Procedimento Comum Cível 0800359-02.2020.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800359-02.2020.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA DA SILVA SENA. Advogado(s) do reclamante: SERGIO BARROS DE ANDRADE (OAB 11767-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800359-02.2020.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por FRANCISCA DA SILVA SENA, com 57 (cinquenta e sete) anos de idade, atualmente, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas à concessão de aposentadoria rural por idade. A petição inicial foi instruída com requerimento administrativo datado em 18/03/2020. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação (ID nº 56189963). Realizada Audiência de Instrução e Julgamento com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da Requerente (ID nº 71826802). É o relatório. DECIDO. Não havendo preliminares, ao menos no sentido técnico, passo à análise do mérito. Para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício. O benefício de aposentadoria por idade é regulado pelo art. 48 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade se mulher. No caso dos trabalhadores rurais a idade é reduzida em 05 (cinco) anos. No tocante a carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o art. 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei dispensa a carência para os segurados especiais elencados no art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, consoante art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Assim, no caso dos segurados especiais, exige-se apenas que se comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme prevê o art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Feitas essas considerações, observo que a parte autora era segurada especial do RGPS na data do requerimento administrativo. Para tanto, pormenorizadamente cito as provas constantes nos autos. Vejamos. Nos autos, quanto às provas documentais, vejo que FRANCISCA DA SILVA SENA nasceu e foi criada no Povoado Centro do Primo, Município de Dom Pedro/MA. Não constituiu família autônoma, cuidada pelo seu pai desde a morte da genitora. Teve pouco acesso aos estudos e manteve-se, sempre, em trabalhos junto à lavoura. Até a presente data reside com o genitor e mais 03 (três) irmãos – todos se dedicando à agricultura familiar. Vejo que na CTPS e no Extrato do CNIS não há informação de vínculo empregatício que excluísse a atividade rural em seu tempo de carência (ID nº 31010494). Prossigo. FRANCISCA DA SILVA SENA juntou concomitantemente informações Eleitorais datadas desde 1988 como residente no Povoado Centro do Primo, Documentações das Terras de Antônio Pereira da Silva em arrendamento e informações pessoais do seu pai aposentado rural – todos sinalizando regime de agricultura familiar e desempenho de funções em lavoura (ID nº 31010482, 31010492, 31010494, 31010498). Todo o discriminado acima encontra verossimilhança com as provas colhidas durante a audiência (ID nº 71826802) as quais atestam que FRANCISCA DA SILVA SENA preenche os requisitos previstos no art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, devendo ser considerado segurado especial: “Eu moro com meu pai e meus irmãos, não tenho filho. (…) A minha vida desde os 13 anos que eu trabalho de roça, (…) eu quebro coco, tiro azeite, (…) eu sou de 64, (…) nunca casei, (…) moro com meu pai e três irmãos, (…) moro na Rua Duque de Caxias, Centro do Primo, (…) minha rotina é de casa pra roça, (…) eu fui quebrar uns cocos para tirar azeite, (…) quebro coco na terra do Antônio Pereira da Silva, (…) é o dono do terreno, (…) eu ajunto, tem uma casinha lá, apanho e boto dentro, (…) ponho duas linhas de roça, (…) planto arroz, feijão, milho, (…) trabalha todo tempo comigo, (…) tudo da roça, nunca estudaram, (…) eu só sei botar o nome mesmo, pouca coisa, (…) conhecida por Francisca mesmo, (…) ele é conhecido por Saló, (…) ” (FRANCISCA DA SILVA SENA) “A vida dela é sempre assim, criadas juntas desde vizinha, (…) é só de casa pra roça, (…) às vezes vai só a igreja e pronto, (…) ela mora no Centro do Primo, (…) nós fomos criadas tudo pertinho, (…) ela foi pra escola, (…) ela estudou pouco, (…) a mãe dela morreu, aí ela ficou de casa pra roça, (…) o pai dela foi criar ela de casa pra roça, (…) ela mora mais o pai dela e os irmãos, (…) todos trabalham de roça, (…) na terra do seu Antônio Pereira da Silva, (…) ele mora nessa casa, tem um terreno lá e ele arrenda para as pessoas botarem roça, (…) Nós quebra coco junto, (…) quando é tempo de colheita, ela apanha fava, feijão e até o arroz ela ajuda apanhar, (…) o pai dela é aposentado rural” (MARIA DE OLIVEIRA MELO) “Conheço ela do lugar que eu moro, Centro do Primo, (…) toda vida, quebro coco, trabalho de roça, (…) eu faço mais é usar e sabão, (…) a gente pega do terreno do Antônio Pereira, (…) o terreno é grande, (…) trabalha na terra dos outros, (…) eu trabalho na terra vizinha, (…) ela é solteirona, (…) ” (MARIA ANTONIA OLIVEIRA XAVIER) Ressalto que a contestação do Requerido se apresentou genérica, e como já enfrentado, as informações juntadas pelo próprio INSS não são suficientes para excluir a hipótese de concessão do benefício (ID nº 56189963). Desta forma, a carência para a obtenção da aposentadoria por idade está dispensada, mas a parte autora logrou comprovar que se manteve exercendo atividade rural por período correspondente a 180 (cento e oitenta) meses, sendo estes imediatamente anteriores ao requerimento administrativo. Ademais, a idade mínima (55 anos) exigida está comprovada pelos documentos pessoais acostados à inicial – nascimento em 18/10/1964 (ID nº 31010504). Portanto, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código Processual Civil, para CONDENAR o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo (018/03/2020) em favor de FRANCISCA DA SILVA SENA. Sobre as parcelas vencidas entre a Data do Início do Benefício – DIB (18/03/2020) e a Data do Início do Pagamento – DIP, a ser devidamente comprovado pelo INSS, deverão ser atualizadas monetariamente (IPCA-E) desde a data do devido pagamento e acrescidos de juros moratórios pela caderneta de poupança nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a contar da citação. DESENTRANHE-SE os arquivos de ID nº 71958219 e 71958221 por serem estranhos ao processo. Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente. Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Considerando que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, resta configurada a exceção prevista no art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil, de modo que, em obediência ao contido na referida regra, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, sem demais pedidos, ARQUIVE-SE o procedimento. Dom Pedro/MA, 22 de julho de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

22/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA SENA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(68)