Execução de Título Extrajudicial 0845195-50.2022.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 07:18

Transitado em Julgado em 26/10/2022

07/02/2023, 14:49

Decorrido prazo de DANIELA BUSA em 25/10/2022 23:59.

25/11/2022, 22:32

Decorrido prazo de CINZEL ENGENHARIA LTDA- ME em 25/10/2022 23:59.

25/11/2022, 22:32

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

03/10/2022, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845195-50.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: ACO MARANHÃO LTDA, DIMENSAO DISTRIBUICAO DE ACOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619 EXECUTADO: CINZEL ENGENHARIA LTDA- ME SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AÇO MARANHÃO LTDA em face de CINZEL ENGENHARIA LTDA ME, todos devidamente qualificados nos autos. As partes celebraram acordo extrajudicial, requerendo, dessa forma, a devida homologação (ID 77134658). Era o que cabia relatar. Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 31412902 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pelos respectivos constituintes. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Tendo em vista os termos do acordo acima mencionado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

30/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 09:12

Homologada a Transação

28/09/2022, 17:32

Conclusos para julgamento

28/09/2022, 17:13

Juntada de petição

27/09/2022, 23:21

Juntada de Certidão

24/08/2022, 11:32

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0845195-50.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: ACO MARANHÃO LTDA, DIMENSAO DISTRIBUICAO DE ACOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619 EXECUTADO: CINZEL ENGENHARIA LTDA- ME DESPACHO Sendo o(a) duplicata título executivo cuja eficácia resta prevista no art. 784 do CPC e ainda tendo verificado a admissibilidade da petição inicial, determino que seja(m) citado(s) o(s) executado(s), para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias, a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro de 03 (três) dias. Deverá constar, ainda, no instrumento de citação que: a) o(s) executado(s) têm 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado de citação; b) no prazo de embargos, se o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ao) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); Não ocorrendo o pagamento ou a nomeação válida de bens, no prazo de três dias, expeça-se mandado para o oficial de justiça efetuar a penhora e avaliação de tantos bens da parte devedora quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a de tais atos (art. 829, § 1°, CPC). Além disso, caso não encontre o(a) executado(a), deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite: 22081111281146400000068731685 São Luís/MA, Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. Angelo Antonio Alencar dos Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 18:27

Conclusos para despacho

12/08/2022, 07:02

Distribuído por sorteio

11/08/2022, 11:28

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2022

Decorrido prazo de DANIELA BUSA em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CINZEL ENGENHARIA LTDA- ME em 25/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

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