVELT SILVA DE ARAUJO em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA AROUCHE DINIZ em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA AROUCHE DINIZ em 11/09/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(52)