Procedimento Comum Cível 0800166-89.2021.8.10.0072 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800166-89.2021.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTÔNIO CARVALHO DE AZEVEDO RÉ: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (HUGHESNET) ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO I – ABERTURA: Aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (05.08.2022), nesta cidade de Barão de Grajaú, Estado do Maranhão, no Edifício do Fórum, sala das audiências, às 11:38h, onde presente se achava o Exmo. Sr. Dr. DAVID MOURÃO GUIMARÃES DE MORAIS MENESES, MM Juiz de Direito desta Comarca, determinou a abertura dos trabalhos da audiência de conciliação, instrução e julgamento, para hoje designada, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais, processo nº 0800166-89.2021.8.10.0072. Ao início da audiência, verificou-se a presença do autor ANTÔNIO CARVALHO DE AZEVEDO, acompanhado da advogada Talita Silva Rezende, OAB/MA nº 17.567 e a HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (HUGHESNET), representada pela preposta Mayres Beatriz Sousa Costa Barreto, inscrita no CPF sob o nº 046.105.443- 42, acompanhado da advogada, Hérica Tammara de Paula Gomes e Silva, inscrita na OAB/PI nº 19.148. II – TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO: Restou inexitosa. III – REQUERIMENTOS INICIAIS: Não formulados. IV – DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES: dispensados. V – ALEGAÇÕES FINAIS: remissivas às suas respectivas peças processuais. VI – SENTENÇA: ANTÔNIO CARVALHO DE AZEVEDO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais em face da HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (HUGHESNET), alegando, em síntese: “O Autor contratou os serviços de internet da Requerida, em julho de 2020, pagando o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) pela instalação. Ocorre que, passado algum tempo, a internet parou de funcionar e o problema não foi resolvido pela empresa, apesar de o Autor pagar regularmente todas suas faturas (em anexo). Para cancelar o serviço que não estava funcionando, o Autor teve que pagar uma fatura no valor de R$ 594,52 (quinhentos e noventa e quatro reais), no dia 22/12/2020, conforme comprovante em anexo. No entanto, Excelência, para sua surpresa, no mês de fevereiro de 2021 o Autor recebeu uma cobrança no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) a título de ressarcimento contratual, mesmo não tendo usufruído do produto por culpa exclusiva da empresa requerida. Na tentativa que a empresa solucionasse o problema o Autor pagou algumas faturas até pedir o cancelamento, justamente para evitar o valor do cancelamento, que acreditava ser no valor de R$ 594,52 (quinhentos e noventa e quatro reais), fatura que acabou pagando em dezembro de 2020, após perceber que o problema não seria resolvido.” Juntou documentos. Contestação apresentada (id nº 50121898), alegando que “não houve qualquer falha no serviço, inclusive, por esta razão que não houve atendimento técnico in loco, pois nos testes realizados a distância (conexão remota), foi identificado que no modem do Autor a velocidade recebida era condizente com a contratada e que não havia qualquer anomalia no sinal”, afirmou ainda que “em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança da multa de R$ 2.600,00, cumpre esclarecer que mencionada multa era referente ao extravio dos equipamentos deixados em comodato no endereço da instalação e que deveriam ter sido devolvidos em até 30 dias após o cancelamento do serviço, mas não foram, restando frustradas as tentativas da Ré de reaver seus equipamentos de alto custo” restando inexistente os danos morais pleiteados. Ao final pugnou pela improcedência do pedido ou em caso de eventual condenação que seja razoável a indenização arbitrada por este juízo. Réplica, ratificando os termos da peça vestibular e combatendo os argumentos da contestação (id nº 51702715). Audiência de instrução e julgamento realizado nesta assenta, oportunidade em que foi ouvido a requerente e o preposto da requerida. É o relatório. Decido. 01 - DO EXAME DOS FATOS E DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. O requerente aduz que celebrou, com a ré, contrato de prestação de serviços de internet. Após, insatisfeito com os serviços prestados pela requerida, realizou o cancelamento da contratação. A requerida, como condição para efetuar o cancelamento, impôs a cobrança de multa de R$ 594,52 (quinhentos e noventa e quatro reais), alegando tratar-se de cobrança legal e prevista em contrato, bem como o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) a título de ressarcimento contratual. A requerida em sede de contestação, comprovou que disponibilizou sinal de internet para o réu, constando os consumos mensais acima do contratado. Por outro lado, não restou demonstrada a legalidade da cobrança de serviços prestados aptos a justificarem a cobrança de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Apesar de narrar que foi, mais de uma vez, à residência do requerente para fazer o recolhimento dos equipamentos, deixou de apresentar qualquer documento que comprovasse seus argumentos. A demandada, portanto, não apresentou documentos que demonstrassem a legalidade da cobrança no valor contestado pelo requerente. A propósito da cobrança após o cancelamento, a jurisprudência tem se posicionado da seguinte maneira: “Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 00022453620148260311 SP 0002245-36.2014.8.26.0311 Ementa PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV A CABO - Ação de Repetição de Indébito c.c Indenização por Danos Morais - Cobrança de débitos indevidos, após o cancelamento do serviço pela autora - Ônus da prova da empresa de telefonia em razão da aplicação do CDC - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de provar que o valor cobrado era realmente devido, pois há prova documental comprovando que a consumidora havia cancelado o serviço - Restituição em dobro do montante indevidamente cobrado - Aplicabilidade do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Existência de má-fé por parte do credor, na medida em que a consumidora enviou diversos 'e mails' pedindo o cancelamento do serviço, durante cerca de três anos e não foi atendida, visto que o réu prosseguiu enviando faturas - Determinação de devolução em dobro acertada. DANOS MORAIS – Consumidora que Ementa para Citação COPIAR TEXTO tenta cancelar o serviços por várias vezes, durante anos e não é atendida pela fornecedora – Danos morais caracterizados no caso em espécie - Alegação de apontamento indevido de valor junto ao SCPC que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida provoca - Alegação da autora não refutada pela ré, o que torna incontroversa a negativação - Dano "in re ipsa" - Indenização devida - Valor fixado em dez salários mínimos a título de reparação - Admissibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido (Processo APL 00022453620148260311 SP 0002245-36.2014.8.26.0311 Orgão Julgador 31ª Câmara de Direito Privado Publicação 07/06/2016 Julgamento 7 de Junho de 2016 Relator Carlos Nunes). 02 - DO DANO MATERIAL Quanto ao dano material, não restou demonstrado, tendo-se em vista que o requerente não comprovou o pagamento da fatura no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) – (id nº 41823306). No que diz respeito ao pagamento da fatura de R$ 594,52 (quinhentos e noventa e quatro reais), mostrou-se razoável, em decorrência de a requerida ter comprovado o fornecimento do serviço de internet, com consumos acima do contratado pelo requerente, conforme histórico de consumo (id nº 50121898 – fl. 02). 03 - DO DANO MORAL: CARACTERIZAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO O Conselho da Justiça Federal, em sua III Jornada de Direito Civil, editou o enunciado nº 159, esclarecendo que “o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material”. O caso em apreço, definitivamente, não é alcançado por esse verbete. Afinal, a documentação acostada aos autos demonstra, de maneira irrefutável, que a conduta da demandada, direta ou indiretamente, ocasionou-lhe os transtornos mencionados. O fato de o requerente ser cobrado por um valor exorbitante de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), sendo obrigado a recorrer ao Poder Judiciário para corrigir essa falha da requerida, sem qualquer culpa, gera, por si só, danos na esfera moral. Exemplo corrente, e firmado pela jurisprudência pátria, é a presunção de ocorrência de danos morais no caso de falha na prestação de serviços telefônicos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA FIXA. "OI FIXO CONTROLE". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, IN RE IPSA. Caso em que a autora alega ter sua linha telefônica bloqueada indevidamente, fato que a impossibilitou de originar chamadas. A parte recorrente pede provimento ao recurso, alegando a inexistência de dano moral no caso concreto, visto que o infortúnio não passa de mero dissabor cotidiano, sendo incabível indenização. Alternativamente, requer a minoração do quantum indenizatório arbitrado. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, não tendo a parte ré demonstrado a legalidade da suspensão do serviço, com a devida comprovação de que a autora teria esgotado os limites de sua franquia. Ante as tentativas frustradas da autora em resolver a questão administrativamente e ante a inércia da requerida em solucionar o problema, têm-se configurados danos morais in re ipsa, que prescindem de prova de sua ocorrência, sendo suas implicações presumidas, em face da negativa de prestação de serviço essencial. O quantum indenizatório resta mantido em R$3.000,00, eis que adequado aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível em casos análogos. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004894705, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 16/12/2014). Destaquei Vale ressaltar que a simples cobrança indevida, por si só, gera direito à reparação por danos morais. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme acórdão a seguir ementado: "Nº PROCESSO 357132010 ACÓRDÃO 0993212011 CLEONES CARVALHO CUNHA DATA 23/02/2011 00:00:00 ÓRGÃO SÃO LUÍS PROCESSO APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO QUITADO. DANOS MORAIS PUROS (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONAL. NÃO PROVIMENTO. I - A COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE TRADUZ OFENSA À IMAGEM E À REPUTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ADIMPLENTE, HÁBIL A ENSEJAR A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; II - INCUMBE AO FORNECEDOR DE BENS/PRODUTOS E/OU DE SERVIÇOS O DEVER DE CUIDADO AO COBRAR SUAS DÍVIDAS, DE SORTE QUE DEVE SUPORTAR O RISCO PROFISSIONAL DE CAUSAR DANO MORAL AO CONSUMIDOR EM CASO DE INDEVIDA COBRANÇA; III - O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL AFIGURA-SE DEVIDO QUANDO FIXADO EM PATAMAR CONSONANTE À PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E À FUNÇÃO REPARADORA; IV - APELAÇÃO NÃO PROVIDA." É cediço, na Doutrina e Jurisprudência pátrias, todavia, que a fixação da reparação pelo dano moral deve observar o postulado da razoabilidade. Deste modo, entendo como razoável a fixação da indenização dos danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Esse valor é necessário para contemplar, também, o tempo despendido pelo autor para solucionar o problema, quando poderia tê-lo empregado em algo mais prazeroso ou necessário (“teoria do desvio produtivo”). Deixo de elevar ainda mais o montante indenizatório, por não haver provas, nos autos de que os dados do autor tenham sido negativados junto aos órgãos de proteção ao crédito. 04 - DO DISPOSITIVO Sentença (expediente) - PROCESSO Nº. 0800166-89.2021.8.10.0072 AÇÃO: COBRANÇA Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANTÔNIO CARVALHO DE AZEVEDO, em face de HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (HUGHESNET), e: 1) declaro a inexistência do débito da parte requerente referente as fatura no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) – (id nº 41823306) e 2) condeno a pagar ao autor o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos. Sobre o valor da condenação por danos morais incidirá juro de 1% ao mês e correção monetária, contados a partir do dia de hoje, data de publicação da sentença. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Dou por publicada em audiência. Cientes os presentes. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas. VII – ENCERRAMENTO: Nada mais havendo mandou o MM Juiz que encerrasse este termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado por todos. Audiência encerrada às 11:56h. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO

22/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. em 25/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(21)