Execução Fiscal 0863682-05.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0863682-05.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/01/2023, 14:47

Transitado em Julgado em 13/10/2022

11/01/2023, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 13/10/2022 23:59.

22/11/2022, 15:21

Decorrido prazo de DEBORA NEIDE ARANHA SOARES em 15/09/2022 23:59.

18/11/2022, 18:38

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: DEBORA NEIDE ARANHA SOARES SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0863682-05.2021.8.10.0001 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra DEBORA NEIDE ARANHA SOARES. O exequente foi intimado, nos termos do despacho de id. 59497827, para emendar a petição inicial, indicando adequadamente o endereço da parte executada, requisito constante do §5º, do artigo 2º da Lei nº. 6.830/80 e do artigo 319 do Código de Processo Civil. Entretanto, o ente público até o momento não apresentou nenhuma manifestação, não indicando as informações necessárias para o impulso inicial do processo, nem mesmo requerendo dilação de prazo para apresentação da informação, se fosse o caso. Ao contrário, conforme atesta a certidão id. 64346342, o prazo transcorreu in albis. Dessa forma, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2022, 09:02

Indeferida a petição inicial

03/06/2022, 08:12

Conclusos para despacho

06/04/2022, 12:22

Juntada de termo

06/04/2022, 12:22

Juntada de Certidão

06/04/2022, 12:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2022, 10:33

Documentos

Sentença

•03/06/2022, 08:12

Despacho

•30/01/2022, 21:27

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA NEIDE ARANHA SOARES em 15/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 29/03/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(18)

legal