Procedimento Comum Cível 0802013-57.2018.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802013-57.2018.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DAINA DE OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do AUTOR: DR. ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A Requerida: SERASA S.A. Advogado do REU: DRA. MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA. Relatório. Intimação - Processo nº 0802013-57.2018.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por DAINA DE OLIVEIRA SILVA em face do SERASA S/A, ambos devidamente qualificados nestes autos, objetivando a indenização por danos morais sob alegação de inexistência de notificação prévia à negativação (ID 15740973). Após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, requereu a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial apresentou documentação. Audiência de conciliação realizada em 22/04/2019, ID 18993286, sem êxito. Na oportunidade, a parte requerida foi intimada para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Certidão de ID 22124678 informando que a parte requerida, embora intimada para apresentar contestação, não se manifestou. Despacho de ID 43575410 decretando a revelia da parte requerida, na forma do art. 344, do CPC, bem como determinando a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. Contestação apresentada em evento de ID 50005050, comparecendo ao feito na forma do art. 346, parágrafo único, do CPC. Preliminarmente, requereu a nulidade de citação e ausência de requerimento administrativo. No mérito, sustentou a regular notificação prévia da devedora em relação à negativação no endereço fornecido pelo credor, com postagem em 12/03/2018, além da ausência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos. Com a contestação apresentou documentos. Intimado para se manifestar no feito e especificar as provas que ainda pretendia produzir, a autora não se manifestou, conforme certidão de ID 58069488. Fundamentação. Das preliminares: Observa-se que a parte ré apresentou preliminares e requereu a extinção do processo. O juiz não está obrigado, todavia, a tomar tal providência quando verificar que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC. É o que diz, expressamente, o art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Assim, deixo de apreciar as referidas preliminares, pelas razões adiante expostas. Do mérito: Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra. Ademais, apresentada Contestação intempestiva, conforme certidão de ID 22124678, decreto a revelia da parte requerida, na forma do art. 344, do CPC e procedo ao julgamento antecipado do mérito, forte no art. 355, I e II, do CPC. Frise-se que, dentre os efeitos materiais e processuais da revelia, não se encontra o desentranhamento da contestação intempestiva, como também porque o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, de modo que a contestação apresentada a destempo, embora imprestável como contestação, deve ser recebida como peça que veicula uma intervenção do revel no feito, sendo útil para, eventualmente, alertar o Juízo sobre matérias de ordem pública, por exemplo, além de não se poder olvidar que o efeito material da revelia faz presumir apenas a veracidade dos fatos afirmados pelo autor, e não o direito. Por certo, incumbe ao julgador repelir a produção de provas desnecessárias ao desate da questão, de natureza meramente protelatórias (art. 370, CPC), mormente quando se trata apenas de matéria de direito, como é o caso dos autos. No caso em julgamento, entendo aplicável ainda o art. 371, do CPC, in verbis: "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Na direção do processo, ao determinar a produção de provas, o juiz deve velar pela rápida solução do litígio, assegurando às partes igualdade de tratamento e prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (art. 139 do CPC). Versam os presentes autos sobre responsabilidade civil do SERASA decorrente da suposta ausência de notificação prévia à inclusão de negativação em desfavor da consumidora em seus cadastros, o que teria infringido o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Friso, inicialmente, que no caso em exame se aplicam as normas que regulam as relações consumeristas (Lei nº 8.078/90), em que pese o SERASA não possa ser considerado fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, tendo em vista que as entidades mantenedoras dos cadastros de devedores submetem-se a preceitos legais específicos, insertos naquele diploma. Sérgio Cavalieri Filho (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 4ª Edição. São Paulo: Atlas, 2014, p. 214) brilhantemente expõe o seguinte: A par do papel relevante que desempenham, os bancos de dados, quando utilizados de forma abusiva, causam danos materiais e morais aos consumidores, razão pela qual o CDC, no art. 43 e parágrafos, disciplina as atividades por eles exercidas. Nesse contexto, a responsabilidade da Requerida pelos danos que causar é objetiva, ou seja, é prescindível a comprovação de culpa, só podendo ser afastada se comprovar que o (a) defeito não existe; ou (b) a culpa pelo dano é exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da Lei Consumerista, ou que estava em exercício regular de um direito (art. 188, inciso I, do Código Civil). Ademais, ante a verossimilhança das alegações autorais e por ser o Requerido detentor do conhecimento científico e técnico sobre a negativação, é invocável a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, inciso VIII, do CDC), como já determinado na decisão de Id 36978455, e o cabimento da indenização por dano material e moral (art. 6º, incisos VI e VII, do CDC). In casu, verifica-se que a Autora comprovou a inscrição de seu nome no SERASA em 24.03.2018 por débito perante o FIDC NPL 1 no valor de R$ 1.146,42 (mil cento e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), documento de ID 15919900. Em sua defesa, a Requerida argumenta pela regularidade da notificação prévia, logrando êxito em demonstrar a notificação prévia da consumidora, ora Autora, através do comprovante de postagem da comunicação em 12.03.2018 (ID 50005056 - Pág. 8), anterior à disponibilização da negativação que somente ocorreu em 24.03.2018. Nas lições de Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015) "a responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida”, em consonância com o disposto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, cabe aos Bancos de Danos e Cadastros de Consumidores, inclusive aqueles de proteção ao crédito, como é o caso do SERASA, a comunicação escrita da negativação ao consumidor, além de que, conforme Súmula nº 359 do STJ, tal notificação deve ser anterior à disponibilização da inclusão, verbis: Art. 43, CDC. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. […] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. […] Súmula nº 359, STJ. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Conforme se observa, o referido artigo exige "a comunicação por escrito ao consumidor", não estabelecendo forma específica para a realização da notificação, prazo, nem exigindo a comprovação de seu recebimento, em que pese a notificação tenha o condão de permitir ao consumidor a regularização da inadimplência. Em consonância com a exegese, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina pátria são no sentido de que “não se pode exigir que seja efetuada mediante registro postal com aviso de recebimento", bastando "a comprovação de sua postagem para o endereço informado pelo devedor ao credor" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 150), além da Súmula nº 404 do mesmo Tribunal prever a dispensa do aviso de recebimento como meio de comprovação do exigido pelo art. 43, § 2º, do CDC (“é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros"). Assim, para comprovação da notificação, exige-se somente cópia da correspondência enviada ao devedor, acompanhada da listagem dos correios noticiando a remessa para o consumidor. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e dos demais tribunais pátrios, verbis: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO BANCO DE DADOS DO SERASA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO EFETIVADA APÓS COMUNICADO POR ESCRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I – Restou provado pelo apelado que houve a notificação prévia da apelante à sua inclusão no cadastro de restrição ao crédito, conforme determinação contida no art. 43,§ 2º do CDC. II – Considerando a legalidade do procedimento, não há que se falar em dever de indenizar. III – Apelação desprovida (TJ-MA – AC: 00044178020148100024 MA 0156292019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 15/10/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, FORNECIDO PELOS CREDORES – PROVA – DESINCUMBÊNCIA. 1 – Cabe ao órgão mantedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, STJ). 2 – Para comprovação da notificação prévia exige-se cópia da correspondência enviada, acompanhada da listagem especificada de postagem dos correios evidenciando a remessa para o consumidor, sendo dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação (Súmula 404, STJ). […] (TJ-MG – AC: 10000200410215001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 02/06/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVA DOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSTAGEM PELOS CORREIOS. MESMO ENDEREÇO DECLINADO NA PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA. DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO E QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 404 DA SÚMULA DO STJ. "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." (Súmula 404 STJ) SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC – RI: 03063763920188240038 Joinville 0306376-39.2018.8.24.0038, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 19/08/2020, Terceira Turma Recursal) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO MANEJADA SOMENTE EM DESFAVOR DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ANTECEDENTE AO GRAVAME. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DAS NEGATIVAÇÕES (ART. 43, § 2º, DO CDC). ÓRGÃO ARQUIVISTA QUE ENVIOU A CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO INDICADO PELO CREDOR EM DATA PRETÉRITA À DISPONIBILIZAÇÃO DO APONTAMENTO. POSTAGEM COMPROVADA A CONTENTO. DATA DE INCLUSÃO QUE DIFERE DA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA MANTENEDORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. Segundo entendimento jurisprudencial majoritário, a obrigação inserta no art. 43, § 2º, do diploma consumerista, dispensa a prova do recebimento por parte do devedor, bastando "o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, sendo desnecessário o aviso de recebimento." (STJ, AgInt no AREsp 1293553/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 3-12-2018 – grifou-se). REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC – AC: 03026908620158240024 Fraiburgo 0302690-86.2015.8.24.0024, Relator: André Carvalho, Data de Julgamento: 01/10/2019, Sexta Câmara de Direito Civil) Frisa-se que a data da comunicação ao devedor não deve ser anterior à data da inclusão do apontamento no registro desabonador, mas sim de sua disponibilização, momento em que ele é tornado público. No caso dos autos, como já exposto alhures, é evidente que houve a notificação prévia da consumidora em relação à negativação questionada através do comprovante de postagem da comunicação em 12.03.2018 (ID 50005056 - Pág. 8), anterior à disponibilização da negativação que somente ocorreu em 24.03.2018. Desse modo, ante as regulares notificações prévias do consumidor, não há violação ao Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não há lesão a direitos de personalidade da consumidora, ora Autora, a ensejar indenização por danos morais. Tal constatação configura a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o defeito (neste caso, a ausência de notificação prévia) não existe, e no art. 188, inciso I, do Código Civil, pelo SERASA estar em exercício regular de um direito com a inclusão da negativação. Veja-se: Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; […] Art. 188, CC. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; […] Destarte, não entendo demonstrado o agir ilícito da Demandada ou infringência ao dever da boa-fé, tendo em vista o regular cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC com a comprovação da notificação prévia à consumidora da negativação que só foi disponibilizada em data posterior à postagem ao endereço indicado pelo credor, o que afasta o pedido de indenização por danos morais, pelo que o Requerido se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito da Autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que impõe a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Dispositivo. Por todo o exposto, considerando o que mais dos autos consta e a fundamentação exposta acima, nos termos do art. 371 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, tendo em vista a comprovação da notificação prévia à consumidora no endereço fornecido pelo credor e da negativação que só foi disponibilizada em data posterior à postagem (art. 43, § 2º, do CPC), o que caracteriza excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC c/c art. 188, inciso I, do CC), além da inexistência de danos morais. Condeno a Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC), suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita concedida em despacho de ID 17175868, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado formal, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

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Decorrido prazo de DAINA DE OLIVEIRA SILVA em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAINA DE OLIVEIRA SILVA em 06/07/2023 23:59.

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Publicado Intimação em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/09/2022

Decorrido prazo de DAINA DE OLIVEIRA SILVA em 14/09/2022 23:59.

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