Interdição/Curatela 0801097-91.2021.8.10.0137 - TJMA

Interdição/Curatela 0801097-91.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCILENE ARAUJO SOLEDADE Interditando: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO D E C I S Ã O Processa-se o presente feito em segredo de Justiça (art. 189, II do Código de Processo Civil). Intimação - Processo n.º 0801097-91.2021.8.10.0137 Classe: CURATELA Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por FRANCILENE ARAUJO SOLEDADE, postulando sua nomeação como curadora de seu pai, FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO, ambos devidamente qualificados. A requerente, em síntese, alega que o interditando sofre de patologia neurológica, não possuindo o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, pois, possui capacidade cognitiva reduzida, precisando de auxílio e cuidados rotineiros, inclusive para garantir sua segurança. Por essa razão, pleiteou sua nomeação como curadora provisória de seu companheiro, ao final, deferida a curatela definitiva, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instrui a inicial com documentos, em especial, laudo médico (Id. 47901687) É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça, por vislumbrar no presente caso a hipossuficiência da parte autora (arts. 98 e seguintes do CPC). Como é cediço, para o deferimento da medida em apreço, necessária se faz a constatação da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o caput do artigo 300 c/c art. 749, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. De caráter assistencial e publicista, a curatela é o encargo deferido a alguém para a prática de atos da vida civil em favor de quem não pode fazê-lo por si mesmo. No presente caso, dentre os documentos que instruem a inicial, há cópia de atestado médico indicando que o interditando não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil a qual demanda permanente acompanhamento, demonstrando a existência de fortes indícios de que este se encontra, por causa transitória ou permanente, com comprometimento da capacidade de exprimir a vontade (art. 1.767, inciso I, do CC). Pelo que noto dos autos, nesta primeira análise, a Requerente, que é filha do interditando, dedica-lhe toda a assistência material, moral, bem como todos os cuidados inerentes às suas características, sem olvidar que se mostra a única pessoa apta a exercer tal encargo, de modo que entendo justo e necessário conferir-lhe a curadoria provisória. Insta destacar que no presente feito o grau de parentesco entre os requerentes e o interditando restou demonstrado através dos documentos pessoais, estando o evento inserto na permissão do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil. O perigo da demora também restou comprovado, pois os documentos acima mencionados indicam que o interditando precisa de auxílio para a prática das atividades tendentes à satisfação de suas necessidades primárias. Assim, presentes no caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão de pedido de tutela provisória de urgência suplicada, não resta a este juízo, outra alternativa senão a de conceder tal medida. Isto posto, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil c/c art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a CURATELA PROVISÓRIA de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO, e nomeio lhe como curadora sua filha FRANCILENE ARAUJO SOLEDADE, ora requerente. LAVRE-SE termo de compromisso de curatela provisória fazendo-se constar que o (a) curador (a) não poderá alienar ou onerar, sem prévia autorização judicial, quaisquer bens eventualmente pertencentes ao (a) interditando (a), tampouco utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem estar deste (a). CITE-SE o (a) interditando (a), nos termos do artigo 751 e 752 do Código de Processo Civil, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de sua entrevista judicial, e INTIME-SE o (a) requerente, através de seu (sua) advogado (a), informando-lhes das seguintes orientações: Após o decurso do prazo assinalado para defesa, proceda-se com o estudo social, a ser realizado por uma das assistentes sociais deste Município, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo-se, para tanto, oficiar ao CRAS, e indicar expressamente no ofício o seu representante, para fins de responsabilidade em caso de descumprimento. Vistas ao Ministério Público. Intimem-se. Publicações necessárias. A PRESENTE DECISÃO SUBSTITUI O COMPETENTE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDA A SIMPLES VISTA DO DESTINATÁRIO. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz Titular da 1ª Vara de Araioses - Respondendo Cumulativamente pela Comarca de Tutóia

22/08/2022, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2024

Decorrido prazo de FERNANDO BRITO DO AMARAL em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCILENE ARAUJO SOLEDADE em 22/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Publicado Intimação em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Publicado Sentença (expediente) em 30/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(31)