Execução de Título Extrajudicial 0801276-65.2021.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801276-65.2021.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE ARACAGY ADVOGADA: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 EXECUTADA: KELLY INAIANE NALVA DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: FREDERICO CARNEIRO DA CRUZ BARBOSA - MA8393-A DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. A executada opôs embargos de declaração pugnando pelo saneamento de contradição, omissão e erro material na decisão de ID 73367426, em que este juízo não conheceu da exceção de pré-executividade arguida (posto que incabível em sede de procedimento sumaríssimo) nem dos embargos à execução opostos (haja vista sua intempestividade). Segundo o embargante, da referida decisão consta "grave irregularidade na tramitação processual", "omissão e contradição", bem como que nos autos "não foi apresentado nenhum título executivo judicial válido". Entendo que não assiste a razão à parte embargante, posto que a decisão proferida nos presentes autos não contém erro material, contradição, omissão ou obscuridade aptos a ensejar os presentes embargos, razão pela qual não há que se falar em seu acolhimento. Com efeito, os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no art. 1.022 do CPC ou para corrigir erro manifesto. Se, ao se suprir uma omissão, sanar uma contradição ou uma obscuridade ou, ainda, corrigir um erro material, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. Contudo, examinando o teor dos embargos opostos e da sentença embargada, tenho que os argumentos sustentados pelo embargante não apontam para erro material, contradição, omissão ou obscuridade, mas sim, guardam direta relação com o mérito da questão discutida na presente demanda. Tratando da matéria, assim manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa de julgado abaixo colacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Segunda Seção desta Corte apreciou adequadamente a reclamação manejada pelo Banco do Nordeste, entendendo que a decisão reclamada não afrontou o que havia sido decidido no REsp n. 1.230.877/MA, considerando que não houve manifestação acerca da exigibilidade das prestações vencidas, tampouco sobre aquelas que se venceriam até o trânsito em julgado. 2. Assim sendo, não há que se falar em contradição no acórdão embargado, valendo ressaltar que, caso o BNB não concorde com o que fora julgado, deverá manejar o recurso cabível, e não se utilizar dos embargos de declaração para tentar rediscutir o mérito do decisum prolatado, porquanto a presente via recursal não se presta a essa finalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl na Rcl: 14757 PE 2013/0345452-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/09/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/09/2019) Nesse sentido, entendo que a pretensão formulada não cabe ser amparada por via de embargos de declaração, mas sim por intermédio de recurso próprio para impugnar, no mérito, o que fora decidido em sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801276-65.2021.8.10.0059 Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se à penhora on line via SISBAJUD. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE ARACAGY Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 REQUERIDO(A): KELLY INAIANE NALVA DOS SANTOS DIAS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FREDERICO CARNEIRO DA CRUZ BARBOSA - MA8393-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801276-65.2021.8.10.0059 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (id: 61334460) e de EMBARGOS À EXECUÇÃO (id: 61334776) opostos por KELLY INAIANE NALVA DOS SANTOS DIAS, nos autos desta AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE ARAÇAGY, referente a débitos originados da inadimplência do pagamento de taxas de condomínio. Em ambos os incidentes processuais, a executada aduz: 1) a necessidade de ser indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Condomínio exequente, haja vista não ter sido comprovada sua hipossuficiência financeira; 2) a nulidade da execução, à ausência de título executivo, pois foi juntada apenas minuta de proposta de acordo relativo ao débito, não tendo sido firmada/assinada pelas partes; 3) ser descabida a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência em sede de Juizado Especial. Requer: 1) o indeferimento da justiça gratuita ao condomínio exequente; 2) acolhimento dos incidentes processuais para que seja declarada a nulidade da execução. Certificada a intempestividade dos Embargos à Execução (id: 62589408). O condomínio exequente não foi intimado para apresentar resposta aos incidentes processuais. Passo a decidir. A intimação exclusivamente através de advogado específico é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, porque: 1) afronta os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; 2) fere o art. 13 da Lei n. 9.099/1995, que prevê a validade dos atos processuais sempre que alcançar a finalidade para a qual foi realizado; 3) ofende o art. 19 da citada lei, que estabelece que as intimações serão realizadas na forma da citação ou por outro meio idôneo de comunicação; 4) contraria o art.5º, caput e parágrafo sexto, da Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico, que estabelece a validade das intimações feitas a todos que se cadastrarem no sistema eletrônico, sendo consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais; e, 5) opõe-se ao Enunciado 77 do FONAJE, pelo qual, “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso.”. Primeiramente, apreciando a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (id: 61334460), conclui-se que visa tão-somente à ordinarização do presente feito, com a consequente procrastinação, haja vista a inadmissibilidade da “exceção de pré-executividade" nos Juizados Especiais. Os Juizados Especiais são regidos por procedimento próprio regulamentado na Lei n° 9.099/95, constando em seu artigo 2° que, os processos orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim, admitir-se a aplicação da exceção de pré-executividade é contrapor-se aos princípios da simplicidade, economia processual e da celeridade, haja vista buscarem estes órgãos judiciais o máximo de resultados com o mínimo de esforços ou atividades processuais, bem como, assegurar a prestação jurisdicional com rapidez e presteza, sem prejuízo da segurança da decisão. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTIGO 52, IX, DA LEI 9.099/95. ABRANGÊNCIA. I-A Exceção de pré-executividade é inadmissível nos Juizados Especiais, porque incompatível com seus princípios elementares de informalidade, simplicidade e celeridade. II- Os óbices à execução estão previstos no inciso IX, do artigo 52, da Lei 9.099/95, não cabendo in casu mandado de segurança, que é remédio apto à correção de ato judicial para o qual não exista recurso próprio. SEGURANÇA DENEGADA" (Primeira Turma Recursal, Processo nº: 34860-0/2001, Relatora Juíza Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Julg.: 18/04/2005).P.I. Insta esclarecer também que, a matéria levantada pela executada é própria para ser apreciada em embargos à Execução, os quais estão regularmente previstos pela Lei n° 9.099/95, em seus artigos 52 e 53, carecendo, portanto, a exceção de pré-executividade ora interposta de interesse jurídico processual. O interesse jurídico deve ser entendido no sentido da imprescindibilidade do uso do processo, ou seja, sua necessidade, para que se possa proteger o pretenso direito violado ou ameaçado, sob pena de que, se não usar o processo, ficará sem meios de fazer valer a sua pretensão.Tal interesse deve ser visto sob a ótica da utilidade, devendo haver correlata ligação entre o que se pleiteia e a via judicial usada. Ante o exposto, não conheço da exceção de pré-executividade, por ser um remédio inadmissível nos Juizados, posto que incompatível com seus princípios elementares, conforme entendimento uniforme dos Juizados Especiais em todo o país, bem como, em razão da ausência de sua previsão na Lei nº 9.099/1995. Com relação aos EMBARGOS À EXECUÇÃO (id: 61334776), tem-se que são intempestivos, conforme Certidão id: 62589408, haja vista a habilitação/comparecimento voluntário da executada aos autos, em 10.11.2021, (ids: 56041414 e 56043976), bem como, em razão da citação realizada em 16.12.2021 (id: 59087807), tendo sido opostos os embargos apenas em 19.02.2022 (id: 61334776). Em que pese a previsão de que para a oposição de embargos à execução de título executivo extrajudicial no Sistema dos Juizados Especiais necessita-se da prévia garantia do juízo (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/1995), hodiernamente, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios, em especial, assegurando-se a efetividade dos princípios da ampla defesa e do contraditório, tem-se que, como meio de defesa ao cumprimento da sentença (art. 52, IX da Lei nº 9.099/1995) e/ou à execução de título extrajudicial (art. 53 da Lei Especial), os embargos à execução devem observar o procedimento previsto no CPC/2015, sendo, portanto, desnecessária a garantia do juízo para sua admissibilidade, e, na espécie, deve ser observado o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação da parte executada ou seu comparecimento voluntário aos autos (arts. 914 e 915 do CPC). Daí intempestiva a irresignação. Restou certificada a ausência de bens da executada passíveis de penhora (id: 61363469). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ante à sua intempestividade. Ainda, determino a intimação do exequente para requerer o que entender de direito e/ou indicar bens da executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento da execução (art. 53, §4º da Lei nº 9.099/1995). Cumpra-se, e, intimem-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

22/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 28/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de KELLY INAIANE NALVA DOS SANTOS DIAS em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE ARACAGY em 24/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Publicado Intimação em 01/02/2023.

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