Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812342-70.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812342-70.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIS CLEMENTE SOBRINHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS CLEMENTE SOBRINHO - MA16092 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) EXEQUENTE: LUIS CLEMENTE SOBRINHO opôs impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta por EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), qualifs., nos autos, pelos motivos elencados na peça de resistência. Alega que o Exequente incorreu em Excesso de Execução, indicando na planilha anexa o valor que julga correto. Em auxílio ao juízo, a Contadoria Judicial elaborou o respectivo cálculo da dívida, vindo os autos conclusos. DECISÃO. Em razão de divergência sobre o valor da execução, este juízo valeu-se da Contadoria Judicial para verificação dos cálculos, conforme previsão do art. 524, § 2º, do CPC, importando a dívida exeqüênda no valor apurado no demonstrativo de débito encartado nos autos. Note-se que os cálculos da Contadoria Judicial gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, as quais só podem ser afastadas por meio de prova robusta apresentada pela parte. Confira-se: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO ”JURIS TANTUM”. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 – Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão o crédito em favor do Exequentes, os quais não demonstraram a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fá pública de que esses usufruem, inclusive em relação à limitação e à compensação ao pagamento dos valores devidos. 2 – Presunção “juris tantum” dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. (…) (TRF 5, AC 571642, Rel. Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, julgado em: 17/07/2014, DJe: 22/07/2014)”. Registre-se, ademais, que, na espécie, os cálculos da Contadoria Judicial apontam valor a maior do que o indicado pelo exequente, o que desnatura o suposto excesso de execução. Apesar disso, há de prosseguir o incidente pelo valor do pedido, para que se evite que o juízo incorra na vedação imposta ao julgamento ultra petita, consoante se extrai do verbete de jurisprudência, verbis: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELOS RECORRENTES. RESPEITO AOS LIMITES DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO DA PLANILHA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 141 E 492 CPC/15. APLICAÇÃO, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto ante impugnação ao cumprimento de sentença, onde os particulares pleiteiam a aplicação dos Cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, que encontrou valores superiores aos apresentados pela parte exequente, por entender que não haveria configuração de julgamento ultrapetita, tampouco violação ao art. 492 CPC/15. 2. Em suas razões recursais, afirmam os agravantes, ainda que os valores obtidos pela Contadoria sejam superiores àqueles apresentados na exordial da execução, é possível o acolhimento, em sede de embargos à execução, sem que haja configuração de julgamento ultrapetita, tampouco violação ao art. 492 NCPC (antigo art. 460, CPC, já que a execução fora proposta na vigência do CPC/1973). 3. O valor acolhido pela decisão agravada respeitou os limites em que a lide foi proposta, visto que os exequentes apresentaram o valor de R$ 1.726.603,58 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e três reais e cinquenta e oito centavos), atualizados até janeiro/14, inferior ao encontrado pela contadoria do juízo, no montante de R$ 2.016.837,33 (dois milhões, dezesseis mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos), atualizados até janeiro/14, devendo, portanto, o valor apresentado pelos ora agravantes, ser aplicado. 4. Nos termos dos arts. 128 e 460, do CPC/73 (arts. 141 e 492, do CPC/2015), a demanda deve ser dirimida nos termos em que fora formulada. Decidir além, aquém ou fora do pedido, restará por ser proferido julgamento ultra, citra ou extra petita. 5. Tendo o decisum vergastado respeitado os limites em que a lide foi proposta, afigura-se descabido adotar os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, uma vez que tal montante sendo superior ao valor que fora apresentado tanto pelos agravantes quanto pelos agravados, deve adequar-se nos termos em que fora formulado na demanda, em ordem a não exorbitar do valor que está sendo executado, tendo em mira o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido (CPC, arts. 141 e 492). 6. Precedentes. 7. Agravo de instrumento improvido.(TRF-5-AG: 08082796720174050000 SE, Relator: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), Data de Julgamento: 21/06/2018, 4ª Turma)”. Isto Posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO INTENTADA PELO EXECUTADO, ao que determino o prosseguimento da execução pelo valor indicado pelo Exequente no pedido de Cumprimento de Sentença. Atendendo ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte exequente, e por se tratar de condenação contra a Fazenda Pública (CPC, art. 85, §2º, incisos I, II, III e IV, e § 8º), tampouco por não se tratar de causa de valor elevado (STJ TEMA 1.076, N. 1), arbitro a verba honorária devida ao advogado da parte exequente no valor de R$ - 500,00 (quinhentos) reais. Sem custas, face a qualidade da parte impugnante. Dê-se seguimento à execução. Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0812342-70.2019.8.10.0040 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) - [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] VISTOS, ETC., Intime-se. Imperatriz, 22 de junho de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

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Proferido despacho de mero expediente

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Conclusos para decisão

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Decorrido prazo de 2ª VARA DO TRABALHO - TRT-MA. em 19/04/2024 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(67)