Cumprimento de sentença 0829969-44.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829969-44.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829969-44.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: TRIUNFO DISTRIBUIDORA LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - OAB/MA10575-A, PEDRO PAULO ROMANO LOPES - OAB/MA17752, ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - OAB/MA16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - OAB/MA10183-A ESPÓLIO DE: HOSPITAL DE CLINICAS INTEGRADAS S/A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de penhora sobre os créditos indenizatórios do requerido Hospital das Clínicas Integradas HCI perante o Estado do Maranhão, que serão auferidos após a vigência da requisição administrativa do imóvel localizado à Rua São Judas Tadeu, nº 741, Cohama, nesta cidade, de propriedade da Executada. Ressalto que houve determinação de penhora em ID 56292275 sob o valor a ser pago à Executada ao fim da vigência da Requisição Administrativa móvel localizado à Rua São Judas Tadeu, nº 741, Cohama, nesta cidade. Observo ainda, que em ID 57116726, o Estado de Maranhão informa que não existe previsão estabelecida para finalização das atividades junto ao HCI, bem como que possibilidade de cessão ou prorrogação, a depender da necessidade da rede estadual de saúde em face do atual cenário pandêmico. Desse modo, não seria possível de cumprir a decisão ID nº 56292275. Contudo, em que pese a manifestação acima elencada, reitero a ID 56292275, e reforço a a constrição do valor deve ser efetuada quando da liquidação da indenização devida, ao final da requisição administrativa. Fica advertido, novamente, o Estado do Maranhão quanto ao disposto no Art. 312 do Código Civil, caso pague indevidamente ao executado a quantia. Instrua-se com cópia da petição de ID 46510540 e 57116726. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

22/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Edital

Decorrido prazo de IBRAIN ASSUB JÚNIOR em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GISELLE PORTUGAL GOMES em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(32)