Procedimento Comum Cível 0806493-52.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806493-52.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806493-52.2022.8.10.0060. AUTOR: JOSE RIBAMAR ALVES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABRICIO DA COSTA REIS - PI4840, JUCYCLEID PEREIRA DA SILVA - PI15657 REU: JOSE POLICARPO DE MELO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Preliminarmente, no que se refere ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, devem ser feitas algumas considerações. Como é cediço, a simples afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural gera presunção relativa de direito ao benefício da gratuidade da justiça, presunção esta juris tantum, consoante se depreende do disposto nos parágrafos 2º e 3º do Art. 99 do CPC/2015. Por oportuno, confira-se recente julgado do STJ acerca da concessão da Justiça Gratuita. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a se nega provimento. AgInt no AREsp 1387536/MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0281290-8. Relator(a): Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 08/04/2019. Data da Publicação/Fonte: DJe 16/04/2019. Grifamos Assim, considerando que há indícios nos autos de que a parte requerente pode arcar com as custas do processo, bem como o fato do demandante ter sido qualificado como servidor público, determino a intimação do causídico da parte autora para comprovar nos autos que o requerente se enquadra nas condições previstas na Lei nº 1.060/50, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, declaração de imposto de renda e contracheque atualizado, sob pena de indeferimento do pleito de Justiça Gratuita. Caso não seja cumprida a mencionada determinação, deve o promovente, no mesmo lapso temporal referido e independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Esclareço, por oportuno, que o Digesto Processual Civil, em seu art. 98, § 6º, inovou no sentido de possibilitar o parcelamento das custas, no caso de dificuldade momentânea de recolhimento das despesas processuais, resguardando-se a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. Timon/MA, 15 de Agosto de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 19/08/2022, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ALVES DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE POLICARPO DE MELO em 15/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)