Cumprimento de sentença 0828326-80.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0828326-80.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828326-80.2020.8.10.0001. AUTOR: RAFAELLA FERNANDES BACELAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A REU: CENTRO DE ENSINO METODO - EIRELI Advogados/Autoridades do(a) REU: SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE - SP151729, RENATO NOGUEIRA SIMOES - SP411517 S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por RAFAELLA FERNANDES BACELAR em face de CENTRO DE ENSINO MÉTODO EIRELI todos devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese, relata a autora que realizou contrato junto a ré para cursar Nutrição Clínica e Terapia Nutricional na modalidade presencial na cidade de São Paulo. Sustenta que com a pandemia de COVID-19, não teve mais condições de arcar os custos do curso e de vida na cidade de São Paulo, razão pela qual retornou para a casa de seus pais, na cidade de São luís. Aduz que tentou de diversas formas realizar a rescisão do contrato junto a empresa ré e que não obteve êxito. Reforça ainda que a ré, de forma unilateral, resolveu ministrar o curso por plataforma online. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a rescisão do contrato pactuado entre as partes e a suspensão das cobranças. Custas ao id 35772167. Decisão de ID 36028661 que concedeu o pedido liminar para suspender as cobranças provenientes do contrato de prestação de serviços educacionais. Contestação protocolada ao id 37377775, pela qual restou postulado pela inépcia da inicial, falta de interesse de agir uma vez que a parte autora usufruiu do curso em sua integralidade, incorreição do valor da causa. De igual modo, sustentou que a parte autora requereu tão somente o cancelamento do recebimento dos e-mail de marketing da parte ré e que não ocorreu, em sede administrativa, pedido de rescisão do contrato e que alertou tal fato por meio de e-mails em setembro de 2020. Aduz a parte ré que a autora assistiu todas as aulas de pós graduação e realizou o download dos materiais e arquivos do curso. Em sede de reconvenção, requer o pagamento das mensalidades vencidas do contrato. Réplica ao id 38511339. Intimadas as partes se ainda tinham provas a produzir, a requerente requereu o julgamento antecipado de provas, a parte requerida se manteve inerte. Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. Sentencio, eis que o feito em questão figura na lista de distribuição entre os mais antigos desta unidade, estando, portanto, atendidos os artigos 12 e 1.046, § 5º, do CPC, além da Meta 1 do CNJ. Tendo por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. No presente caso, não há necessidade de produção de prova em audiência, pois as partes não demonstraram interesse em ampliar o acervo probante, de forma expressa. Desse modo, cabe o julgamento antecipado da lide. Antes da análise pormenorizada dos pedidos autorais e contestação da ré, é oportuno consignar que os serviços educacionais estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Decorre dessa conclusão que a prestação de serviços educacionais remunerados pela entidade privada delegada se subjuga à normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, por exemplo, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Inicialmente, cumpre destacar as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual. A parte ré aduz que, a petição é inepta já que a narração fática não decorre logicamente a conclusão pois a autora utilizou-se da plataforma durante o período em que alega suposto cancelamento do contrato. Não vislumbro configuração de inépcia da petição, explico. A inépcia da inicial é defeito que enseja seu indeferimento, pois impede o julgamento do mérito da lide. Está relacionada com a causa de pedir e com o pedido, seja pela ausência deles, seja, na narração dos fatos, não decorrer logicamente o pedido, seja quando este for juridicamente impossível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. A presente ação tem como pedido de rescisão de contrato de prestação de serviços em razão de suposta ilegalidade na convolação das aulas para a modalidade online cumulada com pedido prévio de rescisão em âmbito administrativo, os quais não são ilógicos ou impossíveis. Noutro bordo, a parte ré fundamente a falta de interesse processual por uso da plataforma após pedido de cancelamento do contrato, entretanto, é claro que o reconhecimento da ocorrência do interesse de agir ainda não significa de modo automático que o autor tenha razão, implica apenas que o seu pedido se apresenta merecedor de exame. De certo, a presente demanda não versa somente do pedido de cancelamento como também da alteração na modalidade das aulas e a sua eventual legalidade, por esta razão, entendo pelo interesse de agir da parte autora. Superadas as preliminares, passo a análise dos pedidos formulados pela requerente, os quais, aliás, não devem prosperar. De início, quanto as alegações de ilegalidade na convolação das aulas na modalidade presencial para online tem-se que não ocorreram sem motivo. É de notório conhecimento público que a pandemia de COVID-19 e cumprimento dos decretos governamentais impedia a promoção de aulas presenciais, razão pela qual, em decorrência lógica das determinações governamentais, as IES foram obrigadas a buscar alternativas para manutenção de suas atividades. Nesse sentido, a jurisprudência entende por válida a cobrança das mensalidades provenientes de aulas em modalidade online. Vejamos: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. AULAS MINISTRADAS ON-LINE. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLENCIA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Relatório dispensado, conforme o Enunciado Cível nº 92 do FONAJE - Preenchidos os pressupostos recursais subjetivos, relativos à legitimidade e interesse, bem como os objetivos concernentes ao cabimento, regularidade formal, tempestividade, ausência de fatos impeditivos e extintivos, o recurso deve ser conhecido - É de conhecimento público que todas as instituições de ensino foram fechadas no período apontado pelo autor (abril/2020), tudo em decorrência da pandemia de COVID-19 e, em cumprimento a decreto governamental, não merecendo agasalho a alegação do recorrente de fechamento súbito e sem aviso prévio - Ademais, as aulas foram ministradas de forma remota, por meio de plataforma que permitia a participação dos alunos, portanto viabilizando aos acadêmicos acesso ao conteúdo programático da grade curricular, inexistindo qualquer ilegalidade nas cobranças feitas pela recorrida, que não adimplidas pelo autor ensejaram a negativação de seu nome - Assim, em que pese o inconformismo do recorrente, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na dicção do art. 46 da Lei nº 9.099/95: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão", com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão - Voto, pois, no sentido de negar-se provimento ao recurso, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, restando a exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade judiciária - É como voto.(TJ-AM - RI: 06642281220218040001 Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 28/01/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/01/2022) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AULAS ONLINE. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E REDUÇÃO DAS MENSALIDADES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE AULAS PRESENCIAIS POR MÉTODO DE ENSINO À DISTÂNCIA POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA OU EXTREMA VANTAGEM À INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0037369-48.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 25.07.2022) Assim, não há o que se falar em lesão ao contrato de prestação de serviços visto que o fechamento involuntário das IES compõe claro motivo de força maior, imprevisível a época da confecção do pacto particular promovido entre autor e réu. No que versa ao pedido de suspensão das cobranças a partir de março de 2020, não logrou êxito a parte autora em demonstrar minimamente que formalizou o pedido de rescisão contratual. Ao id 35705856 restam acostados diversas interações entre autor e réu, entretanto, não há comprovação da formalização do pedido de cancelamento do contrato. De fato, existe uma mensagem encaminhada com a solicitação de desativação do recebimento de e-mails, os quais não são idênticos ao contrato de prestação de serviços estudantis. Noutro bordo, em que pese a alegação da parte autora de que havia realizado o cancelamento do contrato, o documento de id 37378129, comprova acesso à plataforma até 14 de setembro de 2020, dias antes do ingresso da presente ação. Razão pela qual, entendo que o contrato restou mantido até o protocolo da presente ação onde ocorreu o pedido formal pelo desinteresse na prestação de serviços promovidos pela parte ré. Em sede de reconvenção, a instituição reconvinte requer a condenação do reconvindo ao pagamento das parcelas vencidas até a setembro de 2020, em virtude da efetiva prestação dos serviços. Assiste razão o reconvinte visto que é devido o pagamento proporcional das mensalidades provenientes de curso de pós-graduação em relação aos dias efetivamente cursados. Portanto, devidas são as mensalidades proporcionais até 14 de setembro de 2020, conforme ampla jurisprudência. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PÓS-GRADUAÇÃO - MENSALIDADE - TRANCAMENTO DE MATRÍCULA - PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS CURSADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido celebrado entre as partes contrato educacional de pós-graduação e havendo o trancamento de matrícula depois de iniciado o curso, é devido o pagamento proporcional em relação aos dias cursados. 2. Recursos conhecidos e não providos. 3. Sentença mantida.(TJ-MG - AC: 10024133375048001 MG, Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 20/07/2016, Data de Publicação: 27/07/2016) Em avanço, frente a inexistência de ato ilícito da IES em respeitar os decretos que converteram as aulas para a modalidade online, não há o que se falar em danos morais. No caso em apreço, inexiste demonstração de qualquer abalo psicológico ou dano a direito da personalidade que ensejasse a reparação pela via do instituto dos danos morais. É de se notar, no entanto, que meros aborrecimentos e dissabores cotidianos não são aptos a fundamentar a responsabilização por danos morais, sob pena de incentivar-se a litigiosidade e a “indústria dos danos morais”. Contudo, aludida reparação deve ser determinada apenas quando o prejuízo moral ao destinatário da ofensa vier estampado nos fatos narrados e nas provas carreadas aos autos. A esse respeito, Yussef Said Cahali ensina: "Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, 'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação, etc) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade, etc); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc), e dano moral puro (dor, tristeza, etc) Na mesma linha, leciona Sergio Cavalieri Filho, que diferencia dano moral de mero aborrecimento: "A gravidade do dano – pondera Antunes Varela – há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. (Das obrigações em geral, 8.ª ed., Almedina, p. 617) (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Assim também entende a jurisprudência: PROCESSO Nº: 0210516-19.2019.8.05.0001 RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADE. IES. PARTE RÉ COMPROVOU AUSÊNCIA DE DÉBITO E REGULARIZAÇÃO DOS VALORES DAS MENSALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. [...]No que concernente ao pleito indenizatório pelos supostos danos morais sofridos, tenho que não há nos autos provas acerca da lesão a direitos subjetivos, mas tão somente prática abusiva que embora vedada pela norma consumerista, de per si se revela insuficiente para embasar um édito condenatório. Em que pese a conduta censurável da empresa demandada, tenho que não restaram comprovados nos autos os elementos ensejadores do dano moral. É preciso que se ressalte que o mero aborrecimento ou contratempo, bem como até mesmo eventual falha na prestação de um serviço, não pode ser confundido com dano moral, para que este reste caracterizado é necessário que, de forma grave, seja afetada a honra, subjetiva ou objetiva, do suposto ofendido, ou sua esfera psíquica tenha sido abalada de forma significativa, ou seja, pois para se constatar prejuízo indenizável, deverá haver ofensa real e efetiva, daí porque se considera que o mero aborrecimento ou contratempo, embora hábil a gerar certo grau de contrariedade ou amuamento, não se equipara ao dano moral para fins de reparação pecuniária. Em suma, não restou caracterizada significativa ofensa à honra ou esfera íntima da parte autora capaz de ensejar pagamento de indenização por dano moral, mas mero contratempo, fato corriqueiro no diaadia de cada um de nós. Posto isto, indefiro-o. Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER DO DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, face o resultado obtido. Salvador, 17 de setembro de 2020. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 02105161920198050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/09/2020) Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma prova de que a requerida tenha agido fora dos limites da licitude ou que a parte requerente tenha sofrido abalos e constrangimentos tais que autorizem o deferimento da indenização. Dessa forma, não havendo falar em dano moral, sendo de rigor a improcedência do pedido de reparação por danos morais realizado na exordial. Por fim, a parte autora acostou aos autos por meio de id 38511959, cópia de comunicação eletrônica realizando a cobrança das faturas em aberto ainda que a parte ré tenha sido regularmente intimada da decisão que concedeu medida liminar de suspensão do contrato. Assim, assiste razão a requerida em arguir pela multa por descumprimento de medida liminar. Entretanto, necessária se faz a mensuração da extensão da lesividade do ato e o seu grau de ofensa aos direitos do autor. No ato em análise, não ocorreu inscrição do débito em órgãos de proteção de crédito ou ainda protesto em cartório, tão somente cobrança por e-mail. Por esta razão, em observância a razoabilidade e proporcionalidade, fixo as astreintes em R$ 1.000,00 (um mil reais) devidos pela parte ré. Considerando a inexistência de ato ilícito capaz de ensejar a necessidade de reparação, além da ausência de vício na prestação dos serviços JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor e, em relação a reconvenção, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DETERMINAR a rescisão contratual do contrato de prestação de serviços educacionais a partir de 17 de setembro de 2020; b) CONDENAR a parte ré/reconvinte ao pagamento das astreintes em R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento da medida liminar; c) CONDENAR a parte autora/reconvindo a realizar o pagamento das mensalidades decorrentes do curso de pós-graduação de modo proporcional até o dia 17 de setembro de 2020; Diante da sucumbência recíproca, custas pro rata e honorários, em favor do advogado do réu, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

22/08/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS em 17/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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