Procedimento Comum Cível 0802641-19.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802641-19.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JEOVANE RAMOS PEREIRA JEOVANE RAMOS PEREIRA Rua Danúbio Azul, 35, Terra Bela, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110-SP) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Brazilian Finance Center, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 SENTENÇA Ação de restabelecimento/concessão de benefício previdenciário por incapacidade, promovida por Jeovane Ramos Pereira em face do INSS. Apresentadas contestação e réplica, vieram-me conclusos. É o relato. Inegável a inépcia da peça de gênese, no que necessário seu indeferimento. Após a reforma promovida pela Lei nº 14.331, de 2022, em maio do corrente ano, passaram a ser previstos requisitos específicos a determinadas ações previdenciárias. Vejamos o teor dos dispositivos da Lei nº 8.213/91: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) A peça de ingresso evidentemente não preenche os requisitos necessários a sua feitura, nos termos da nova lei, o que atrai o indeferimento desta, em consonância com o Art. 485, I, CPC. Tão genérica a peça de gênese que a parte sequer individualiza sua atividade no bojo da peça de ingresso, para além do tópico dos fatos. Ademais, que dificuldades apresenta para o exercício da atividade profissional e, aliás, como já dito, qual é a atividade profissional que exercia? Nem isso da peça de gênese consta de forma clara. Do mesmo modo, não são apontadas incongruências na avaliação médico-pericial realizada. E esta também não foi juntada aos autos. O comprovante de não prorrogação do benefício, em arremate, também não é encontrado nos autos. Inconsistente a peça de início, nítidas as incongruências e omissões apontadas de forma pormenorizada, o indeferimento é, como já mencionado, medida que se impõe. Desse modo, EXTINGO o processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, I, do CPC, c/c Art. 129-A, Lei 8.213/91. Sem custas. Honorários de 10% sobre o valor da causa, em favor da advocacia pública. Resguardo a parte dos ônus da sucumbência caso deferido o benefício da justiça gratuita. Registro e intimações pelo sistema. Arquivem-se. Buriticupu/MA, 19 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802641-19.2022.8.10.0028

20/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS FELIPE CASTRO PINHEIRO em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JEOVANE RAMOS PEREIRA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de protocolo

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(17)