Interdição/Curatela 0845702-11.2022.8.10.0001 - TJMA

Interdição/Curatela 0845702-11.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOSE ARLINDO SILVA ARAUJO Interditando: JOSE WILSON SILVA ARAUJO Advogado do requerente: EDNA MARIA CUNHA DE ANDRADE - MA6770-A ____________________________________________________________________________ Pregão: Na hora designada, foi constatada na sala de audiências da 2ª Vara de Interdição e Sucessões da Capital a presença da MMª Juíza de Direito ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presentes ainda, a parte autora JOSE ARLINDO SILVA ARAUJO, acompanhado da advogada EDNA MARIA CUNHA DE ANDRADE - MA6770-A, e o curatelando JOSE WILSON SILVA ARAUJO. Presente, através do sistema de videoconferência, o Promotor de Justiça LUÍS CARLOS CORRÊA DUARTE. Entrevista: Realizada, mediante gravação em mídia de áudio e vídeo, através do sistema de videoconferência. Impressão da Juíza: O interditando respondeu algumas perguntas que lhes foram formuladas. Disse que o requerente é seu irmão; que não sabe ler nem escrever; que não tem benefício previdenciário; que o requerente é seu irmão e que este e os outros irmão que possui, cuidam dele; que toma remédios mas não sabe dizer os nomes dos mesmos. Apresenta sinais de ser pessoa portadora das doenças informadas na inicial. Em contato com o requerente, este informou que o interditando não morava com ele, mas com seus pai; que após a pandemia, levou o interditando para morar com ele; que o interditando possui um benefício; que ele. o requerente possui renda própria. Manifestação do Ministério Público: O Ministério Público manifesta-se pela procedência do pedido de curatela definitiva. Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS TERMO DE ENTREVISTA DO CURATELANDO Data: 01/09/2022 09:00 Processo nº 0845702-11.2022.8.10.0001 Ação de Interdição Juíza de Direito: ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Promotor de Justiça: LUÍS CARLOS CORRÊA DUARTE Parte Cuida-se de ação movida por JOSE ARLINDO SILVA ARAUJO, objetivando a interdição de JOSE WILSON SILVA ARAUJO, alegando que o interditando é incapaz de praticar de forma independente e sem assistência os atos da vida civil, em virtude de sequela de paralisia cerebral com esparticidade geral em especial nos membros superiores e inferiores, associado a outras doenças osteo-musculares, associado a distúrbio de comportamento e conduta, com diagnóstico o definitivo e irreversível sendo incapaz para o trabalho de forma permanente, o que o impossibilita totalmente para o exercício dos atos da vida civil. Acompanham a exordial os documentos necessários para a propositura da ação. Entrevista do curatelando realizada na data de hoje,ocasião em que deixei de citar o interditando, nos termos do art. 245 do CPC, verbis: "Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la". Laudo médico anexado aos autos, informando que o interditando tem Poliartrose M 15; Transtorno Fibroblástico M 72.0; Paraplegia espástica - G 82.1 e Distúrbio de conduta restrito ao contexto familiar - F91.0, situação constatada na data de hoje, por este Juízo e pelo Ministério Público. Relação de parentesco comprovada pelos documentos juntados aos autos e em conformidade com rol previsto no artigo 747, do Novo Código de Processo Civil. Manifestação do Ministério Público favorável à procedência da presente ação. É o relatório. Decido. A situação apresentada nestes autos revela que o curatelando é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa. À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de JOSE WILSON SILVA ARAUJO declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador de JOSE WILSON SILVA ARAUJO, brasileiro, aposentado, solteiro, RG 000089914298-2 SSP-MA, data da expedição 27.07.2017, inscrita no CPF sob o n° 631.094.503-30, o Requerente JOSE ARLINDO SILVA ARAUJO, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o n° 250892263-34, portadora do RG 000101990398-5 SSP- MA, residente e domiciliada na Avenida Esperança, 15, qd 20, Santa Efigência, São Luis - MA, CEP 65.058-706, a quem competirá: 1 - A PRÁTICA DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E/OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO ADMINISTRAR FINANCEIRAMENTE AS CONTAS DO CURATELADO, PODENDO INCLUSIVE FAZER LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DO CURATELADO, FICANDO, TAMBÉM, O REFERIDO CURADOR NOMEADO, DEPOSITÁRIO FIEL DOS VALORES RECEBIDOS E JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS FONTES, OBRIGANDO-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUDO COMO DISPOSTO NO ART. 1755 DO CCB, C/C O ART. 553, DO NCPC, INCLUSIVE AS SANÇÕES DE LEI. FICANDO TERMINANTEMENTE VEDADO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, HIPOTECAR, VENDER IMÓVEIS E MÓVEIS EM QUE O CURATELADO SEJA POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO. NÃO PODERÁ TAMBÉM O CURADOR CONTRAIR DIVIDAS (QUALQUER EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO OU OUTRA ESPÉCIE) EM NOME DO CURATELADO, INCLUSIVE PARA ABATIMENTO DIRETO EM SEUS PROVENTOS, A NÃO SER POR EXPRESSA E ESPECIFICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1748, INCISO I, DO CC) E AINDA QUE OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DA SAÚDE E DO BEM ESTAR DO CURATELADO. 2 - REPRESENTAR O CURATELADO PERANTE O INSS, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado (art. 1.782, do CC) ou realizar qualquer outro tipo de oneração, financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado. 3 - PRESTAR CONTAS PERIODICAMENTE PERANTE ESTE JUÍZO, A CADA 12 (DOZE) MESES, CUJO PRAZO PASSA A CONTAR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO (ART. 84, § 4º, DA LEI Nº 13.146/15). Serve a presente como mandado, devendo a parte autora, munida com uma via desta sentença, comparecer ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, §3º do NCPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registro da interdição. Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) interditado(a). Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 755, §3°, NCPC. (ENDEREÇO DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - "HERMÍNIO BELLO": Rua do Egito, nº 196, Centro, nesta cidade (rua da antiga Assembleia e do Colégio Santa Tereza). Após a juntada da Certidão de Registro de Interdição, lavre-se termo de curatela definitivo. Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. Publicada esta em audiência, dou por intimados os presentes. Registre-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Encerramento: Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência e lavrado este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo magistrado, vez que o sistema não aceita assinaturas múltiplas. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOSE ARLINDO SILVA ARAUJO Curatelando: JOSE WILSON SILVA ARAUJO, ambos residentes e domiciliados na Avenida Esperança, 15, qd 20, Santa Efigência, São Luis - MA, CEP 65.058-706 DESPACHO Deixo para me manifestar quanto ao pedido de curatela provisória após a audiência de exame pessoal e entrevista do curatelando, que requerente: - Certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual; - Atestado de sanidade física e mental; - Atestado de bons antecedentes; - Certidão de nascimento ou, se casado, certidão de casamento; - Declaração de concordância dos demais irmãos do curatelando (se houver); - Telefone para contato. - Do curatelando: - Laudo médico, devidamente assinado e carimbado, indicando com clareza o fundamento da interdição e especificando o CID, nos moldes do formulário* adotado e fornecido por esta Unidade. - Certidão de nascimento ou, se casado, certidão de casamento. Notifique-se o MP. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 17 de agosto de 2022. ROSÁRIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás Orientações: 1. Link de acesso à sala virtual de audiências: https://vc.tjma.jus.br/sec2varainterdicao Usuário: nome completo Senha: tjma1234; 2. Acessar a sala de audiências somente após o(a) servidor(a) da respectiva Unidade Judicial entrar em contato, via whatsapp, com as partes envolvidas, autorizando a solicitação de entrada na sala; 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, aguardar a liberação, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 4. Em caso de impossibilidade de acesso aos recursos tecnológicos disponíveis, compareça na sala de audiências do Juízo da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás, localizada no 5º andar do Fórum Desembargador Sarney Costa, sito à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, nesta cidade. 5. Para para acesso ao Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19), conforme determina a Portaria-GP N° 482022. *. Disponibilização do Formulário através do whatsapp 98 3194-5794 ou e-mail [email protected], informando o número do processo a que faz referência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0845702-11.2022.8.10.0001 Ação: CURATELA designo para o dia 01/09/2022, às 09:00 hs, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/sec2varainterdicao, devendo o requerente, estar disponível na data e hora designados, na presença do curatelando. Intime-se a parte requerente, por intermédio de suas Advogadas, para, tomar ciência da audiência, acompanhar o curatelando na data designada, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias juntar os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento da inicial (art. 320 e 321, parágrafo único do CPC/2015): - Do

22/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2023

Decorrido prazo de JOSE ARLINDO SILVA ARAUJO em 08/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Publicado Intimação em 25/01/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de JOSE ARLINDO SILVA ARAUJO em 07/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de JOSE ARLINDO SILVA ARAUJO em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARLINDO SILVA ARAUJO em 25/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

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