Interdito Proibitório 0805928-06.2021.8.10.0034 - TJMA

Interdito Proibitório 0805928-06.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NAIR DA SILVA BARBOSA RÉU: KEITELANNY SILVA DE SOUSA SENTENÇA 1 RELATÓRIO PROCESSO Nº. 0805928-06.2021.8.10.0034 Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, proposta por NAIR DA SILVA BARBOSA em face de KEITELANNY SILVA DE SOUSA. Informa que: A requerente é possuidora de uma casa financiada pelo Programa Minha Casa Minha Vida I, localizada Avenida Europa, casa 2, quadra B 11, bairro São Pedro, Residencial Zito Rolim II, Codó-MA, CEP: 65400-000, conforme demonstram documentos anexos. A requerente tomou posse da casa no mês de abril 2016, e até o ano de 2019, cedeu o imóvel para que sua filha, Vânia Cristina Barbosa Faustino, residisse. A autora mora em outra casa localizada na Av. João Ribeiro, nº 3174, nesta cidade. No mês de janeiro de 2019, a filha da autora, que estava gestante, saiu da casa e foi passar os últimos dias da gravidez na casa da mãe, pois estava perto do nascimento do bebê e ela necessitava de auxílio. Ocorre que, a requerida, aproveitando da ausência da autora e da sua filha no imóvel, simplesmente ingressou na casa, que estava fechada, e começou a residir no imóvel como se dona fosse. Cumpre ressaltar que, apesar de ceder a sua casa para que sua filha residisse, e embora a filha tenha se ausentado por alguns dias, a autora sempre praticou atos de conservação do referido imóvel, limpando, cuidando, bem como realiza o pagamento das parcelas referentes ao financiamento, como demonstram comprovantes anexos, sendo legítima possuidora do imóvel, ainda que indiretamente. Contudo, a autora já tentou resolver esse impasse de forma consensual, mas resultou infrutífero. A requerida não admite que seja esbulhadora e continua praticando os atos em prejuízo da autora, sem consentimento desta. Ela se nega a sair do imóvel. Outrossim, a posse da requerida, de maneira evidente, configura-se injusta e de má-fé, isso porque ao invadir a casa, ela já tinha conhecimento de que a casa era habitada pela filha da autora e que esta jamais abandonou o imóvel. De todo o exposto, não restou outra saída a requerente, senão a tutela jurisdicional com o fito de restituir a posse de sua casa, em virtude de ser a legítima possuidora do imóvel. Citada para apresentar resposta, a requerida permaneceu revel. É o relatório do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, caput, assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à propriedade. Por sua vez, o Art. 1.210, do Código Civil de 2002, aduz que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Pois bem. No caso dos autos, percebo que a requerente, por meio de prova documental, comprova a sua posse anterior e o esbulho praticado pela ré. É assegurado por lei o direito do possuidor a ser reintegrado em sua posse em caso de esbulho. É exatamente o que está insculpido no Art. 560, do CPC/2015: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Assim, diante da revelia da requerida, não vejo maiores dificuldades em reconhecer a procedência do pedido, haja vista a farta documentação juntada aos autos comprobatória da posse do imóvel que fora esbulhado, Ids 54437453 e 54437447. Em igual sentido segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DEMONSTRADOS - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. - Para que seja concedida a Reintegração de Posse devem se constatar presentes os requisitos exigidos pelo art. 561, do CPC - Comprovados os requisitos, associados à revelia da ré, defere-se a reintegração de posse. (TJ-MG - AC: 10000220563258001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022) - grifo nosso Pelos motivos esboçados, entendo como perfeitamente procedente a ação possessória ora em análise. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC para DECLARAR o esbulho possessório perpetrada pela requerida e DETERMINAR a REINTEGRAÇÃO da autora na posse do imóvel situado na Avenida Europa, casa 2, quadra B 11, bairro São Pedro, Residencial Zito Rolim II, Codó-MA, no prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, com devida desocupação do imóvel pelo réu e/ou outras pessoas que estiverem eventualmente, após o que será efetuada a desocupação forçada. Autorizo a requisição da força policial, caso necessário, para o cumprimento da medida, mediante a simples apresentação, pelo Oficial de Justiça, de cópia desta decisão à autoridade policial. Condeno a requerida em custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do Art. 85, § 3°, I, do CPC. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Serve a presente de ofício e mandado de intimação/reintegração. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Codó-MA, 18 de agosto de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

22/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2023

Decorrido prazo de KEITELANNY SILVA DE SOUSA em 12/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Intimação em 27/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de KEITELANNY SILVA DE SOUSA em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de KEITELANNY SILVA DE SOUSA em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de KEITELANNY SILVA DE SOUSA em 19/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(48)