Procedimento Comum Cível 0802383-31.2021.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802383-31.2021.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FABIO RIBEIRO LIMA Advogado do reclamante: DRA. ANDREZZA BRITO REZENDE-OAB/DF 35740 Requerida: JAIANE CRISTINA BORGES FREIRE LIMA DECISÃO/MANDADO. Intimação - Processo. 0802383-31.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos da presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ajuizada por FABIO RIBEIRO LIMA, em desfavor do JAIANE CRISTINA BORGES FREIRE LIMA, pelos motivos a seguir expostos. Alega o requerente na exordial, em suma, que em sentença de mérito proferida nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, guarda unilateral e alimentos, que tramitou perante o juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Valparaíso/GO, houve partilha do bem do casal na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Contudo, aduz que a sentença supramencionada transitou em julgado em 30/07/2021, porém a requerida "se nega em proceder a venda do imóvel ou, ainda, em repassar ao requerente a cota parte que lhe caiba pelos seus 50% sobre o bem imóvel do casal". Dessa forma, requereu tutela de urgência no sentido de que seja determinado que a requerida realize em favor do autor o pagamento de aluguel no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), valor este correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor médio do aluguel da região. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. De início faz-se necessário tecer algumas considerações acerca do instituto da tutela antecipada, o qual é capaz de permitir que o Poder Judiciário realize de modo eficaz a proteção a direitos que estão ameaçados de serem lesados, apresentando-se tal instituto sempre como excepcional e não como regra geral. Os requisitos essenciais para que sejam antecipados os efeitos da tutela estavam indicados no art. 273 do Código de Processo Civil/73, o qual dispunha que o Juiz poderia, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convencesse da verossimilhança da alegação e houvesse fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ficasse caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A matéria recebeu novo tratamento pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, que estabeleceu, em seu art. 294 e ss, o procedimento para a tutela provisória, a qual pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa ou a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A tutela de urgência – sem oitiva da parte contrária – é medida excepcional, que mitiga os princípios do contraditório e ampla defesa e afigura-se cabível apenas para dar efetiva salvaguarda a decisão judicial posterior, ou para corrigir os efeitos da marcha processual regular em direitos que se julgue de premente atendimento. Neste sentido, imprescindível a presença de ambos os requisitos autorizadores, a justificar a adoção da medida, quais sejam: prova inequívoca hábil a convencer o julgador da verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. No que tange ao aspecto da verossimilhança das alegações, assim leciona Ernane Fidélis Dos Santos: "A verossimilhança, pois, e a prova inequívoca, são conceitos que se completam exatamente para informar que a antecipação da tutela só pode ocorrer na hipótese de juízo de máxima probabilidade, a certeza, ainda que provisória, revelada por fundamentação fática, onde presentes estão apenas motivos positivos de crença" (Manual de Direito Processual Civil, v. I, 5ª ed., p. 30). E acerca do perigo de dano, vale trazer à baila o ensinamento de Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Oliveira: "O receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mencionado no art. 273, do CPC, que justifica a antecipação da tutela assecuratória é aquele risco de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Enfim, o deferimento da tutela antecipada somente se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional" (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 2ª ed., Ed. Jus Podivm, p. 632/633). - grifei. Dessa forma, conclui-se que esses requisitos, imprescindíveis para o deferimento da medida antecipatória, hão de ser observados pelo Julgador com a máxima cautela, competindo a ele analisar com rigidez a importância e dimensão do prejuízo que a parte possa sofrer, além da possibilidade de reparação do dano aduzido, como também a verossimilhança da alegação, que decorre de provas inequívocas. Feitas tais considerações, verifica-se que nestes autos se encontram presentes todos os requisitos elencados no art. 300 e ss do CPC, em face da presença de provas inequívocas que possam convencer da verossimilhança das alegações e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, verifico que em Sentença de ID 54127230 - págs. 1 a 5, proferida nos autos do Processo nº 5197509-60.2019.8.09.0162, fora determinado que "os bens dos cônjuges sejam partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, podendo qualquer delas, se deste modo acordarem, pagar à outra o valor equivalente a cada um dos quinhões ou venderem tais bens e repartirem o montante auferido, deduzidas as parcelas do financiamento porventura devidas". Assim sendo, em princípio, restou demonstrado, pelo autor, a probabilidade do direito pleiteado. Por outro lado, para a concessão da antecipação da tutela, indispensável a demonstração do perigo de dano ou do risco do resultado útil do processo. O art. 1.319 do Código Civil, determina que "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou". A Professora Maria Helena Diniz leciona: "Os condôminos poderão usar da coisa comum, retirando seus frutos, sendo que cada um responderá perante os outros pelas vantagens ou frutos que vier a perceber, sem a devida autorização, bem como pelos prejuízos que lhes causar. Assim, se um deles habitar a casa comum, deverá pagar aos demais a título de aluguel a parte correspondente ao quinhão de cada um. E se, porventura, um dos consortes vier a danificar o imóvel, deverá pagar proporcionalmente à quota parte de cada comunheiro o valor do prejuízo que causou." (Código Civil Anotado, 9ª ed., Saraiva, 2003, p. 866). A jurisprudência orienta:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALUGUEL DEVIDO PELO OCUPANTE DO IMÓVEL. ARBITRAMENTO. QUANTUM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Nos termos do art. 1.319 do Novo Código Civil, "cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou." Assim, se um deles habitar a coisa comum, deverá pagar aos demais, a título de aluguel, a parte correspondente ao quinhão de cada um. (TJ-MG - AI: 10024141022988001 Belo Horizonte, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 08/10/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2014) Assim sendo, em juízo de cognição sumária, também restou demonstrado o fundado receio de dano ao requerente, posto que, depois de separados judicialmente, apesar de expressamente decidido na partilha que o bem imóvel seria alienado e dividido o produto entre as partes, apenas a requerida está usufruindo do mesmo, sem que o autor possa retirar qualquer proveito. Entendo, pois, pelo conjunto probatório colacionado no presente processo se vislumbra a probabilidade do direito, e o perigo de dano, requisitos autorizadores para a concessão da medida. Por fim, ressalto, ainda, que é ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, eis que a presente tutela não causará qualquer dano à parte reclamada, tendo em conta que poderá se utilizar dos meios ordinários em busca da completa e integral satisfação do seu crédito, caso vencedora na demanda, situação que comparada com a que vive o autor na atualizada é menos gravosa, razão pela qual o pleito do autor será deferido. Ante o exposto, defiro o pedido em sede de tutela de urgência e determino que a requerida pague ao autor, mensalmente, a título de aluguel, a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), valor este correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor médio do aluguel do imóvel sobre o qual a requerida exerce posse exclusiva (imóvel urbano situado na Rua Rio Branco, s/nº, Duque Bacelar – MA, sob o registro nº 001-251, Fls. 63, nº 2º-G, lavrado pelo Cartório Ofício Único de Duque Bacelar – MA), até o julgamento final da presente demanda. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulada, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. A designação das Audiências tem restado prejudicadas desde a situação de pandemia causada pelo novo coronavírus, ante a adoção, como é de amplo conhecimento, de medidas de distanciamento social que visam reduzir a velocidade de propagação do vírus. Em face do exposto, em homenagem ao princípio da celeridade e da economia processual, visando ainda evitar sucessivas redesignações de audiências judiciais, deixo de designar Audiência de Conciliação por ora, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. CITE-SE a demandada por carta/mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC. Havendo contestação e/ou proposta de acordo, fica desde logo intimada a parte autora para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à inicial (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo correr este prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para contestar. Advirta-se as partes que se interesse tiverem, especificarem justificadamente as provas que eventualmente pretendem produzir e sua relevância para o deslinde do feito, além daquelas já carreadas aos autos. Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento. Por oportuno, destaco que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, deve o Juiz conhecê-la diretamente sem precisar alongar o processo, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, com julgamento antecipado do mérito. Após a juntada de contestação e réplica ou com a superação dos prazos para tanto, venham os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Coelho Neto-MA, 07 de fevereiro de 2022. Manoel Felismino Gomes NetoJuiz de Direito

22/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JAIANE CRISTINA BORGES FREIRE LIMA em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(58)